DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:14D0249E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 04/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do
Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela
Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os
valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga
leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua
que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo
dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária
a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso
aplicável a cada cargo;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO ÉRICK MENDES RODRIGUES, inscrito no CPF nº
006.170.273-07, motorista, ½ (meia) diária, no valor de R$ 75,00
(setenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade
de Fortaleza/CE, no dia 31 de janeiro de 2024. A viagem tem como
objetivo levar o beneficiário para atendimento em Fortaleza - CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 31
dias do mês de janeiro de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:05B49612

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 03/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe
sobre
a
instauração
de
Processo
Administrativo para apuração e ressarcimento de
danos causados por equipamento público.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições legais, e considerando o acidente ocorrido em 30 de
janeiro de 2025, envolvendo uma pá carregadeira de propriedade do
Município, que ocasionou danos à residência do Sr. Tarciano Rocha
Barbosa;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo para apurar a
responsabilidade e viabilizar o ressarcimento dos danos causados ao
Sr. Tarciano Rocha Barbosa, inscrito no CPF nº 621.795.673-08,
residente na Rua Professor Malaquias, 1.440, Capitão José Linhares,
no Município de Groaíras.
Art. 2º. A Comissão composta pelos servidores abaixo indicados
conduzirá a apuração:
I – Edjane Maria Matos Vasconcelos, na função de Presidente;
II – Maria Jociane Vasconcelos Dias, na função de Membro;
III – Ana Kelry Mendes Martins, na função de Membro.

Art. 3º No prazo de 30 dias, a Comissão deverá apresentar relatório
final, incluindo avaliação dos danos e medidas cabíveis para
ressarcimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO ARAGÃO XIMENES
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:E82A739F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE
CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão
Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 08.11.21-03/07 –
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021-TP-
SEPLAF – Distrataste: Secretaria de Assistência Social e
Cidadania
–
Distratada:
ACPP-ASSESSORIA
E
CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA S/S LTDA – EPP -
CNPJ nº 08.086.560/0001-12 – Finalidade: Rescisão do contrato nº
08.11.21-03/07 , que objetivava a CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
DE
ASSESSORIA
EM
CONTABILIDADE PÚBLICA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E
CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE.– Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 07/01/2025 –
Fundamentação Legal: §único do art. 78, Inciso II do art. 79 da Lei
Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual
– Signatários: Regiane de Sousa Gomes (DISTRATANTE); Francisco
Josean de Souza, (DISTRATADA).
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:B5FF8F20

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE
CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual
– Termo Distratado: Contrato Nº 08.11.21-04/06 – Processo
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/13/2021-TP-SEPLAF –
Distratante: Secretaria de Educação e Cultura – Distratada: ACPP-
ASSESSORIA E CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA S/S
LTDA – EPP, CNPJ nº08.086.560/0001-12 – Finalidade: Rescisão do
contrato nº 08.11.21-04/06 , que objetivava a CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM CONTABILIDADE
PÚBLICA
E
ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Data da Assinatura do Termo de
Rescisão: 07/01/2023 – Fundamentação Legal: §único do art. 78,
Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas
Editalícia
e
Contratual
–
Signatários:
Jair
Boto
Cruz
(DISTRATANTE); Francisco Josean de Souza (DISTRATADA).
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:E3702D0D

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO