DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
20.2 O candidato, por ocasião da sua admissão, declarará sua condição relativa à acumulação de cargos, emprego ou função pública, bem como entregará no órgão
responsável pela administração de pessoal, cópia devidamente assinada da declaração de bens e renda do ano base anterior ao do exercício, com Comprovante de entrega da
Declaração e-Patri conforme exigência do Decreto no 10.571/2020.
20.3 Para a efetivação da admissão, é indispensável que o candidato preencha e comprove todos os requisitos exigidos, e ainda, que apresente o original e a cópia dos
seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (digital);
b) Certidão de Nascimento ou Casamento, caso seja divorciado ou desquitado deverá constar a averbação;
c) Título de Eleitor, com comprovante de votação atualizada, 1º e 2º turnos, quando for o caso, ou justificativa eleitoral ou comprovante de pagamento de multa ou
certidão de quitação eleitoral atual emitida através do sítio eletrônico www.tse.gov.br.
d) se o candidato for do sexo masculino, Certificado de Reservista, Dispensa de Incorporação ou Certificado de Alistamento, se for menor de 45 anos completos;
e) documentos de identidade: carteiras expedidas pelos comandos militares, pelas secretarias de segurança pública, pelos institutos de identificação e pelos corpos de
bombeiros militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; Passaporte brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
f) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;
g) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou qualquer outro documento oficial que contenha o número de inscrição ou declaração da firma anterior, informando não
ter sido feito o cadastro;
h) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF; acompanhado da situação cadastral do CPF na Receita Federal do Brasil;
i) comprovante de escolaridade (Certificado ou Diploma);
j) Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 21 anos de idade;
k) Certidão de Nascimento dos filhos solteiros maiores de 21 e menores de 24 anos de idade, se estiverem regularmente matriculados em curso de graduação;
l) caderneta de vacinação dos filhos de 0 a 14 anos de idade, no caso de direito ao recebimento do salário família;
m) se for candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização, quando for o caso;
n) comprovante de escolaridade dos filhos entre 7 e 14 anos de idade, no caso de direito ao recebimento do salário família;
o) conta bancária para recebimento de salário;
p) para aposentados, carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade;
q) CPF dos dependentes maiores de 12 anos de idade; e
r) outros documentos que possam vir a ser necessários conforme necessidade da Administração.
20.4 Será eliminado do concurso público o candidato que:
a) não atender ou recusar convocação para a localidade de sua opção;
b) não comparecer nos locais, datas e horários determinados em quaisquer das fases de seleção;
c) não comprovar os requisitos previstos para o cargo até data de assinatura do contrato;
d) não comparecer na data estabelecida para a assinatura do termo de posse; e (ou)
e) fizer, a qualquer tempo, declaração falsa ou inexata.
21 DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (CAC-IADES)
21.1 O candidato poderá obter informações, manter contato ou relatar fatos ocorridos referentes ao concurso público na CAC-IADES, por meio do telefone (61) 3574.7200
e (ou) via mensagens eletrônicas para o e-mail cac@iades.com.br.
21.2 O candidato que desejar relatar ao IADES fatos ocorridos durante a realização do concurso público deverá dirigir-se à Central de Atendimento, postando
correspondência para a Caixa Postal 3.211, CEP 71.010-970, Guará I - Brasília (DF).
21.3 Durante todo o período de realização do certame, a Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) funcionará no SIBS, Quadra 1, Conjunto A, Lote
5 - Setor de Indústrias Bernardo Sayão - Núcleo Bandeirante - Brasília/ DF, CEP 71.736-101, em dias úteis e no horário compreendido entre as 10 horas e as 16 horas.
21.4 Não serão dadas por telefone informações a respeito de locais, data e horário de realização da prova objetiva e demais fases do concurso público. O candidato
deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 1.10.
22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 As despesas decorrentes da participação em todas as fases e procedimentos do concurso de que trata este edital correrão por conta dos candidatos, os quais não
terão direitos a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.
22.2 A inspeção médica oficial será de responsabilidade da Administração.
22.3 O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste edital, terá cancelada
sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e exames ou nomeado.
22.4 As vagas não preenchidas poderão ser objeto de remanejamento, respeitadas as mesmas carreiras, cargos, classes e padrões previstos no edital do respectivo
concurso, conforme conveniência da Administração.
22.5 Após a investidura do candidato portador de deficiência, esta não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria ou remoção por motivo de saúde
do servidor, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência, que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.
22.6 Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão
objeto de avaliação na prova do concurso público.
22.7 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados
pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção,
autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração
Pública e nos termos da Lei nº 13.709/2018.
