DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei
Complementar nº 2.092/2014,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no
Processo Nº 010/2022, cujo teor concluiu que o servidor LYNCON
BRONLYN LOPES SILVA ESTRELA infringiu o inciso I, do art.
106 e o inciso I, do art. 107, da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

CONSIDERANDO
o
Julgamento
exarado
no
Processo
Administrativo Disciplinar Nº 010/2022, que acatou o Relatório Final
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo;

Art. 1º Aplicar ao servidor LYNCON BRONLYN LOPES SILVA
ESTRELA,
Vigia,
matrícula
44096,
a
penalidade
de
ADVERTÊNCIA, prevista no art. 118, inciso I, por infringir o inciso
X, do art. 106, da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 29 DE
JANEIRO DE 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1F547CBC

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA SME Nº 003/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
DISCIPLINAR
A
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei
Complementar nº 2.092/2014,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no
Processo Nº 013/2022, cujo teor concluiu que a servidora LUIZA
ALVES DE OLIVEIRA infringiu os incisos I e IV do art. 106 da Lei
Complementar Nº 2.092/2014.

CONSIDERANDO
o
Julgamento
exarado
no
Processo
Administrativo Disciplinar Nº 013/2022, que acatou o Relatório Final
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora LUIZA ALVES DE OLIVEIRA, auxiliar
de
serviços
gerais,
matrícula
002869,
a
penalidade
de
ADVERTÊNCIA, prevista no art. 118, inciso I, por infringir os
incisos I e IV do art. 106 da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 29 DE
JANEIRO DE 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária Municipal de Educação

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:FC8EF11E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA SME Nº 002/2025

DISPÕE
SOBRE
O
ARQUIVAMENTO
DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei
Complementar nº 2.092/2014,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, cujo teor opina
pelo arquivamento do Processo Nº 017/2022;

CONSIDERANDO
o
Julgamento
exarado
no
Processo
Administrativo Disciplinar Nº 017/2022, que acatou o Relatório Final
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo;

RESOLVE:

Art.
1º
Determinar
o
ARQUIVAMENTO
do
Processo
Administrativo Disciplinar nº 017/2022, instaurado pela Portaria nº
119/2022, da Secretaria de Educação, para a apuração de supostas
irregularidades administrativas praticadas pelo servidor ANTONIO
LEONARDO DE OLIVEIRA NETO, vigia, matrícula nº 44750.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 29 DE
JANEIRO DE 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8A7C329E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA N.º 007/2024/SME

DISPÕE
SOBRE
A
READAPTAÇÃO
DA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGUILEA
MARIA
DE
OLIVEIRA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NATALIA
BASTOS FERREIRA TAVARES, nomeada pela Portaria nº
023/2025, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II,
do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores
públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos,
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de
readaptação temporária à servidora Julieta Guedes de Lavor Caetano;