DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 5203/2024, resolve:
REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, o cargo efetivo da carreira judiciária de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, nº 351, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA LIMA MARTINS
matrícula nº 308.21.1873, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do
Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocupado pelo
servidor WESLEY DE MEDEIROS ALMEIDA, para o deste Regional, com fundamento no art.
37 da Lei nº 8.112/90, observando-se a regulamentação contida na Resolução nº 146/2012,
do Conselho Nacional de Justiça.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/SGH/DG/GP - Nº 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA
CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições contidas no Regimento Interno;
Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;
Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no
DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o
resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste
Regional;
Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada
no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que
prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso
Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região;
Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;
Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP - 005/2025, que declarou vago o cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, ocupado pela
servidora CARLA CRISTINA MENDONCA
VASCONCELOS, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do
art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 20/01/2025;
Considerando o disposto no PROAD n. 766/2025, resolve:
Nomear o candidato HYGOR BRENDON RODRIGUES CASTRO para exercer o
cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão
1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 12.420/2011.
Des. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
ATO TRT/DG/GP - Nº 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD -
422/2025, resolve:
I - Conceder aposentadoria voluntária especial por deficiência física leve ao
servidor Marcos Cezar Varella Aguilar, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13", com fundamento nos arts. 40, § 4º-
A da CF/88, 22 da EC 103/2019 e 3º, III e 7º LC n. 142/2013, com proventos de
aposentadoria limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações de
contribuições, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo desde a
competência de julho de 1994, e reajustados nos mesmos índices e datas estabelecidos
para o RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 40 §§ 14 e 16 da CF/88, 22 e 26,
caput e §§ 1º e 7º da EC n. 103/2019, 8º da LC n. 142/2013 e 29 da Lei n. 8.213/91, e,
também, Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, atualizado pelos
mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios de aposentadoria ou pensão pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social.
II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir de 03/02/2025.
Des. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº
5756/2024; resolve:
CONCEDER aposentadoria à servidora JUSSARA DA CONCEIÇÃO LEITE MEDEIROS,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio
de Serviços Diversos, Classe C, padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei,
com direito à paridade plena e extensão, com efeitos a contar de 3.2.2025.
Des. Tomás Bawden de Castro Silva
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA-COFFITO Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, pela
Portaria-COFFITO nº 294/2024, e em consonância com a Portaria-COFFITO nº
330/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar DANIELLE ARAÚJO CESAR SANTOS do emprego em
comissão de Chefe do Setor de Especialidades - Nível II, e nomeá-la para o
emprego em comissão de Assessora da Controladoria Interna - Nível II.
Art. 2º Exonerar LUIZ FELIPE MATHIAS CANTARINO do emprego em
comissão de Assessor do Setor de Licitações e Contratos - Nível II, e nomeá-
lo para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Licitações e Contratos
- Nível II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria-COFFITO nº 14, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Edição 17, Seção 2, Página 53;
onde se lê: "Chefe do Setor de Licitações e Contratos - Nível V";
leia-se: "Assessor Especial da Coordenação-Geral em Licitações e Contratos - Nível V".
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PORTARIA Nº 25/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV,
aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007; resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, Mateus da Costa Lange, inscrito no CPF sob nº
969.507.***-04, do emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
PORTARIA 99/2023 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023 (DOU, de 02-01-
2024, Seção 2, pág. 74).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente
Em Exercício
PORTARIA Nº 26/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV,
aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº
1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Nomear Daniel José de Souza, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.***-XX,
para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CFMV.
Parágrafo único. A remuneração para o exercício do emprego comissionado
citado no caput deste artigo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observado o disposto
no artigo 4º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018.
Art. 2º As atribuições do Assessor Administrativo nomeado por esta Portaria,
sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:
I.prestar assessoramento técnico-administrativo à Chefia do Núcleo de Apoio
aos Regionais (NAR);
apoiar os Conselhos Regionais na promoção de parcerias, organização de
treinamentos, palestras e outras iniciativas que favoreçam a troca de experiências e o
fortalecimento institucional;
contribuir para o alinhamento e a melhoria contínua de processos e resultados
esperados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, promovendo maior eficiência e eficácia nas
atividades regionais;
auxiliar os Conselhos Regionais na execução e atualização de sistemas e bancos
de dados institucionais, garantindo a integração de informações entre o CFMV e os
CRMVs;
dar suporte aos Conselhos Regionais na elaboração e revisão de normativas e
procedimentos operacionais relacionados à fiscalização, garantindo a conformidade com as
diretrizes do Sistema CFMV/CRMVs;
prestar suporte na análise de relatórios de fiscalização elaborados pelos
Conselhos Regionais, identificando oportunidades de melhoria e recomendando ações
corretivas ou preventivas, quando necessário;
promover a integração e o compartilhamento de informações entre os
Conselhos Regionais sobre fiscalizações realizadas, com o objetivo de disseminar boas
práticas, identificar padrões e fortalecer a atuação conjunta;
dar suporte aos Conselhos Regionais no planejamento e avaliação de ações
fiscalizatórias em
setores estratégicos, garantindo
alinhamento com
os objetivos
institucionais do Sistema CFMV/CRMVs;
colaborar com os processos vinculados ao Programa de Desenvolvimento dos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas;
prestar assessoramento na interlocução entre o CFMV e os Conselhos
Regionais, promovendo a integração e o alinhamento das ações no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs;
desenvolver pesquisas com o objetivo de subsidiar decisões estratégicas e
contribuir para o aprimoramento contínuo das atividades institucionais;
atuar, sob demanda do CFMV, como suporte na atividade fiscalizatória aos
Regionais que solicitarem apoio mediante formalização de Termo de Cooperação;
atuar na fase interna de preparação de licitações, elaborando o Documento de
Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência
(TR) e Mapa de Riscos, além de fornecer informações e documentos necessários em
processos de ouvidoria e auditoria;
apresentar à Chefia do NAR, quando solicitado, relatórios periódicos das
atividades desenvolvidas;
analisar
dados
e
informações relevantes
para
fornecer
orientações
e
recomendações;
pronunciar-se em processos administrativos do CFMV, sempre que solicitado;
preparar documentos, relatórios e apresentações para reuniões e eventos, sob
demanda da Chefia do NAR;
Realizar
as
atribuições
que 
lhe
forem
delegadas
por
autoridade
hierarquicamente superior, no âmbito do CFMV, observadas as competências previstas
para o cargo ou função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente
Em Exercício
PORTARIA Nº 29/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV,
aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº
1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do caput do art. 1º da PORTARIA 9/2023 -
PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 11 de janeiro de 2023 (DOU 12.01.2023, Seção 2, p. 57), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nomear Vinicius Gustavo Brito da Silva, inscrito no CPF sob nº
069.770.***-42, para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CFMV". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente
Em Exercício