DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
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Atividades comerciais, Industriais, agro- pecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construída do imóvel, conforme 
discriminação abaixo: 
ITEM FAIXA 
EM M2 
EM UFIRCE 
1 
De 00 a 20 m². 
20,00 
2 
De 21 a 100 m² (por cada m2), acrescido ao somatório do anterior. 
0,18 
3 
De 101 a 300 m², 
acrescido ao somatório do anterior. 
0,16 
4 
De 301 a 600 m², 
acrescido ao somatório do anterior. 
0,13 
5 
De 601 a 1.000 m², 
acrescido ao somatório do anterior. 
0,09 
6 
De 1.001 m² em diante, o somatório dos Itens anteriores, acrescidos por cada m² (metro quadrado). 
0,05 
FÓRMULA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
  
TAXA = VL_FAIXA 1 + [(FR_AREA_FAIXA)] X (VL_FAIXA)] + {[(AREA_MAX_FAIXA_ANT) – (AREA_MIN_FAIXA_ANT)] X 
VL_FAIXA_ANT} 
  
ONDE: 
VL_FAIXA 1 = VALOR DA FAIXA 01 
FR_AREA_FAIXA = FRAÇÃO DA ÁREA DA FAIXA 
VL_FAIXA = VALOR DA FAIXA 
AREA_MAX_FAIXA_ANT = ÁREA MÁXIMA DA FAIXA ANTERIOR 
(Nota: a partir da FAIXA 03, soma-se faixa por faixa, exceto a faixa de referência). 
AREA_MIN_FAIXA_ANT = ÁREA MÍNIMA DA FAIXA ANTERIOR 
VL_FAIXA_ANT = VALOR DA FAIXA ANTERIOR 
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
  
ANEXO IV 
  
ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (UFIRCE) 
(UFIRM) 
01 
Edificações Residenciais com área total construída até 90m², por m² de área construída, inclusive reformas. 
0,20 
02 
Edificações Residenciais com área total construída acima de 90m², por m² de área construída, inclusive reformas. 
0,25 
03 
Edifixações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m². 
0,30 
04 
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m². 
0,07 
05 
Galpão, por m². 
0,25 
06 
Fachadas, por m². 
0,60 
07 
Marquises, toldos e cobertas, por m². 
0,25 
08 
Demolição de edificações, por m². 
0,18 
09 
Expedição de “habite-se” e averbação: 
I – uso residencial: 
Até 1 (um) pavimento; 
Acima de 1 (um) pavimento, por cada pavimento. 
II – demais usos: 
Até 1 (um) pavimento; 
Acima de 1 (um) pavimento, por cada pavimento; 
  
15,00 
12,00 
  
17,00 
15,00 
10 
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. 
30,00 
11 
Loteamentos com área até 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao município, por m². 
0,07 
12 
Loteamentos com área superior a 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao município, por m². 
0,05 
13 
Fixação de postes, por unidade. 
4,00 
14 
Escavação de via púbica para instalações hidráulicas, elétricas, tbelef|ônicas e outras, por metro linear : 
I – vias sem pavimentação: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
II – vias com pavimento sem asfalto: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
III – vias pavimentadas com asfalto: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
  
2,50 
0,15 
  
5,00 
0,25 
  
15,00 
0,75 
15 
Escavação de via púbica para esgoto, por metro linear : 
I – vias sem pavimentação: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
II – vias com pavimento sem asfalto: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
III – vias pavimentadas com asfalto: 
Até 10m (dez metros); 
Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. 
  
2,50 
0,15 
  
5,00 
0,25 
  
15,00 
0,75 
16 
Licença para outros tipos de construções. 
100,00 
  
ANEXO V 
  
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 
ITEM 
ATIVIDADE 
VALOR (UFIRCE) (UFIRM) 
DIA 
MÊS 
ANO 
01 
Publicidade sonora por qualquer processo. 
2,00 
10,00 
30,00 
02 
Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, 
faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos. 
1,00 
10,00 
80,00 
03 
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de 
visita, etc.), feita nas vias públicas. 
2,00 
--- 
--- 
04 
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. 
--- 
--- 
100,00 
05 
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores. 
3,00 
15,00 
50,00 
  
ANEXO VI