DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643
www.diariomunicipal.com.br/aprece 153
Subseção IV – Lançamento ...................
62
Subseção V – Arrecadação .....................
63
Seção VIII – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial .........
63
Subseção I – Fato Gerador ....................
63
Subseção II – Sujeito Passivo ............................
63
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas .......................
63
Subseção IV – Lançamento ...................
63
Subseção V – Arrecadação .....................
63
TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES .......................
64
CAPÍTULO I – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ..............................
64
Seção I – Fato Gerador ...........................
64
Seção II – Sujeito Passivo .....................
64
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas ..............................
64
Seção IV – Lançamento .........................
65
Seção V – Arrecadação ............................
65
TÍTULO V – PREÇO PÚBLICO ...........................
66
LIVRO SEGUNDO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .................................
68
CAPÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................
68
CAPÍTULO II – SUJEITO PASSIVO ..................................
69
CAPÍTULO III – LANÇAMENTO ......................
71
CAPÍTULO IV – ARRECADAÇÃO ...................
72
CAPÍTULO V – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................
74
Seção I – Modalidade de Extinção .......................
74
Seção II – Pagamento ...............................
74
Seção III – Pagamento Indevido .........................
76
Seção IV – Demais Modalidades de Extinção ...................
77
CAPÍTULO VI – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................
78
Seção I – Disposições Gerais ................................
78
Seção II – Isenção .....................
78
Seção III – Anistia ....................
79
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................
80
LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
81
TÍTULO I – DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ......................
81
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................
81
Seção I – Abrangência ...............................
81
Seção II – Casos Omissos ..........................
81
Seção III – Impedimentos e Suspeição ....................
81
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES ....................
81
Seção I – Princípios da Atividade Tributária ................................
81
Seção II – Garantias e Deveres .................................
82
CAPÍTULO III – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS ...
83
CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÃO .................................
83
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS ................................
84
CAPÍTULO VI – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO ............................
84
TÍTULO II – DÍVIDA ATIVA ..................................
85
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO ........................
85
CAPÍTULO II – CERTIDÃO E INSCRIÇÃO .................................
86
TÍTULO III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ...............................
86
CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA .............................
86
CAPÍTULO II – SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO ...........................
86
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA ...................
86
CAPÍTULO IV – DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS ................................
88
CAPÍTULO V – DO EXAME , RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS
89
CAPÍTULO VI – DO DEVER DE INFORMAR .............................
89
CAPÍTULO VII – DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA ......................
90
TÍTULO IV – DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ..............................
90
CAPÍTULO I – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..............................
90
CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO ....................
91
CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..............
91
CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ....................
92
Seção I – Penalidades Pecuniárias ...........................
92
TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ....................
92
CAPÍTULO I – DA CONSULTA ..............................
92
Seção I – Objeto, Requisitos e Preparo ...................
92
Seção II – Acesso a Consulta ....................
92
Seção III – Dos Efeitos da Consulta .........................
93
CAPÍTULO II – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO .......................
93
CAPÍTULO III – RECONHECIMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS .............................
94
CAPÍTULO IV – INFORMAÇÕES E CERTIDÕES ......................
95
CAPÍTULO V – PARCELAMENTO DE DÉBITOS .......................
96
CAPÍTULO VI – REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS ..........................
97
CAPÍTULO VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO .........................
97
TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ..........................
98
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ...................
98
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO ......................
98
CAPÍTULO III – DAS PROVAS ..............................
99
CAPÍTULO IV – DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS ...................
99
Seção I – Da competência, Forma e Requisitos .............................
99
CAPÍTULO V – DO RITO ORDINÁRIO ...................
100
Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância ...........................
100
Subseção I – Da Competência ..................................
100
Subseção II – Do Juízo de Admissibilidade ..................................
100
Subseção III – Do Julgamento ..................................
100
Seção II – Do Julgamento em Segunda Instância ..........................
101
Subseção I – Da Competência ..................................
101
Subseção II – Da Admissibilidade e do Julgamento do Recurso ...................
101
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...............................
101
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................................
101
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS ...................
102
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