DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida 
em face da pessoa física, ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador – DNS-3, Matrícula 30001176, por viagem, com a 
finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, a cidade de Sobral/CE, no período de 21 a 
24 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), Portaria COAFI/CC nº 1583/2024, espelhado por meio 
do Processo NUP 30001.015410/2024-91, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na Dotação Orçamentária: 
30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo 
de Coordenador, matrícula nº 30001192, por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do 
Estado do Ceará, à cidade de Mucambo/CE, no período de 16 a 18 de dezembro de 2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos) , totalizando o montante de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), não paga no exercício de 2024, consoante 
Processo NUP 30001.015034/2024-35, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 3010
0003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n°79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida 
em face da pessoa física, EVERTON CABRAL MACIEL, ocupante do cargo de Gerente de Monitoramento e Avaliação da Unidade de Gerenciamento 
do Projeto (UGP) PReVio, Matrícula 300039-6-9, por viagem, para representar o Assessor de Prevenção à Violência, à cidade de Sobral/CE, no dia 18 
de dezembro de 2024, no valor total de 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), Portaria COAFI/CC nº 1564/2024, espelhado por meio do 
Processo NUP 30001.014917/2024-28 devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na Dotação Orçamentária: 
30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA BEST PROJECTS CONSULTORIA E 
GESTÃO LTDA, CNPJ Nº 25.249.569/0001-16, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM 
Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 08/02/2025 ATÉ 
07/02/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.000060.2025-82. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que no Aviso de Resultado Final de Licitação da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240005, de 
interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, publicado no DOE n° 227 – Ano XVI, série 3, datado de 02 de dezembro de 2024. Onde se 
lê: A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240005 - DETRAN, Comprasnet nº 95086/2024, de 
interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, sendo declarada vencedora do certame a Empresa Alves Freitas Construções LTDA. Leia-
se: A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240005 - DETRAN, Comprasnet nº 95086/2024, 
de interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO que tem por objeto a Execução da Obra de CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, sendo declarado vencedor do certame o CONSÓRCIO DETRAN HORIZONTE 
AF-N2 (Alves Freitas Construções e Empreendimentos e N2 Incorporações Ltda). As demais informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20250001, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ETAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NO ÂMBITO DA UNMTN, conforme 
especificações contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 27 de fevereiro de 2025 às 10:00h. FORNECIMENTO DO 
EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Maria Viulene Carneiro Rocha
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240012
IG Nº1330460000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240012, de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, 
cujo OBJETO é: Prestação dos Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e limpeza da piscina do Complexo Poliesportivo – UECE/Itaperi, 
com fornecimento de produtos químicos, equipamentos e mão-de-obra especializada, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 914172024, até o dia 18/02/2025, às 14h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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