DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27
de maio de 2016, bem como no que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.1000.0000013/2023-83, resolve:
Art. 1° Apostilar, na forma discriminada no Anexo, a contar de 15 de janeiro de 2025, as seguinte Portarias para constar a alteração na situação funcional das servidoras indicadas,
em razão da mudança da estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Portaria CNMP-PRESI nº 9, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
ANEXO
.
.Portaria
.Ocupante
.Matrícula
.Cargo Anterior
.Retribuição Anterior
.Cargo Atual
.Retribuição Atual
. .CNMP-SG nº 247 de 28/07/2023, publicada no
DOU em 01/08/2023
.RAFAELA PIRES DE CASTRO OLIVEIRA
.20271
.Assessora
Nível IV
da Coordenadoria
de
Processamento de Feitos
.CC-4
.Assessora
Nível
IV da
Assessoria
de
Processamento de Feitos
.CC-4
. .CNMP-SG nº 247 de 28/07/2023, publicada no
DOU em 01/08/2023
.RONISE FALCÃO LOUREIRO REGO
.82578
.Substituta eventual de Assessora Nível IV da
Coordenadoria de Processamento de Feitos
.CC-4
.Substituta eventual de Assessora Nível IV
da
Assessoria de
Processamento
de
Fe i t o s
.CC-4
PORTARIA CNMP-SG Nº 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como 
o 
que
consta 
do 
Processo 
Administrativo
SEI 
nº
19.00.2013.0000437/2025-12, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora ANDRESSA MARGOTO PALHA DIAS, ocupante do
cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.299, do exercício da função de confiança
de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Moacyr Rey
Filho, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio 2011.
Art. 2º Designar a servidora CAROLINA SOARES NOLETO, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, matrícula nº 23.702, para o exercício da função de confiança
mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 37, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO
AVELINO da designação para participar das audiências relativas à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 1.132, de 22 de novembro de 2024, publicada
no DOU, Seção 2, pág. 50, de 26 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 65/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001514/2024-11, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República FELIPE D'ELIA CAMARGO
e HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES, na condição de substitutos do 3º Ofício da
Procuradoria da República no Município de Itajaí/SC, para atuarem em conjunto com os
Procuradores da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ e DANIEL RICKEN, no
período de 21 de janeiro de 2025 a 31 de julho de 2025, nos feitos relacionados à
Operação Ouranós, deflagrada a partir do Inquérito Policial originário nº 5006991-
61.2020.4.04.7208/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL
DA
REPÚBLICA, no
uso
das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e
tendo em vista o contido no Ofício GABPC/PR/SE nº 8, de 22 de janeiro de 2025, da
Procuradoria da República no Estado de Sergipe, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a Procuradora da República MARTHA CARVALHO
DIAS DE FIGUEIREDO da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos
Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, designada pela
Portaria PGR/MPF nº 28, de 13 de janeiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág.
38, de 17 de janeiro de 2023.
Art. 2º Ficam dispensados os Procuradores da República IGOR MIRANDA DA
SILVA e GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA do exercício da função de Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Sergipe,
na condição de primeiro e segundo substitutos, respectivamente, designados pela
Portaria PGR/MPF nº 1.000, de 27 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2,
pág. 73, de 29 de novembro de 2023.
Art. 3º Fica designada a Procuradora da República MARTHA CARVALHO DIAS
DE FIGUEIREDO para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício
Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República
no Estado de Sergipe.
Art. 4º Fica designado o Procurador da República VITOR SOUZA CUNHA para
exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Procurador Regional dos Direitos
do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Sergipe.
Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em
qualquer desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora designados,
nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º
do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20
de
maio de
1993,
salvo disposição
expressa em
contrário,
constante em
ato
específico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 72/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.010324/2022-14, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 30 de abril de 2025, a designação efetivada
pela Portaria PGR/MPF Nº 653, de 8 de julho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51,
de 10 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 40, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000243/2019-09, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 24 a 28 de fevereiro de 2025, o Agente de Polícia e Secretário de Segurança
Institucional Adjunto CRISTIANO ROCHA FERREIRA, para, na qualidade de representante do
Ministério Público Federal, participar da Reunião do Grupo de Trabalho sobre Segurança e
Proteção à Procuradores da AIAMP, a realizar-se entre os dias 25 e 27 de fevereiro de
2025, na Cidade do Panamá, no Panamá.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Programa CRIMJUST do Escritório das Nações Unidas sobre
Drogas e Crime (UNODC).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do secretário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 42, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XII,
alínea "b", e XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
o previsto nos arts. 24, 57 e 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 78/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.000.000257/2025-72, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUCAS DE MORAIS GUALTIERI
para atuação específica como titular no Inquérito Policial nº 1000133-10.2022.4.01.3809, bem
como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, passível de
prorrogação caso perdure o motivo determinante da designação (vacância do 1º Ofício da
Procuradoria da República no Município de Divinópolis/MG).
Art. 2º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO COSTA MAGALHAES
e RICARDO PAEL ARDENGHI, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao
Tribunal do Júri - GATJ, para atuarem em conjunto com o Procurador da República LUCAS DE
MORAIS GUALTIERI, pelo prazo de 6 (seis) meses, no Inquérito Policial nº 1000133-
10.2022.4.01.3809, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais dele
decorrentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 43, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº
80/2025, 
proferida 
no 
Procedimento 
de 
Gestão 
Administrativa 
nº
1.00.000.000623/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO TORRES
SOARES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do
Júri - GATJ, para atuar em conjunto com o Procurador da República JOÃO
PAULO LORDELO GUIMARAES TAVARES na Ação Penal nº JF-OSA-0003812-
75.2017.4.03.6130, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos
judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA Nº 78, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no DOU de 31/01/2025,
Seção 2, Página 79, no signatário,
onde se lê: AGEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR,
leia-se: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR.
(P/Codou)