DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 942, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.009732/2024-5, resolve:
Art. 1º Alterar o Fundamento Legal do Enquadramento constante no Anexo I EX-TERRITÓRIO de Rondônia, do Amapá e de Roraima, Item 6, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070,
de 25 de março de 2024 - Câmara Recursal-CR, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, do dia 26/03/2024, Edição nº 59, página nº 56, referente a Senhora Erica Sbalquiero
Noetzold, interessada do Processo nº 04093.016717/2013-65, portadora do CPF nº XXX.082.XXX-53,
Onde se lê: ... Emenda Constitucional - EC 60/2009 ...;
Leia-se: ... Art. 35, inciso I, Lei 13.681/2018 ...;
Art. 2º Alterar o Anexo III - Ex-Território de Rondônia, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de março de 2024 - Câmara Recursal-CR, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, do dia 26/03/2024, Edição nº 59, página nº 56, referente a Senhora Erica Sbalquiero Noetzold, interessada do Processo nº 04093.016717/2013-65, portadora do CPF nº
XXX.082.XXX-53,
Onde se lê:
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
CARGOS DE MAGISTÉRIO DE EFETIVO
. .Q U A N T I DA D E
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ERICA 
SBALQUIERO
NOETZOLD
.04093.016717/2013-65
.Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a',
Tabela III.
.ES T AT U T Á R I O
.PROFESSORA 40
HORAS
.SUPERIOR
.D IV
.4
Leia-se:
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
CARGOS DE MAGISTÉRIO DE INATIVO
. .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ERICA SBALQUIERO
NOETZOLD
.04093.016717/2013-
65
.Art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº
13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II,
alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o
disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de
abril de 2021
.ES T AT U T Á R I O
.P R O F ES S O R A
40 HORAS
.SUPERIOR
.D IV
.4
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º,
inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.005261/2024-11, resolve:
Art. 1º Alterar o Fundamento Legal do Enquadramento constante no Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima, Item 13, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.931,
de 23 de fevereiro de 2024 - Câmara Recursal-CR, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38, página nº 73 a 74, referente a Senhora Maria de
Fátima Soares de Souza, interessada do Processo nº 04093.011660/2013-16, portadora do CPF nº XXX.553.XXX-34,
Onde se lê: ... Emenda Constitucional - EC 60/2009 ...;
Leia-se: ... Art. 35, inciso I, Lei 13.681/2018 ...;
Art. 2º Alterar o Anexo III - Ex-Território de Rondônia, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.931, de 23 de fevereiro de 2024 - Câmara Recursal-CR, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38, página nº 73 a 74, referente a Senhora Maria de Fátima Soares de Souza, interessada do Processo nº 04093.011660/2013-16, portadora
do CPF nº XXX.553.XXX-34,
Onde se lê:
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO
. .Q U A N T I DA D E
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.1
.MARIA 
DE
FÁTIMA
SOARES DE SOUZA
.04093.011660/2013-
16
.Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de
acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III.
.ES T AT U T Á R I O
.PROFESSOR 
40
HORAS
.D IV
.4
Leia-se:
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
CARGOS DE MAGISTÉRIO DE INATIVO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.1
.MARIA DE FÁTIMA
SOARES DE SOUZA
.04093.011660/2013-
16
.Art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº
13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II,
alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto
na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.ES T AT U T Á R I O
.PROFESSOR 
40
HORAS
.D IV
.4
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.006, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10384.000137/2024-36, resolve:
Art. 1º Nomear LEONARDO CHAVES MOTA, matrícula Siape nº 1313020, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.01, da
Superintendência Regional de Administração no Estado do Piauí da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.008, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10384.000133/2024-58, resolve:
Art. 1º Nomear LAÉCIA MOREIRA REIS, matrícula Siape nº 1818815, para exercer
o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Seção de Apoio à Administração
Descentralizada, código CCE 1.03, da Superintendência Regional de Administração no Estado
do Piauí da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.009, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10384.000134/2024-01, resolve:
Art. 1º Nomear CARLOS ANTONIO DOS REIS, matrícula Siape nº 2701130, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Seção de Licitações e Contratos,
código CCE 1.03, do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de
Administração no
Estado do Piauí da
Diretoria de Contratações
e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, ficando
exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.010, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
11597.000020/2025-09, resolve:
Art. 1º Exonerar GILVAN FELICIANO CORDEIRO, matrícula Siape nº 0115296, do
Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, do Serviço de
Administração e Logística da Superintendência Regional de Administração no Estado do
Mato Grosso do Sul da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU