DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               152 
 
ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 29 de janeiro de 2025. 
  
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 004/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
  
SUMÁRIO 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 
  
  
DISPOSIÇOES PRELIMINARES .............................. 
01 
  
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .............................. 
01 
  
TÍTULO I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................... 
01 
  
TÍTULO II – IMPOSTOS ....................... 
02 
  
CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... 
02 
  
Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... 
02 
  
Seção II – Sujeito Passivo ....................... 
03 
  
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. 
03 
  
Seção IV – Lançamento ........................... 
08 
  
Seção V – Arrecadação ............................. 
09 
  
Seção VI – Infrações e Penalidades ..................... 
10 
  
Seção VII – Isenções ................................ 
10 
  
CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................................ 
11 
  
Seção I – Fato Gerador e da Incidência ................................ 
11 
  
Seção II – Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte - TPPC ............................... 
29 
  
Seção III – Base De Cálculo Da Prestação De Serviço Sob A Forma De Trabalho Impessoal Do Próprio Contribuinte – TIPC e de Pessoa Jurídica Não Incluída – PJ nos Subitens 3.03 e 
22.01 Da Lista De Serviços ................... 
31 
  
Seção IV – Regime Estimativo ............................. 
34 
  
Seção V - Das Penalidades ...................... 
36 
  
Seção VI – Sujeito Passivo ...................... 
37 
  
Seção VII – Responsabilidade Tributária .......................... 
37 
  
Seção VIII – Lançamento e Recolhimento ......................... 
40 
  
Seção IX – Das Isenções ........................... 
43 
  
Seção X – Disposições Finais ................................ 
43 
  
CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER VIVOS” - ITBI ....................... 
44 
  
Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... 
44 
  
Seção II – Sujeito Passivo ........................ 
46 
  
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. 
46 
  
Seção IV – Lançamento ........................... 
47 
  
Seção V – Arrecadação ............................. 
47 
  
Seção VI – Obrigações Assessórias ..................... 
48 
  
Seção VII – Infrações e Penalidades .................... 
48 
  
Seção VIII – Isenções ............................... 
50 
  
TÍTULO III – TAXAS .............................. 
50 
  
CAPÍTULO I – FATO GERADOR E INCIDÊNCIA .............................. 
50 
  
CAPÍTULO II – INFRAÇÕES E PENALIDADES .................................. 
50 
  
CAPÍTULO III – TAXAS DE LICENÇA ............................ 
51 
  
Seção I – Disposições Gerais ................................ 
51 
  
Seção II – Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento ................................ 
52 
  
Subseção I – Fato Gerador .................... 
52 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 
53 
  
Subsção III – Base deCálculo e Alíquotas .......................... 
53 
  
Subseção IV – Lançamento ..................... 
53 
  
Subseção V – Arrecadação ...................... 
54 
  
Seção III – Taxa de Licença Para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos ........................... 
57 
  
Subseção I – Fato Gerador ...................... 
57 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 
57 
  
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 
58 
  
Subseção IV – Lançamento ..................... 
58 
  
Subseção V – Arrecadação ...................... 
58 
  
Seção IV – Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade .................... 
58 
  
Subseção I – Fato Gerador ..................... 
58 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 
59 
  
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 
59 
  
Subseção VI – Lançamento .................... 
59 
  
Subseção V – Arrecadação ....................... 
60 
  
Subseção I – Fato Gerador ...................... 
60 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 
60 
  
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... 
60 
  
Subseção IV – Lançamento .................... 
60 
  
Subseção V – Arrecadação ..................... 
61 
  
Seção VI – Taxa de Licença de Inspeção Sanitária .................................. 
61 
  
Subseção I – Fato Gerador .................... 
61 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ 
61 
  
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... 
61 
  
Subseção IV – Lançamento ................... 
61 
  
Subseção V – Arrecadação ..................... 
62 
  
Seção VII – Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos ........................... 
62 
  
Subseção I – Fato Gerador .................... 
62 
  
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ 
62 
  
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 
62