DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC Nº053/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em
DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual da
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, KLEBER DE OLIVEIRA LIMA, ocupante da graduação de 1º SGT PM, Matrícula
7999461-8, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de ITAREMA/CE,
no período de 15.01.2025 a 17.01.2025, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos
e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de
março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 212/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: VERTICAL
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ: 27.772.074/0001-00, com endereço na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 - Sala 914, T1, Bairro
Cocó, Fortaleza-CE, CEP: 60.192-105. OBJETO: Contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitações dos Conselhos
Municipais dos Direitos das Mulheres do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do
Programa para a Casa Civil; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações subsequentes; o Processo NUP 30001.004171/2024-44; e demais
legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial
do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 452.237,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais), e será efetuado em até 30 (trinta)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14
.422.167.12234.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Sarah Santiago Alencar Machado, representante legal da VERTICAL PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 214/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: SPALLA
EVENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.546.059/0001-40, com endereço na Av. Washington Soares, nº 55 – Sala 307, Bairro Edson
Queiroz, Fortaleza - CE, CEP: 60.811-341. OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviço de impressão de materiais metodológicos
e serviço de apoio logístico (hospedagem, alimentação, espaço), para atender demandas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil – PADIN
MAIS, que é uma ação do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de
Empréstimo nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem
como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa
Civil; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações subsequentes; o Processo NUP 30001.005162/2024-71; e demais legislações pertinentes
à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 22 (vinte e dois) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE.
VALOR GLOBAL: R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), e será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 30100014.12.365.142.21159.03.449035.1.754.3220059.1.3.
01. 30100014.12.365.142.21159.03.449039.1.754.3220059.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José
Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Mariana Souza Joca Lima, representante legal da SPALLA
EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2025
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa
46.540.559 THIAGO CESAR NUNES DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.540.559/0001-05, com sede na Rua Lineu Jucá Lobo, 186 – Casa C, Vila
União, Cep: 60420-090, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Thiago Cesar Nunes de Freitas, brasileiro, neste ato denominada CONTRATADA,
representante exclusiva dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “TIA SAMILA E SUA TURMA”. OBJETO: Contratação musical
para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “ZONA VIVA - LEONEL
BRIZOLA” – no dia 24 de JANEIRO, às 16:00hrs, no município de FORTALEZA - CE, com a participação da banda musical “TIA SAMILA E SUA
TURMA” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no
DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.000672/2025-32. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA:
O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.03.33
9039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Thiago
Cesar Nunes de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20240003/CEL04/CASACIVIL/CE
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310,
de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigên-
cias do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) nº 20240003/CEL04/CASACIVIL/CE, objetivando a contratação de Consultoria Individual para
implementação de serviço de formação, pesquisa e levantamento de dados relacionados à população negra, para criação do Observatório da Equidade Racial
do Ceará, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução à Violência no Estado do Ceará - PReVio, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a
presente seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor do Consultor MICHAEL TULIO RAMOS DE FRANÇA, inscrito no CPF sob o
nº 085.341.646-06, com o valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), a ser pago pela dotação orçamentária: 30100014.06.183.420.12309.03.44903
5.1.7543220059.1, já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores
financiados pelo BID, e de acordo com o § 5º do Art. 42, e o inciso VI do Art. 46 da Lei 8.8666/93. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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