DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE),
em 31 de janeiro de 2025.

RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA
Diretor de Licenciamento Ambiental-AMASBAR
Portaria N°: 22.01.004/2025
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:22841EA0

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30.12.01/2024. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2024.12.17.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 30.12.01/2024. Dispensa de Licitação Nº
2024.12.17.01. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos e a empresa 58.247.257 FRANCISCO RICARDO FARIAS
DINIZ. Objeto: Contratação de empresa ou organização especializada
para a organização, execução e fornecimento de insumos e serviços
relacionados ao projeto "natal dos sonho, magia e alegria" através da
Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos do Município de Barbalha/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Sandoval Barreto
de Alencar e Francisco Ricardo Farias Diniz.
Data de Assinatura do Contrato: 30 de dezembro de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:C680DD5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ADITIVO EDITAL

III
ADITIVO
DO
EDITAL
DE
FOMENTO
A
AÇÕES
CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
- BARBALHA/CE - EDITAL Nº 03/2024 - DIVERSAS ÁREAS DA
CULTURA. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DAS FASES DE
REPASSE DOS RECURSOS.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Barbalha, no uso
de suas atribuições, torna público o presente Aditivo ao Edital para
fomento as ações cultuais - Política Nacional Aldir Blanc -
Barbalha/Ce - edital n°03/2024 - Diversas Áreas da Cultura, e outros,
nos termos que seguem:
PRORROGAÇÃO DAS DATAS DAS FASES DE REPASSE DOS
RECURSOS.
As datas das fases de repasse dos recursos do EDITAL DE
FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC - BARBALHA/CE - EDITAL Nº 03/2024 -
DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA na plataforma oficial ficam
prorrogadas até 28 de fevereiro de 2025.
O Calendário previsto no item 17. CRONOGRAMA DO EDITAL
previsto no Edital objeto deste aditivo passa a vigorar com a seguinte
redação:

ETAPA
DATA INICIAL
DATA FINAL
Inscrições dos Projetos
11/10/2024
11/11/2024
Resultado
Preliminar
da
Habilitação
Documental das Inscrições.

21/11/2024
Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção
das Propostas.

27/11/2024
Período de Recursos
29/11/2024
03/12/2024
Resultado Final
09/12/2024
Assinatura do Termo de Execução Cultural
11/12/2024
17/12/2024
Repasse do Recurso
18/12/2024
28/02/2025
Período Máximo de Execução das Propostas
30/06/2025
Entrega dos Relatórios de Execução das
Propostas
60 (sessenta) dias após o fim do período de execução.
OBS: 28 de fevereiro é a data máxima para pagamento, sendo que
os repasses poderão ocorrer a qualqer momento dentro do
intervalo da etapa previsto na tabela acima.

2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Aditivo,
prevalecerá o Foro da Comarca de Barbalha – CE, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Cultura e
Turismo de Barbalha, com a análise da Comissão Técnica e
homologação do Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc.
Os demais dispositivos do referido edital permanecem inalterados.
O presente aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/Ce, 31 de janeiro de 2025.

HOOSEVELT AMMISON RAMALHO DIAS
Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:40D60EF5

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PORTARIA

PORTARIA Nº 29.01.001/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE
INDICA
PARA
OCUPAR
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo
que indica na:

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO-SDE
NOME
CARGO
CPF
Júlia de Luna Nascimento Saraiva
Secretário
Adjunto
de
Desenvolvimento Econômico
034.xxx.xxx-43

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 29 de janeiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:7DF94614

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA