DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 311, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Unaí
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.8.778
.08/01/2025
.59051.040189/2025-87
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 241, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade
de Obra Hídrica - CERTOH - da obra Barragem do Rio
da Caixa, situada no município de Rio do Pires/BA.
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 926ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 30 de
janeiro de 2025, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194,
de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo
02501.005052/2024-32, resolve:
Art. 1º Emitir ao Governo do Estado da Bahia, através da Companhia de
Engenharia Hídrica e
de Saneamento da Bahia
- CERB, inscrita no
CNPJ nº
13.529.136/0001-35, este Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica -
CERTOH referente à Barragem do Rio da Caixa, situada no município de Rio do Pires, no
estado da Bahia, com a finalidade de regularização de vazões para abastecimento público,
irrigação e dessedentação animal, tendo o empreendimento as seguintes características:
. .Corpo Hídrico
.Rio da Caixa
. .Coordenadas
geográficas do eixo
da barragem
.13°07'30.22"S
.42°08'31.12"O
. .Vazão
regularizada 
com
90% de garantia
.1.246 l/s
. .Área 
do
reservatório 
no
nível 
máximo
normal
.143,53 ha
. .Volume 
do
reservatório 
no
nível 
máximo
normal
.27,2 hm³
. .Componentes 
da
obra
.Barragem de terra com comprimento de 777,45 m, da ombreira
direita rochosa até o muro lateral direito do extravasor, com altura
máxima de 46,50 m. Extravasor em concreto compactado a rolo,
com perfil Creager, posicionado no vale do rio no contato com a
ombreira esquerda rochosa, com comprimento de 227,45 m. Bacia
de dissipação do tipo roller bucket. Torre de tomada d'água em
concreto armado, interligada com a galeria de descarga de fundo,
com seção de 3,50 m de largura e 3 m de altura, onde serão
instalados os equipamentos hidromecânicos para descarga de fundo
e tomada d´água. Tubulação na saída da galeria de aço carbono com
500 mm de diâmetro, e controle de vazão realizado por meio de
válvula dispersora de 400 mm.
. .Entidade
Responsável 
pela
Operação 
e
Manutenção
.Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia
. .Cidades a serem
atendidas 
pelo
projeto
.Rio do Pires, Boquira, Macaúbas, Ibipitanga, Ibitiara e Oliveira dos
Brejinhos, todos no estado da Bahia
. .Entidade
Responsável pelas
obras
complementares
.Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia
Parágrafo único. O Governo do Estado da Bahia, através da CERB, deverá
comunicar à ANA o término da construção e o início da operação do empreendimento
certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se
refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade
hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o
CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas
para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais
cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros
órgãos ou entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO
ANEXO
1_MI_3_001
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 627, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/138843 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa LOCAL SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 42.226.739/0001-66, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
199/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 629, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/139582 -
DPF/AGA/TO, resolve: CONCEDER autorização à empresa REDE K COMBUSTÍVEIS LTDA ,
CNPJ nº 26.333.693/0001-28, sediada em Tocantins, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 630, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/139586 -
DPF/AGA/TO, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRANS KOTHE TRANSPORT ES
RODOVIARIOS SA, CNPJ nº 03.052.564/0003-28, sediada em Tocantins, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 633, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140191 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa AMAZON SECURITY LTDA, CNPJ nº 04.718.633/0001-90, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança
Pessoal, para
atuar no
Amazonas,
com Certificado
de Segurança
nº
173/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 635, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140975 -
DPF/SOD/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
GOLD COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.900.212/0001-86 para atuar em São Paulo.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 637, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo com
a
decisão
prolatada
no
Processo nº
2025/609
-
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORBIN FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA., CNPJ nº 29.365.897/0001-39, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10000 (dez mil) Munições calibre 38
30435 (trinta mil e quatrocentas e trinta e cinco) Espoletas calibre 38
9229 (nove mil e duzentos e vinte e nove) Gramas de pólvora
25035 (vinte e cinco mil e trinta e cinco) Projéteis calibre 38
1308 (uma mil e trezentas e oito) Espoletas calibre .380
1308 (um mil e trezentos e oito) Projéteis calibre .380
60 (sessenta) Buchas calibre 12
5 (cinco) Quilos de chumbo calibre 12
560 (quinhentas e sessenta) Espoletas calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 638, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada
no Processo
nº 2025/669
-
DPF/DVS/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE VIGILANTES TORRE
NORTE LTDA., CNPJ nº 13.075.408/0001-74, sediada em Minas Gerais, para adquirir: