DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020300013
13
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 8 - SSAPC - SAP- SVP/1-RIO, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1.297.812, resolve:
ALTERAR a Portaria N° 3 - SSAPC - SAP - SSVP/1-RIO, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no DOU nº 12, de 17 de janeiro de 2025, que concedeu pensão vitalícia à IRENE
NUNES MACHADO … , falecido em 31 de agosto de 2024, …, (1ª RM - SAP/1-Rio).
"onde se lê" falecido em 31 de agosto de 2024,
"leia-se" falecido em 31 de agosto de 2023.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 28 SVP/1ªRM/CMDO1ªRM - DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5 da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 Dez 18 e art 58 da PORTARIA-DGP/C Ex Nº 019, de 2 de Mar DE 2021, em cumprimento
de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0074139-15.2015.4.01.3400, da 6ª Vara Federal
Cível da SJDF, transitado em julgado em 04 JUL 24 e que determinou a reforma da Autora,
a
contar de
27 JUL
20, de
acordo com
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
N°
00491/2024/COREME/PRU1R/PGU/AGU 
e 
DIEx 
Simplificado 
Nº 
562-Subseção 
DU
/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 de Out 24, proferiu o seguinte despacho:
R E FO R M A R
Em caráter definitivo, a 3º Sgt CRISTIANA ANDRADE DA SILVA ALBUQUERQUE,
Prec/CP 346047476, Idt 010.135.847-1 EB, com proventos integrais, calculados com base na
remuneração da mesma graduação que ocupava na ativa, com termo inicial da reforma
fixado em 27 JUL 20 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), com fulcro
no art 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art 109, da Lei nº 6.880/80.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 14-SAP.1.3-SVP 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
a decisão
judicial transitada em julgado
nos autos do Processo
nº 0011145-
17.2016.4.03.6000, junto à 2ª Vara Federal de Campo Grande-MS, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 145-SAP.1.1-SVP 9, de 2 de julho de
2024, publicada no DOU Nº 126, de 3 de julho de 2024, que concedeu provisoriamente a
alteração do fundamento da reforma concedida ao Terceiro-Sargento Reformado (Idt
090718703-3 MD/EB) VALNEIS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
2 - ALTERAR definitivamente o fundamento da reforma do Terceiro-Sargento
Reformado (Idt 090718703-3 MD/EB) VALNEIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, reformado pela
Portaria nº 215-SAP.1.3/SSIP/9ª RM, de 29 de setembro de 2016, publicada no DOU nº
199, de 17 de outubro de 2016, de "...inciso II do art. 106 e inciso VI do art. 108. "para
"...inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110..." da Lei
nº 6.880, de 09 DEZ de 1980", fazendo jus a contar de 2 de agosto de 2016, a
Remuneração do Grau Hierárquico Imediato, soldo de 2º Tenente. Antes da vigência da Lei
nº 13.954, de 16 DEZ 2019. Está vinculado à SVP 9.
Gen Bda VASQUES ROBINSON DIÓGENES VASQUES
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIAS CMSE/C EX DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
Nº 53 - NOMEAR, o Cap R1 (0419793443) MARCOS DE SOUZA MARTINS, PREC CP: 96
1953587, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Analista de Processos Administrativos na SVP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de fevereiro de 2025.
Nº 54 - NOMEAR, o Cap R1 (0288956832) JOSÉ ODILON FIGUEIRA, PREC CP: 96 1852011,
no 12º GAC (JUNDIAÍ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico
em Planejamento e Gestão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de
fevereiro de 2025.
Gen Ex PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1-SAP.1-SVP 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com
os incisos II do art. 106, VI do art. 108 e I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR a Major da Ativa LUANA CALLIARI DA COSTA (082766754-4), a
contar de 1º de abril de 2025, com os proventos amparados pelos art. 12, 13 e 15 da Lei
N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgada "Incapaz Definitivamente para
o Serviço do Exército. Não é inválida". A incapacidade está enquadrada no inciso VI do art.
108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 002/2024, de 05 de janeiro de 2024,
da JISR/8ª RM (H Ge BELÉM) e Parecer Técnico 111/2024, homologado pela Chefe da
Divisão de Perícias Médicas, em 26 de dezembro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 2-SAP.1-SVP 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o
inciso II do art. 106 e inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR o Soldado FERNANDO DOS SANTOS (Idt 031146757-5), a contar de 08
de janeiro de 2025, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954, de 16
de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz C. É inválido(a). Necessita de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes
de enfermagem". CONCEDER ao Soldado FERNANDO DOS SANTOS (Idt 031146757-5), a
contar de 08 de janeiro de 2025, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV, do art.
3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. A invalidez está enquadrada
no inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 010/2024, de 17 de
abril de 2024, do MPGu II/SANTO ANGELO (1º B Com) e no Parecer Técnico nº 678/2024,
homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas, em 08 de janeiro de 2025.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 3-SAP.1-SVP 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106 e V do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Cabo CARLOS HENRIQUE LARRE TITO (Idt 032065907-1), a contar
de 15 de janeiro de 2025, com os proventos amparados pelos arts. 12, 13 e 15 da Lei N°
13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido(a).
Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente
e/ou cuidados permanentes de enfermagem". CONCEDER ao Cabo CARLOS HENRIQUE
LARRE TITO (Idt 032065907-1), a contar de 15 de janeiro de 2025, os benefícios de auxílio-
invalidez, previsto inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, e de Isenção
do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi
constatada na sessão nº 028/2024 de 17 de junho de 2024, do MPGu II/SANTA MARIA (H
Ge Sta Maria) e Parecer Técnico 669/2024, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias
Médicas, em 15 de janeiro de 2025.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 6-SAP.1-SVP 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o
inciso V do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e tendo em vista decisão
proferida nos autos do processo nº 5007034-59.2019.4.04.7102, em curso na 3ª Vara
Federal de Santa Maria, resolve:
ANULAR a reforma por ter atingido a idade-limite de permanência da reserva
remunerada concedida ao Terceiro Sargento JOÃO LOPES DA SILVEIRA (Idt 034687841-6)
através da portaria nº 784 - DCIP.23, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 133, de 13 julho de 2004. REFORMAR o Terceiro Sargento JOÃO LOPES DA
SILVEIRA (Idt 034687841-6), a contar de 30 de dezembro de 2016, com os proventos
calculados com base no soldo do grau hierárquico imediado à graduação que ocupava na
ativa, de acordo com o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, 9 de dezembro de 1980,
conforme decisão judicial transitada em julgado em 25 de Outubro de 2024, contida no
OFÍCIO nº 00114/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 16 de janeiro de 2025, expedido
pela Procuradoria-Geral da União e o contido DIEx Simplificado nº 444-SA3.5/Asse Ap As
Jurd/Cmdo 3ª RM, de 17 de janeiro de 2025, do Chefe da Assessoria de Apoio para
assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 7-SAP.1-SVP 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com os
incisos II do art. 106 e V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de agosto de 1980 e tendo em
vista cumprimento
de decisão
proferida nos
autos do
Processo nº
5040247-
62.2019.4.04.7100/RS, junto ao Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 097-SAP.1/SSIP/Cmdo 3ª RM, de 26 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 210, de 04 de novembro de 2020, que
concedeu a Reforma Provisória ao Soldado Recruta PEDRO EDUARDO TORRES DE LIMA
JUNIOR
(Idt 031211247-7).
REFORMAR,
definitivamente,
o Soldado-Recruta
PEDRO
EDUARDO TORRES DE LIMA JUNIOR (Idt 031211247-7), a contar 04 de janeiro de 2017,
com os proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediado à graduação
que ocupava na ativa, de acordo com o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, 9 de dezembro
de 1980, conforme decisão judicial transitada em julgado em 28 de Outubro de 2024,
contida no OFÍCIO nº 01024/2024/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 20 de dezembro de
2024, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido DIEx Simplificado nº 165-
SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 26 de dezembro de 2024, do Chefe da Assessoria
de Apoio para assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 25.031-SAP.5-SVP 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
EB: 65476.049330/2024-38
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis,
Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº
1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à senhora VERA REGINA FERREIRA, na condição
de companheira, cujo amparo é o seguinte: Inciso III, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17
de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019. A beneficiária companheira do ex-servidor civil AIMORÉ ROLIM,
matrícula SIAPE nº 0.0.075.354, vinculado a Ba Adm Gu SM, falecido na inatividade, em 08
de novembro de 2024, tendo como referência atual o cargo de Artífice de mecânica,
código 444/020. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada a Ba Adm Gu SM.
Cel MOACYR DE MATTOS JUNIOR
Resp p/ Comando
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA - DCT/C EX Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, conforme
delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de
setembro de 2020; e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de
15 de dezembro de 2021, DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 de junho de
2022 e DIEx nº 6677.6. ADJSVP.6-CPTTC/SVP/DAP, de 11 de julho de 2023, resolve:
1. NOMEAR
1.1
Por proposta
do
Comandante
de Comunicações
e
Guerra
Eletrônica do Exército, o Cel R/1 (014906962-7) MAURO SERGIO DE SOUZA
GUIMARÃES, Prec/CP: 02-3239498, no Comando de Comunicações e Guerra
Eletrônica do Exército (CCOMGEx), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de Gestão Orçamentária do
CCOMGEx para assuntos relacionados à execução orçamentária, na Assessoria
de Governança e Gestão Estratégica, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de fevereiro de 2025.
1.2
Por proposta
do
Comandante
de Comunicações
e
Guerra
Eletrônica do Exército, o Cap R/1 (041957064-3) CLÁUDIO CESAR MARQUES
SIMÕES, Prec/CP: 96-2010072, no Comando
de Comunicações e Guerra
Eletrônica do Exército (CCOMGEx), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para
exercer a tarefa de Assessor
Técnico para Assuntos
Administrativos da Agência de Catalogação e Mobilização de Material Classe VII
da Divisão de Material de Classe VII, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de fevereiro de 2025.
2. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Gen Div EDUARDO WOLSKI