DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.01.22.1

O Ilmo. Sr. Francisco Ferreira da Costa, Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Agricultura de Altaneira, no uso suas
atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao
parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
considerando toda documentação, em especial, o parecer jurídico
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação
2025.01.22.1, cujo o objeto é a aquisição de equipamento agrícola
para preparação de solo (grade aradora) para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura de Altaneira/CE, HOMOLOGO
e AUTORIZO a contratação da Empresa FORTMAQ MÁQUINAS
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
06.313.733/0001-62, pelo valor global de R$ 41.470,00 (Quarenta e
um mil quatrocentos e setenta reais), com vigência contratual de 12
(doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021. Altaneira/CE em 30 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:EF58A0B1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.30-0001. DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 2025.01.22.1

EXTRATO DO CONTRATO
Extrato de Contrato nº 2025.01.30-0001. Dispensa de Licitação N°
2025.01.22.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021. Partes: O município de Altaneira, através da
Secretaria Municipal de Agricultura de Altaneira e a empresa
FORTMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
LTDA, inscrita no CNPJ nº. 246.437.819/0001-11. Objeto:
Aquisição de equipamento agrícola para preparação de solo (grade
aradora) para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: 41.470,00
(Quarenta e um mil e quatrocentos e setenta reais). Vigência do
Contrato: de 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Ferreira da
Costa e Cladimir Antonio Ferrazzo.
Altaneira/CE, 30 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:AC7D2B2E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS QUE
MENCIONA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará,
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Alto Santo;
CONSIDERANDO que o acesso à água tratada e ao serviço de
esgotamento sanitário são direitos humanos;
CONSIDERANDO que a promoção do saneamento básico às
populações é obrigação do poder público, e este envolve um conjunto
de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem de águas pluviais urbanas;
CONSIDERANDO que o tratamento da água tem por finalidade
reduzir as impurezas prejudiciais e nocivas à saúde e objetiva
melhorar a qualidade natural da água;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA para servir várias localidades da zona
rural deste município;
CONSIDERANDO que a distribuição das águas ocorrerá em
algumas propriedades privadas;
CONSIDERANDO, que o aproveitamento da água visa o interesse
público, não sendo devida a indenização aos proprietários ou
possuidores pela servidão, pois desta não resulta diminuição do
rendimento da propriedade ou redução da sua área, nos termos do §
4º, artigo 120 do Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934 -
Código de Águas.

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de
servidão administrativa, por via amigável ou judicial, a área indicada
nas coordenadas, no vértice V01 ao NORTE, coordenadas E
602309,569 m e N 9397167,290 m, na direção SUDESTE, com uma
extensão de 10,74 m chega-se ao V02, limitando-se com a
ESTRADA SUSSUARANA; do V02 ainda em SUDESTE, de
coordenadas E 602315,701 m e V03, limitando-se em ALDO ELIAS
NOBRE; do V03 a SUDOESTE, de coordenadas E 602309,607m e
N 9397154,278 m, na direção NOROESTE, com extensão de 10,74
chega-se ao V04, limitando-se com o ALDO ELIAS NOBRE; do
V04 ao NOROESTE, de coordenadas E 602303,428m e N
9397163,058m, na direção NORDESTE, com extensão de 7,70m
chega-se ao V01, limitando-se com imóvel de ALDO ELIAS
NOBRE; perfazendo um área de 82,78m² com 36,90m de perímetro,
visando à implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA,
conforme Memorial Descritivo que integra o presente Decreto.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Alto Santo/CE a promover a
instituição de servidão administrativa na referida área, na forma da
legislação vigente.
Art.3º - A servidão administrativa de que trata o art.1º destina-se à
distribuição de águas e de outros serviços públicos conexos visando
prover o abastecimento de água e demais ações vinculadas ao
saneamento básico na localidade rurais.
Parágrafo Único. A servidão ora constituída e declarada assegura ao
Município o direito de passagem nos imóveis identificados no
Memorial Descritivo deste Decreto.
Art. 4º - Fica determinada à imissão provisória da posse nas áreas
necessárias à instalação e operacionalização do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA na data de publicação deste Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da edição do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente.
Art. 6º - A servidão administrativa de que trata este Decreto será a
título gratuito e terá duração pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogado.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
aos 30 dias do mês de janeiro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:5FCAB21E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 2025.01.29.01 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº IN2025.001-GAB

contrATO Nº 2025.01.29.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.001-GAB
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS
DA CHEFIA DE GABINETE E A PESSOA FÍSICA: PLACIANE
SILVEIRA GOMES - CPF sob o n° 804.439.313-72.