DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020300034
34
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 298, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Bonifácio-SC, para execução de ações
de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Bonifácio-SC, no
valor de R$ 2.023.297,62 (dois milhões, vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e
sessenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.009448/2023-11.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 2.023.297,62
(dois milhões, vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos),
correrão: R$ R$ 1.943.639,02 à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento
Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de
Empenho n. 2023NE001527, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012, e R$ R$ 79.658,60 (setenta e nove mil
seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) a título de contrapartida financeira do
Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual (5603226), do referido Município.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo
ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada,
exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de
Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 300, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Alvinópolis
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.3666
.13/01/2025
.59051.040339/2025-52
. .MG
.Bugre
.Alagamentos 
-
1.2.3.0.0
.610
.16/01/2025
.59051.040330/2025-41
. .MG
.Crucilândia
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.04
.15/01/2025
.59051.040015/2025-14
. .MG
.Divinópolis
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.16.445
.16/01/2025
.59051.040328/2025-72
. .MG
.Mirabela
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.10
.14/01/2025
.59051.040347/2025-07
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 301, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Boa Vista do Tupim
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.054
.09/01/2025
.59051.040249/2025-61
. .BA
.Firmino Alves
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.76
.13/01/2025
.59051.040351/2025-67
. .BA
.Floresta Azul
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.039
.13/01/2025
.59051.040329/2025-17
. .CE
.Acopiara
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.006
.13/01/2025
.59051.040355/2025-45
. .PB
.Bernardino Batista
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.008
.17/01/2025
.59051.040333/2025-85
. .PE
.Caetés
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.021
.21/01/2025
.59051.040350/2025-12
. .PE
.Jataúba
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3
.17/01/2025
.59051.040349/2025-98
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 304, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .ES
.Governador
Lindenberg
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.7.359
.09/01/2025
.59051.040335/2025-74
. .ES
.Mimoso do Sul
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.009
.09/01/2025
.59051.040188/2025-32
. .ES
.Muniz Freire
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.10.878
.16/01/2025
.59051.040337/2025-63
. .ES
.Rio Bananal
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.2.963
.13/01/2025
.59051.040368/2025-14
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 307, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PA
.Av e i r o
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.053
.17/01/2025
.59051.040356/2025-90
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 308, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Manoel Viana
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.14
.15/01/2025
.59051.040311/2025-15
. .RS
.Santa Margarida
do
Sul
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.006
.14/01/2025
.59051.040354/2025-09
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 309, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 23.519, de
03 de janeiro de 2025, do Governo do Estado do Piauí/PI, e as demais informações constantes
no processo nº 59051.039929/2025-32, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de
emergência nos municípios relacionados abaixo.
.
.N°
.MUNICÍPIOS
.
.01
.Alagoinha do Piauí
.
.02
.Alegrete do Piauí
.
.03
.Alvorada do Gurguéia
.
.04
.Aroeiras do Itaim
.
.05
.Bela Vista do Piauí
.
.06
.Belém do Piauí
.
.07
.Bocaina
.
.08
.Bom Jesus
.
.09
.Brejo do Piauí
.
.10
.Caldeirão Grande do Piauí
.
.11
.Campinas do Piauí
.
.12
.Campo Alegre do Fidalgo
.
.13
.Campo Grande do Piauí
.
.14
.Canto do Buriti
.
.15
.Capitão Gervásio Oliveira
.
.16
.Caracol
.
.17
.Caridade do Piauí
.
.18
.Colônia do Gurguéia
.
.19
.Coronel José Dias
.
.20
.Corrente
.
.21
.Cristalândia do Piauí
.
.22
.Cristino Castro
.
.23
.Curimatá
.
.24
.Currais
.
.25
.Dirceu Arcoverde
.
.26
.Floresta do Piauí
.
.27
.Francisco Macedo
.
.28
.Francisco Santos
.
.29
.Fronteiras
.
.30
.Geminiano
.
.31
.Gilbués
.
.32
.Guaribas
.
.33
.Isaías Coelho
.
.34
.Itainópolis
.
.35
.Jaicós
.
.36
.João Costa
.
.37
.Jurema
.
.38
.Lagoa do Barro do Piauí
.
.39
.Marcolândia
.
.40
.Massapê do Piauí
.
.41
.Monsenhor Hipólito
.
.42
.Morro Cabeça no Tempo
.
.43
.Nova Santa Rita
.
.44
.Padre Marcos
.
.45
.Paes Landim
.
.46
.Paquetá
.
.47
.Pavussu
.
.48
.Pimenteiras
.
.49
.Queimada Nova
.
.50
.Riacho Frio
.
.51
.Ribeira do Piauí
.
.52
.Santa Cruz do Piauí
.
.53
.Santa Filomena
.
.54
.Santana do Piauí
.
.55
.São Braz do Piauí
.
.56
.São João do Piauí
.
.57
.São José do Piauí
.
.58
.São Julião
.
.59
.São Lourenço do Piauí
.
.60
.São Raimundo Nonato
.
.61
.Sebastião Barros
.
.62
.Sussuapara
.
.63
.Uruçuí
.
.64
.Vera Mendes
.
.65
.Vila Nova do Piauí
.
.66
.Wall Ferraz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS