DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643
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– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de museologia.
– Serviços de museologia.
– Serviços de ourivesaria e lapidação.
– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
– Obras de arte sob encomenda. (AC)
(Redação do art. 27, caput, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 1° - A lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla,
analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS também incide sobre: (NR)
- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
- os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC)
- ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. (AC)
(Redação do art. 27, § 1º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 2° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente
referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 2º. A incidência do ISS independe: (NR)
- da denominação dada ao serviço prestado; (AC)
- da prestação de serviços ser ou não atividade preponderante do prestador; (AC)
- do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração; (AC)
- do resultado financeiro do exercício da atividade; (AC)
- do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. (AC)
(Redação do art. 27, § 2º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 3° - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado, mas, tão-
somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços do Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 3º. A Lista de Serviços do caput deste artigo, passa a vigorá com as seguintes alíquotas: (NR)
I - Os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 – 3% (três por cento); (AC)
II - Os demais subitens – 5% (cinco por cento). (AC)
(Redação do art. 27, § 3º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 4° - Para fins de enquadramento na lista de serviços do anexo I da LC n° 116, de 31/07/2003 e Anexo II desta Lei Complementar:
I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 5° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6° - Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7° - O imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço,
conforme o disposto na Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 do Governo Federal.
§ 8° - Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos
no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e elencados na lista de serviços, caracteriza-se a obrigação fiscal para com o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de
seus efeitos.
Art. 28 - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 29 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5° do
art. 27 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do Anexo II desta Lei
Complementar;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo II desta Lei
Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços no subitem 7.11 da lista do Anexo II desta Lei
Complementar;
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