DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               200 
 
17.10 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
5,0 
--- 
17.11 
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
5,0 
--- 
17.12 
Leilão e congêneres. 
5,0 
--- 
17.13 
Advocacia. 
5,0 
150 
17.14 
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
5,0 
150 
17.15 
Auditoria. 
5,0 
150 
17.16 
Análise de Organização e Métodos. 
5,0 
--- 
17.17 
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
5,0 
--- 
17.18 
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
5,0 
150 
17.19 
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
5,0 
150 
17.20 
Estatística. 
5,0 
150 
17.21 
Cobrança em geral. 
5,0 
--- 
17.22 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
5,0 
--- 
17.23 
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
5,0 
--- 
18 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
% 
  
18.01 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
5,0 
--- 
19 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
% 
  
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
5,0 
--- 
20 
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 
% 
  
20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
5,0 
--- 
20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
5,0 
--- 
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas 
operações, logística e congêneres. 
5,0 
--- 
21 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
% 
  
21.01 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
5,0 
--- 
22 
Serviços de exploração de rodovia. 
% 
  
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
5,0 
--- 
23 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
% 
  
23.01 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
5,0 
185 
24 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
% 
  
24.01 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
3,0 
--- 
25 
Serviços funerários. 
% 
  
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
5,0 
--- 
25.02 
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
5,0 
--- 
25.03 
Planos ou convênio funerários. 
5,0 
--- 
25.04 
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
5,0 
--- 
26 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
% 
  
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
5,0 
--- 
27 
Serviços de assistência social. 
% 
  
27.01 
Serviços de assistência social. 
3,0 
150 
28 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
% 
  
28.01 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
5,0 
50 
29 
Serviços de biblioteconomia. 
% 
  
29.01 
Serviços de biblioteconomia. 
3,0 
50 
30 
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
% 
  
30.01 
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
5,0 
125 
31 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
% 
  
31.01 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
5,0 
125 
32 
Serviços de desenhos técnicos. 
% 
  
32.01 
Serviços de desenhos técnicos. 
5,0 
185 
33 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
% 
  
33.01 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
5,0 
--- 
34 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
% 
  
34.01 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
5,0 
250 
35 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
% 
  
35.01 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
3,0 
110 
36 
Serviços de meteorologia. 
% 
  
36.01 
Serviços de meteorologia. 
5,0 
110 
37 
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
% 
  
37.01 
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
3,0 
110 
38 
Serviços de museologia. 
% 
  
38.01 
Serviços de museologia. 
3,0 
50 
39 
Serviços de ourivesaria e lapidação. 
% 
  
39.01 
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 
3,0 
50 
40 
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
% 
  
40.01 
Obras de arte sob encomenda. 
3,0 
--- 
  
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
  
ANEXO III 
  
ANEXO III 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO