DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir créditos alcançados pela
prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais de Alto Valor (RECRED) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga as leis nº 310/2002 e 390/2005 e dá outras providências.

DECRETOS
DECRETO Nº 013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN no Município de Ibicuitinga e dá outras
providências.
DECRETO Nº 025, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Cria a DIFISS, Declaração de Instituição Financeira e dá outras providências.

DECRETO Nº 036, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prorroga a data limite dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 648, de 03 de dezembro de 2018 e adota outras providências.
DECRETO Nº. 059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá
outras providências.
DECRETO Nº. 038, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), normatiza o cancelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras
providências.
DECRETO Nº. 039, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
DECRETO Nº. 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá
outras providências.
DECRETO Nº. 035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá
outras providências.
DECRETO Nº. 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município
de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
DECRETO Nº. 009, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e
dá outras providências.
DECRETO Nº. 016, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
DECRETO Nº. 018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 016 de 31 de agosto de 2023 que dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas
jurídicas.
DECRETO Nº. 032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) instituído pela lei
municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) instituído pela lei
municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 001/12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Ibicuitinga com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do
Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), nas Leis Complementares Federais n° 116, de
31/07/2003, n° 123, de 14/12/2006, n° 127, de 14/08/2007, n° 128, de 19/12/2008 e legislação pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito
tributário aplicáveis a este Município.
Art. 2° - O presente Código é constituído de três livros, dispondo o Primeiro sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco títulos que
versam, respectivamente, sobre Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas
Gerais de Direito Tributário e o Terceiro Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL