DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.534,56 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais,
cinquenta e seis centavos), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do
Decreto-Lei n.º 9.760 de 05 de Setembro de 1946.
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 13/01/2025 à folha 226 do Livro nº PI-0 0 1 - A F,
e assinado eletronicamente nos dias 15/01/2025, 16/01/2025 e 31/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
N OT I F I C AÇ ÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar HENRIQUE JACINTO DA SILVEIRA, CPF xxx.568.059-xx, por se encontrar
em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade de uso
de Rancho de Pesca, situado na localidade de Enseada do Brito, no Município de Palhoça,
descrito no processo administrativo nº 10154.122366/2023-33, com abertura ex officio,
conforme decisão fundamentada no PA nº 1.33.000.002031/2019-17, por meio da abertura de
requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União, no menu Regularização, Uso de
Imóvel ou Espelho D'água, do portal https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público desta SPU/SC, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das 8:00
às 
18:00, 
ou 
com 
agendamento 
de 
atendimento 
pelo 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar ANSELMO PROTASIO PASILVEIRA, CPF xxx.798.509-xx, por se
encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a
regularidade de uso de Rancho de Pesca, situado na localidade de Enseada do Brito, no
Município de Palhoça, descrito no processo administrativo nº 10154.122379/2023-11, com
abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no PA nº 1.33.000.002031/2019-17,
por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União, no menu
Regularização,
Uso
de
Imóvel 
ou
Espelho
D'água,
do
portal
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público desta SPU/SC, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das
8:00
às 18:00,
ou com
agendamento
de atendimento
pelo endereço
eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.131266/2022-17
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Lins - CNPJ: 44.***.788/0001-*8
OBJETO: imóvel situado à Rua Rua Minas Gerais - Km 136+475,5m - Vila Militar - CEP
16402-500, Município de Lins/SP, terreno sem benfeitorias, Matrícula nº 50.485 do Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, RIP SPIUNet 6643 00046.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.990,70 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei nº 13.240
de 30 de dezembro de 2015; Artigo 76, inciso I, alínea "e" da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021; e Portaria Autorizativa SPU/MGI nº 9.541, de 13 de dezembro de 2024.
DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.016355/2024-08
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RODRIGO BUISSA VILLANOVA - CPF: **6.161.67*-94
OBJETO: imóvel situado à Av. Amadeu Bizelli, nº 1426 - Lote 1,3,5 e P/8 - Quadra 21,
também com frente para a Rua Bahia, 955 e Av. Milton Terra Verde - Centro -
Fernandópolis/SP, CEP 15600-000, registrado sob a Matrícula nº 31.572 do Oficial de
Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, RIP SPIUnet 6411 00012.500-1.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.190,00m² (terreno) e 2.690,87m² (benfeitorias).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei nº
13.240 de 30 de dezembro de 2015; Portaria Autorizativa SPU/MGI nº 478, de 29 de
janeiro de 2024; e Leilão Eletrônico SPU nº 03/2024, realizado em 26 de junho de 2024.
DATA DE ASSINATURA: 02/09/2024
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.007335/2024-34
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:
Associação 
de
Mulheres
Helenira
Preta, 
CNPJ
nº
**.*41.166/0001-**
OBJETO: Rua José Paulino, 45, Município de São Paulo/SP, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), RIP imóvel nº 7107
02247.500-3; RIP utilização nº 7107 02248.500-9 .
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 76,94 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 740.951,92 (setecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e
um reais e noventa e dois centavos)
FINALIDADE: Instalação da Sede Nacional do Movimento de Mulheres Olga Benário, com
fim de promover um centro popular de prevenção à violência contra as mulheres.
FUNDAMENTO LEGAL: no art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por aditamento, por iguais e sucessivos
períodos, mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade
competente e instrução do procedimento administrativo.
LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA: Contrato de Cessão de Uso
Gratuita nº 0104.SP.000005/2025, assinado em 30 de janeiro de 2025, Folhas 01 a 08.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.009397/2024-81
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto BECEI, CNPJ nº **.*31.320/0001-**
OBJETO: Rua José Paulino, 85, Município de São Paulo/SP, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), RIP imóvel nº 7107
02249.500-4; RIP utilização nº 7107 02250.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 76,94 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 740.951,92 (setecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e
um reais e noventa e dois centavos)
FINALIDADE: Oferta de oficinas de capacitação visando a qualificação profissional e
estimulando a participação em atividade coletiva e tornando uma alternativa digna para a
inclusão de moradores em situação de rua e vulneráveis para atuar profissionalmente.
FUNDAMENTO LEGAL: no art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por aditamento, por iguais e sucessivos
períodos, mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade
competente e instrução do procedimento administrativo.
LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA: Contrato de Cessão de Uso
Gratuita nº 0104.SP.000007/2025, assinado em 29 de janeiro de 2025, Folhas 01 a 07.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.169128/2023-91
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação Agentes da Cidadania, CNPJ nº **.*94.876/0001-**
OBJETO: Rua José Paulino, 69, Município de São Paulo/SP, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), RIP imóvel nº 7107
02249.500-4; RIP utilização nº 7107 02246.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 76,94 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 740.951,92 (setecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e
um reais e noventa e dois centavos)
FINALIDADE: Instalação administrativa do "Coletivo
Mulheres da Luz", oferecendo
acolhimento, atendimento psicológico e serviço social, atividades de geração de renda e
oficinas de direitos humanos e cidadania às mulheres em situação de prostituição.
FUNDAMENTO LEGAL: no art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por aditamento, por iguais e sucessivos
períodos, mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade
competente e instrução do procedimento administrativo.
LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA: Contrato de Cessão de Uso
Gratuita nº 0104.SP.000006/2025, assinado em 28 de janeiro de 2025, Folhas 01 a 08.
AVISO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 2.175, de 05 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 69 de 10 de abril de 2024, que declarou de
interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, imóvel
de RIP 7107 02292.500-9, localizados na Rua Luís Gama, nº 500, Bairro Cambuci, no
Município de São Paulo/SP, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de
acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a
entidade Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho, CNPJ **.*45.949/0001-**.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170064
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10465.100662/2022-99.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM ALAGOAS.
Contratado: 11.954.897/0001-09 - RSAT SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses. Vigência: 24/02/2025 a
23/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.779,92. Data de Assinatura:
31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170064
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 10465.100273/2023-44.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM ALAGOAS.
Contratado: 18.008.915/0001-09 - O AMIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 12 meses, a partir de 15/03/2025 até 14/03/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.
Supressão quantitativa consistente em suprimir o fornecimento de água mineral para
CGU/AL, o que equivale a 6,13% (seis vírgula treze por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, com fundamento no art. 124 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 15/03/2025 a
14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.850,00. Data de Assinatura:
31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170055
Nº Processo: 10480.000720/2024-59.
Dispensa 
Nº 
90013/2024. 
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
EM PERNAMBUCO.
Contratado: 45.904.437/0001-98 - MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem
gás, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/01/2025 a
28/01/2026. Valor Total: R$ 23.460,00. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).

                            

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