22.8 Serão seguidas as medidas protetivas de biossegurança vigentes na ocasião de realização das fases presenciais, que serão informadas por meio da publicação de
edital e (ou) comunicado em data oportuna. Os candidatos que se recusarem a seguir as medidas protetivas determinadas, especialmente quanto ao uso de máscaras, serão
impedidos de acessar os locais de realização das provas presenciais.
22.9 Toda legislação indicada no conteúdo programático deve ser considerada com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital.
22.10 Não haverá, sob qualquer hipótese ou alegação, segunda chamada para as fases previstas para este concurso público. O não comparecimento a qualquer uma delas
resultará na eliminação automática do candidato.
22.11 É assegurado ao candidato aprovado e classificado, mediante requerimento realizado quando da convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista
de aprovados e classificados do presente concurso público.
22.12 A aprovação no concurso público acima do número de vagas deste edital, assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse
ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação, da existência de futuras
vagas e do prazo de validade do concurso.
22.13 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não for consumada a providência ou evento que lhes disser respeito,
até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União e (ou)
nos endereços eletrônicos https://www.iades.com.br e https://www.gov.br/cnen/pt-br.
22.14 Os casos omissos, pertinentes à realização deste concurso público, serão dirimidos pela CNEN em conjunto com o IADES.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 Conhecimentos Básicos para todos os cargos
1.1 Língua Portuguesa e Redação Oficial
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos
de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos
e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal.
5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras
ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência
oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Comunicação oficial. 7.2 Redação Oficial. 7.3 Elementos que compõem a estrutura dos documentos. 7.4 Uso
do correio eletrônico (e-mail) corporativo. 7.5 Tipos de documentos. 7.6 Ato Normativo.
1.2 Legislação Institucional
1 Lei no 4.118/1962. 2 Decreto-Lei no 1.982/1982. 3 Lei no 14.222/2021. 4 Decreto no 8.886/2016. 5 Lei no 6.819/1974. 6 Decreto no 9.600/2018 (Política Nuclear
Brasileira).
1.3 Legislação Especial
1 Noções de Direito Constitucional. 1.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. 1.2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII da Constituição Federal). 2 Lei no 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais). 3 Lei no 13.853/2019. 4 Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
1.4 Direito Administrativo
1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Organização administrativa da União; Administração
direta e indireta. 3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. 4 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (Regime
Jurídico Único). 4.1 Título II: Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 4.2 Título III: Direitos e vantagens. 4.3 Do regime disciplinar. 4.4 Título IV: dos deveres.
5 Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 6 Serviços públicos: conceito, classificação,
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 7 Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Lei no 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
2 Conhecimentos Específicos
2.1 Pesquisador Classe B Padrão I
2.1.1 PES01 (Códigos 101 a 104): 1 Química analítica convencional, orgânica, inorgânica, instrumental e química das radiações. 2 Técnicas de análise estrutural de
compostos orgânicos e inorgânicos. 3 Termoquímica, cinética química, equilíbrios químicos e eletroquímica. 4 Fundamentos de radioquímica, química nuclear e aplicações de
radioisótopos e radiações. 5 Radioatividade, estrutura nuclear e estabilidade; decaimento radioativo; interação das radiações ionizantes com a matéria; radiólise da água; reações
nucleares; técnicas analíticas de radiação; detecção e medidas de radiação; propriedades gerais de detectores; princípios da detecção de radiações (cintilação, espectrometria e
semicondutores). 6 Materiais nucleares e radioativos. 7 Análise por ativação neutrônica. 8 Noções de proteção radiológica e dosimetria. 9 Interação de nanomateriais com
ecossistemas e legislação aplicável. 10 Avaliação da toxicidade de produtos químicos e nanomateriais. 11 Síntese e caracterização de polímeros. 12 Métodos de planejamento
experimental e técnicas de análise estatística.
2.1.2 PES02 (Códigos 105 e 106): 1 Princípios de radioproteção aplicada à radiobiologia e biodosimetria. 2 Farmacocinética. 3 Farmacodinâmica. 4 Aplicação de modelos
em ensaios pré-clínicos. 5 Conceitos e manejo de biotérios de experimentação. 6 Síntese de moléculas radiomarcadas. 7 Imageamento molecular por micro-PET. 8 Aplicações médicas
de emissores pósitron e gama. 9 Reconstrução de imagens moleculares 2D e 3D. 10 Aplicações de soluções computacionais ao imageamento molecular.
2.1.3 PES03 (Código 107): 1 Síntese de nanomateriais cerâmicos, metálicos e compósitos: métodos convencionais e não convencionais. 2 Materiais funcionais
bidimensionais: síntese e caracterização. 3 Processamento de materiais cerâmicos, metálicos e compósitos: etapas de processamento convencional e novas metodologias. 4
Conformação de materiais cerâmicos, metálicos e compósitos: métodos tradicionais, colagem de barbotina e conformação plástica. 5 Sinterização de materiais cerâmicos, metálicos

                            

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