DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIAS MTE DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no uso das
atribuições que lhe conferem a Portaria PR nº 3.141, de 1º de dezembro de 2023 e
Portaria MTE nº 941, de 12 de junho de 2024, bem como Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, artigo 11, e conforme previsto na Lei 12.846, de 01º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e na Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, art. 94 a 96, resolve:
Nº 47 - Art. 1º Designar ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho,
matrícula SIAPE nº 1537285 e JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula
SIAPE nº 1802952, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
sob
a
presidência
do
primeiro,
referente
ao
processo
nº
19955.203070/2024-42, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
pessoa jurídica COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR, CNPJ 52.009.693/0001-87.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 49 - Art. 1º Designar ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho,
matrícula SIAPE nº 1537285 e JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula
SIAPE nº 1802952, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
sob
a
presidência
do
primeiro,
referente
ao
processo
nº
19955.203096/2024-91, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
pessoa jurídica CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA, CNPJ 04.722.220/0001-80.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 72 - Art. 1º Designar JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE
nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula
SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
sob
a presidência
do
primeiro,
referente
ao processo
SEI nº
19955.203093/2024-57, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
pessoa jurídica JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 62.162.847/0009-87.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 74 - Art. 1º Designar JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE
nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula
SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
sob
a
presidência
do
primeiro,
referente
ao
processo
nº
19955.203094/2024-00 destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
pessoa jurídica PAVOTEC PAV E TERRAPL LTDA, CNPJ 27.394.840/0001-32.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 79 - Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE
nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula
SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
sob
a presidência
do
primeiro,
referente
ao processo
SEI nº
19955.203095/2024-46, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
pessoa jurídica SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA, CNPJ 03.504.583/0001-86.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MENDES MONTEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 123, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023,
e as demais informações que constam do Processo nº 19964.200178/2025-55, resolve:
Designar KARLA CAROLINA FARIA CALEMBO MARRA, matrícula nº 1629355,
para exercer a função de Coordenadora de Escrituração Digital Trabalhista, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral de Informações Digitais Trabalhistas, da Subsecretaria de
Estatísticas e Estudos do Trabalho, da Secretaria-Executiva.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 131, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições estabelecida no Decreto nº 11.779/2023 e a Portaria MTE nº 635/2023,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 11.890, de 12 de junho de 2015, e demais
informações que constam do Processo nº 13624.200041/2025-75, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, matrícula n°
1185726, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para
exercício na Prefeitura Municipal de Fortaleza para exercer o cargo Comissionado de
Secretário Municipal em Fortaleza.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de
11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art.
1º, inciso II, resolve:
Rescindir, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2025, o contrato de trabalho
do empregado público JOAO VICENTE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1016964, CPF nº
***.838.474-**, ocupante do emprego de Contramestre de Manutenção Mecânica, do
Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Processo SEI nº 50000.002398/2025-53).
LUANA DOS SANTOS BRITO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.001647/2025-52, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor Paulo Cesar da Silva, matrícula SIAPE nº 0866318,
para exercer o cargo de Chefe de Escritório Regional, código CCT IV, do Escritório Regional
de Fiscalização de João Pessoa/PB (Esregfis-JPA/PB), da Coordenação de Gestão dos
Escritórios de Fiscalização (Cefis) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e
Passageiros (Sufis) desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 35, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.077947/2024-21, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor João Paulo Costa Chagas, matrícula SIAPE
nº 3400328, do cargo de Assessor, código CGE IV, da Diretoria-Geral (DG), desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA N° 744, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo nº 50600.018066/2024-41, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora
Fernanda Pilati Sobreiro, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1788463, dos encargos de substituta
eventual da função de Chefe do Serviço Especializado de Admissibilidade e Prevenção,
código FCE 1.06, da Corregedoria desta Autarquia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA N° 745, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo nº 50600.018066/2024-41, resolve:
Art. 1º
Designar o
servidor Bruno Vinícius
dos Reis
Lacerda, Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1547672, para substituir a função de Chefe do Serviço
Especializado de Admissibilidade e Prevenção, código FCE 1.06, da Corregedoria desta
Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA N° 761, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo nº 50600.037695/2024-70, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Leonardo Roberto Perim, Analista em Infraestrutura
de Transportes, matrícula SIAPE nº 1466409, dos encargos de substituto eventual do titular
da função de Coordenador de Assuntos Parlamentares, código FCE 1.10, da Diretoria-Geral
desta Autarquia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
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