DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:14034C77 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
Portaria N° 01/2025 
  
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE 
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes 
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal 
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo 
n° 200111182025, RESOLVE conceder Aposentadoria Por Idade e 
Tempo de Contribuição, em favor do (a) servidor (a) municipal 
Francisco Ronaldo Rodrigues de Lima, matricula nº 264, ocupante 
do cargo de Agente Rural - Concursado, lotado (a) na Secretaria 
Municipal de Agricultura, nos termos de art. 40, §1º, II, “b” da CF/88 
c/c,§§ 3º, e ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, 
com valores de proventos fixados na Portaria n° 01/2025, de 31 de 
janeiro de 2025. 
  
Santana do Cariri/CE, 31 de janeiro de 2025. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO SAMUEL CIDADE 
WERTON 
Diretora Presidente Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE 
Portaria n° 0601002/2025-GAB 
  
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:44B0A7DE 
 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N.º 3001001/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 
 
Declara emergência em áreas do Município de 
Santana 
do 
Cariri 
afetadas 
por 
acúmulos 
significativos de chuvas – conforme Classificação e 
Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 
1.3.2.1.4, nos termos do Anexo à Portaria nº 260, de 
02 de fevereiro de 2022, do Ministério do 
Desenvolvimento Regional - MDR. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso 
das atribuições que lhe confere o Art. 52, inciso IX, da Lei Orgânica 
do Município; 
CONSIDERANDO a competência concorrente de União, Estados e 
Municípios para o planejamento e execução da Política Nacional de 
Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 4º, inc. I, e 9º da Lei nº 
12.608, de 10 de abril de 2012; 
CONSIDERANDO a competência dos Municípios para declarar 
situação de emergência no âmbito local, de acordo com o inc. VI, art. 
8º, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e art. 29 do Decreto nº 
10.593, de 24 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas persistentes, com volumes 
superiores à média no município de Santana do Cariri; 
CONSIDERANDO, em especial, os danos à trafegabilidade, em razão 
da impossibilidade de utilização de estradas essenciais ao transporte 
de alunos e da população em geral; 
CONSIDERANDO o Relatório emitido pela Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos, parte integrante deste Decreto, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no 
Município de Santana do Cariri, em razão de chuvas intensas - 
COBRADE 1.3.2.1.4 - São chuvas que ocorrem com acumulados 
significativos, causando múltiplos desastres (ex.: inundações, 
movimentos de massa, enxurradas, etc.). 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com o 
apoio das demais Secretarias e do sistema municipal de Defesa Civil, 
fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao mapeamento dos 
riscos e minoração dos efeitos decorrentes das chuvas intensas, assim 
definidas: 
I - planejar, organizar, coordenar e controlar medidas a serem 
empregadas durante a situação de anormalidade nos termos e 
diretrizes fixadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; 
II - articular-se com as esferas federal e estadual a fim de combater a 
emergência; 
III - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios 
técnicos sobre a emergência; 
IV - divulgar à população as informações necessárias sobre a situação 
de emergência e o resultado das ações para controle dos efeitos das 
chuvas intensas no município; 
V – propor, de forma motivada, a contratação temporária de 
profissionais, aquisição de bens, material e contratação de serviços 
necessários à atuação na situação de anormalidade, no que couber; e 
VI - adotar os meios necessários para implantação do Plano 
Operativo, bem como outros planos e ações que venham a ser 
propostos para atendimento do disposto neste Decreto. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal ficam corresponsáveis pelo enfrentamento das ações de 
mapeamento e controle das chuvas intensas no município de Santana 
de Cariri. 
Art. 3º A situação de emergência de que trata este Decreto, que entra 
em vigor na data de sua publicação, autoriza a adoção de medidas 
administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder 
Público Municipal, com abrangência nas áreas afetadas. 
Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:6A2CA473 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 3101001/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REVOGAR a GTR – COM 1 concedida ao servidor 
MATHEUS FERREIRA SAMPAIO, ocupante do cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO EM PROJETOS – DAS 4, portador do CPF 
nº 080.***.513-**, Gratificação pela execução de Trabalho Relevante, 
conforme o Anexo da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 2013. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 31 de 
janeiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:AA94CC00 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 3101002/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990;