DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - 
EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 
Contratante: 
Câmara 
Municipal 
de 
Iguatu, 
CNPJ 
Nº. 
05.716.089/0001-00. Contratado: HORÁCIO HENRIQUE BRITO 
DE LIMA - CPF sob o Nº. 056.773.393-93.Fundamentação Legal: 
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 
76, inciso X da lei orgânica do Município de Iguatu, Ceará, e das 
disposições da lei municipal 2.584/2018, de 30 de abril de 2018. 
Objeto Contratual: Contratação de vigilante, pela câmara municipal 
de Iguatu-Ce, para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público. Valor mensal: salário mínimo vigente. 
Da Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura. 
Data da Assinatura: 02 de Janeiro de 2025. Do Foro: Comarca do 
Município de Iguatu. Signatários: Diego Gomes Felipe - 
(Presidente)/ Horácio Henrique Brito de Lima, respectivamente 
Contratante e Contratado.  
  
Iguatu-Ce, em 02 de janeiro de 2025. 
  
DIEGO GOMES FELIPE  
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE 
  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:ACB06C49 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde 
Pública. Extrato de Ratificação de Adesão à Ata de Registro de 
Preços. Processo: PC-2024.12.04.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição 
de 
Equipamentos 
Hospitalares 
(Ultrassom 
e 
Transdutores). 
Fornecedor Registrado: GE Healthcare do Brasil Comércio e 
Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda, CNPJ nº 
00.029.372/0002-21. Valor Global: R$ 185.700,00 (cento e oitenta e 
cinco mil e setecentos reais). Vigência: a partir da assinatura do termo 
de contrato, até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: 
0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção das Atividades do Hospital 
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Material 
Permanente). Transição: Art. 38, §2° do decreto federal 11.462/2023. 
Fundamentação Legal: art. 15 e 16 da lei federal 8.666/93 e suas 
alterações, art. 21 do decreto municipal 030/2023, e subsidiariamente 
o decreto federal 7.892/2013 e suas alterações. Signatário: José Alves 
de Oliveira Sobrinho – Superintendente da FUSPI. Fone: (88) 3510-
1250. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 31 de 
janeiro de 2025, Iguatu-Ce  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:35302966 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 006/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REVOGAÇÃO 
DA 
PRORROGAÇÃO 
DO 
BANCO 
DE 
FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA 
PAIC 
INTEGRAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU, no 
uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e 
considerando a necessidade de revisão da composição do banco de 
formadores municipais do Programa PAIC Integral, resolve: 
  
Art. 1.º Fica revogada a prorrogação da vigência do Banco de 
Formadores Municipais no âmbito do Programa PAIC Integral, 
conforme disposto na Chamada Pública nº 01/2024 - SME, publicada 
em 20 de fevereiro de 2024. 
  
Art. 2.º A revogação decorre das seguintes justificativas apresentadas 
pela Secretaria Municipal de Educação: 
  
I. Pedido de licença de alguns candidatos aprovados para atividades 
acadêmicas e profissionais que os afastam de suas funções por dois 
anos. 
  
II. Situação de candidatos que não integram mais o quadro de 
servidores da atual gestão. 
  
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências 
necessárias para a publicação de novo edital de seleção, visando à 
recomposição do Banco de Formadores Municipais, em conformidade 
com as diretrizes do Programa PAIC Integral. 
  
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Iguatu/CE, 30 de Janeiro de 2025. 
  
NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES 
Secretária Municipal de Educação  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3EEB998A 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA SME Nº 005/2025 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
DISCIPLINAR 
A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei 
Complementar nº 2.092/2014, 
  
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no 
Processo Nº 016/2022, cujo teor concluiu que o servidor PAULO 
RÉGIO DA SILVA infringiu o inciso I, do art. 106, da Lei 
Complementar Nº 2.092/2014. 
  
CONSIDERANDO 
o 
Julgamento 
exarado 
no 
Processo 
Administrativo Disciplinar Nº 016/2022, que acatou o Relatório Final 
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Aplicar ao servidor PAULO RÉGIO DA SILVA, Vigia, 
matrícula 46240, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 
118, inciso I, por infringir o inciso X, do art. 106, da Lei 
Complementar Nº 2.092/2014. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 29 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES  
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E77F4D81 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA SME Nº 004/2025 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
DISCIPLINAR 
A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.