DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE),
em 31 de janeiro de 2025.

RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA
Diretor de Licenciamento Ambiental- Amasbar
Portaria N°: 22.01.004/2025
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:95BD352A

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.03.01/2024.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.15.01

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 20.03.01/2024. Inexigibilidade de
Licitação Nº 2024.03.15.01. Partes: O Município de Barbalha, através
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa
RANILSON
VIANA
BARBOSA
ESCULTURAS
E
MONUMENTOS
LTDA.
Objeto:
Contratação
de
serviços
especializados na confecção, montagem e instalação de 10 (dez)
monumentos esculturais de resina cor de bronze, em locais
determinados no município, destinados ao projeto “Tematização
Cultural”, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo de Barbalha/CE. Contrato firmado em 20 de março de 2024.
O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal
nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais
precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar
até o dia 30 de setembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato
original. Signatários: Maria Goretti Pereira Amorim Lima e Ranilson
Viana Barbosa.
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2024.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:802D5B64

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA

PORTARIA Nº 29.01.001/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE
INDICA
PARA
OCUPAR
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo
que indica na:

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO-SDE
NOME
CARGO
CPF
Júlia de Luna Nascimento Saraiva
Secretário
Adjunto
de
Desenvolvimento Econômico
034.xxx.xxx-43

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 29 de janeiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal De Barbalha/CE
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:47B85522

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
PORTARIA

PORTARIA N° 31.01.002/2025 De 31 de Janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O
DIRETOR
DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL-
AMASBAR, ESTADO DO CEARÁ, RAPHAEL DUARTE
SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei
Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 30, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. JOÃO ITALO DE SOUSA,
inscrito no CPF sob o nº 055.078.143-92, como Fiscal dos Contratos
firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, integrante da estrutura administrativa do Município de
Barbalha/CE decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade
gestora.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que