DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR KATHERINE SAUNDERS GONDIM, do cargo de provimento em comissão de 
SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 31 de janeiro de 2025. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ANDRE LUIZ RIBEIRO DE CASTRO, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da estrutura organizacional do Instituto de 
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 31 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR CELYNE MARY VASCONCELOS COSTA, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado 
do Ceará, a partir de 31 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR GABRIEL MOTTA FERNANDES ROCHINHA, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE CHEFIA DE GABINETE, integrante da estrutura organizacional da 
Casa Civil, a partir de 03 de fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional do Departamento Estadual de 
Trânsito, a partir de 03 de fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria 
da Articulação Política, a partir de 03 de fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de 
janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, em 
fundamento no inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, no art. 10, da Lei nº 10.877, de 27 de novembro de 1983, e, ainda, no Decreto 
nº 25.966, de 24 de julho de 2000, RESOLVE NOMEAR HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES, para ocupar o cargo de provimento em comissão 
de REITOR, integrante da estrutura organizacional da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, para um mandato de 04 (quatro) anos, a partir 
de 13 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, em 
fundamento no inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, no art. 10, da Lei nº 10.877, de 27 de novembro de 1983, e, ainda, no Decreto 
nº 25.966, de 24 de julho de 2000, RESOLVE NOMEAR DARCIO ÍTALO ALVES TEIXEIRA para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
VICE-REITOR, integrante da estrutura organizacional da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, para um mandato de 04 (quatro) anos, a 
partir de 13 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
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EXTRATO DA DECISÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 06/2022, referente ao SPU nº 200644508-6, instaurado por intermédio da Portaria CGD nº 92/2022, publicada no D.O.E. CE nº 47, de 28 de fevereiro de 
2022 (fl. 02), visando apurar a responsabilidade disciplinar do Policial Penal FERNANDO JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS, em razão de suposta 
prática de abandono de cargo, conforme o VIPROC nº 06445086/2020 (fls. 07/29), oriundo da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP (Coor-
denadoria Especial de Administração Penitenciária – CEAP – fl.28, em consonância com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP – fls. 08/09), 
encaminhando documentação (fls. 07/27), para análise e providências cabíveis (fl. 29), a cargo deste Órgão de Controle Disciplinar. De acordo com a Portaria 
Instauradora (fl. 02), o referido servidor tomou posse em 16/01/2019 (Termo de Compromisso e Posse - fl.11), no cargo de policial penal, cuja jornada de 
trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, por 
meio da Comunicação Interna nº 88/2020 (fls. 08/09), informou que o PP Fernando José Evangelista dos Santos possui mais de 60 (sessenta) dias de faltas, 
interpoladamente, no período de março a julho de 2020, conforme Relatórios de Frequência (fl. 14, fl. 21, fls. 22/23), Relatório de Dados Financeiros (fl.12, 
fl.15, fl.17) e Quadro de Tempo de Contribuição do Sistema Integrado de Recursos Humanos – SIGE – RH (fl. 27), no qual consta que o servidor teve 67 
(sessenta e sete) dias deduzidos do seu tempo de contribuição, correspondente às faltas não justificadas, quais sejam, 01/03/20 a 12/03/20, 04/04/20 a 09/04/20, 
03/06/20 a 30/06/20, 04/07/20 a 15/07/20 e 20/07/20 a 28/07/20. Ademais, não há registro de Licença Saúde ou férias, no vergastado período, que justifique 
a ausência do mencionado servidor nos plantões da Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima – CPPL I, na qual estava lotado; CONSIDERANDO 
que a conduta do processado configura, em tese, violação aos deveres, previstos no Art. 191, incisos I e II, bem como transgressão disciplinar, disposta no