DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
PORTARIA Nº 09.01.001/2025-SEINFRA, DE 09 DE JANEIRO DE 
2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário de Infraestrutura e 
Serviços Públicos de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais, 
  
Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos 
serviços públicos; 
  
Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações, além da Lei nº 14.133/21, de 01 de 
abril de 2021. 
  
Considerando, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
Considerando, ainda, a transparência governamental e a necessidade 
de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno 
integrantes da estrutura administrativa de Barbalha. 
  
R E S O LV E: 
  
Art. 1º. Designar a Servidora Municipal ORLEIDE FERREIRA 
CASTRO, Portaria nº 09.01.011/2025, CPF nº 940.348.773-91, 
lotada na Secretaria Infraestrutura e Serviços Públicos, como Fiscal 
dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura 
e 
Serviços 
Públicos, 
integrante 
da 
estrutura 
administrativa do Município de Barbalha/CE decorrentes dos 
CONTRATOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS; 
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL; SERVIÇOS 
DE 
PUBLICIDADES INSTITUCIONAL E LEGAL E SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COM REPOSIÇÃO DE 
PEÇAS no âmbito da unidade gestora. 
  
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem 
validade até 31/12/2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 4º. Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da 
Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem 
como no Diário Oficial do município para cumprimento efetivo do 
Princípio 
Constitucional 
da 
Publicidade 
e 
demais 
leis 
infraconstitucionais. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), 
09 de janeiro de 2025 
  
ARÔDO DE CASTRO MACEDO 
Secretário De Infraestrutura E Serviços Públicos 
Portaria N° 02.01.005/2025 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:EE0704AB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 09.01.002/2025-SEINFRA, DE 09 DE JANEIRO DE 
2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário de Infraestrutura e 
Serviços Públicos de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais, 
  
Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos 
serviços públicos; 
  
Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações, além da Lei nº 14.133/21, de 01 de 
abril de 2021; 
  
Considerando, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
Considerando, ainda, a transparência governamental e a necessidade 
de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno 
integrantes da estrutura administrativa de Barbalha. 
  
R E S O LV E: 
  
Art. 1º. Designar o Servidor Municipal LEONARDO PITTA LIMA 
DE AZEVEDO, Matrícula nº 00843369, CPF nº 185.704025-20, 
ocupante do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria 
Infraestrutura e Serviços Públicos, como Fiscal dos Contratos 
firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Públicos, integrante da estrutura administrativa do Município 
de Barbalha/CE decorrentes dos CONTRATOS DE LIMPEZA 
URBANA; EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA; 
SERVIÇO 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA RURAL no âmbito da unidade gestora. 
Parágrafo único. Na ausência do servidor designado no caput, o 
servidor municipal, LUIZ HUMBERTO LEAL, Matrícula nº 
00843428, CPF nº 222.683.753-15, ocupante do cargo de Engenheiro