DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240012 – CC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
II, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240012 – CC, com 
fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O 
objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (uma) licença perpétua para uma estação com atualização e suporte para 5 (cinco) anos, de ferramenta 
para recuperação, extração, edição e análises em perícias em Audiovisual Forense no Núcleo de Perícia em Tecnologia e Apoio Técnico da Coordenadoria 
de Perícia Criminal – NPTAT/COPEC/PEFOCE, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da 
Violência – PReVio, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. Empresa: NEW GLIAT 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 32.403.615/0001-55. Dotações orçamentárias: 30100014.06.183.196.12176.03.449040.1.754.322
0059.1.4.01 e 30100014.06.183.196.12176.03.449040.2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos reais). 
Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa jurídica, ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 09.019.150/0001-11, referente ao pagamento de diferenças salariais e benefícios retroativos dos meses de Maio/2024 a Novembro/2024, em virtude do 
14º Aditivo ao Contrato 123/2021, que repactuou o valor contratual em face da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, do Sindicato das Empresas de 
Informática do Distrito Federal, homologada em 12/12/2024, espelhada através do Processo NUP 30001.015131/2024-28, no valor de R$ 2.108,58 (dois mil, 
cento e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.
339092.1.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo 
Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, 
ocupante do cargo de Orientador de Célula, Matrícula 30001206 , por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de 
interesse do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Aracati/CE, no período de 26 a 27 de dezembro de 2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o montante de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), não paga no exercício de 2024, 
consoante Processo NUP 30001.015554/2024-48, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 
30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ETICE
Objetivo: Reunião do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice Data: 10/12/2024 Horário: 9h às 9h55 Local: 
Virtualmente no Google Meet meet.google.com/eoq-pfsq-hti
PARTICIPANTES
1
Luis Eduardo Fontenelle Barros – Presidente do Conselho
2
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara – Conselheira
3
Francisco Antônio Martins Barbosa – Conselheiro
4
Jeane Peixoto – Secretário do Conselho
5
Ronald Gualberto de Lima – Diren
6
Ana Lucia – EGC
PAUTA 1. Posse do diretor de Relacionamento e Negócios 2. Aprovação do Manual de Assédio 3. Apresentação do Planejamento Estratégico e Plano de 
Negócio da Etice 4. Outros Assuntos 63ª ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A reunião iniciou-se às 9h da manhã do dia 10 
de dezembro de 2024, contando com a presença dos conselheiros Luis Eduardo Fontenelle Barros, Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara e Francisco 
Antônio Martins Barbosa. A secretária-executiva do Conselho de Administração, Sra. Jeane Peixoto, deu as boas vindas aos participantes e passou para o 
1º Ponto da Pauta: Posse do diretor de Relacionamento e Negócios. O postulante a diretor de Relacionamentos e Negócios (Diren), Sr. Ronald Lima, teve 
seus documentos analisados pelo Comitê de Elegibilidade da Etice, na 4ª reunião realizada em 28/11/2024, e teve declarada a regularidade da documentação 
apresentada e o Comitê inferiu e ratificou pelo preenchimento dos requisitos e inexistência de vedações para a validação das inscrições. O Sr. Ronald Lima 
se apresentou, falou sobre sua formação e qualificação, apresentou suas habilidades e diferenciais, suas experiências e empresas trabalhadas e concluiu 
dizendo seus compromissos que prezam pelo alinhamento estratégico com os objetivos da Etice, visam fortalecer o relacionamento com os stakeholders, 
objetivam desenvolver novas oportunidades de negócios e reafirmam o compromisso com a excelência. Os Conselheiros, por unanimidade, empossaram o Sr. 
Ronald Gualberto de Lima, para cumprir o mandato de 2 (dois) anos com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2026, como Diretor 
de Relacionamento e Negócios (Diren). O eleito foi empossado em seu respectivo cargo, após cumpridas as exigências e formalidades legais (assinatura de 
termo de posse – Anexo I desta ata). 2º Ponto da Pauta: Aprovação do Manual de Assédio. A Srta Ana Lucia apresentou o Manual que já havia sido enviado 
com antecedência para os conselheiros e explicou que o manual é o complemento da Política que foi aprovada em novembro e detalha o que seria Assédio 
Moral, Sexual e Discriminação; o que não configura Assédio Moral e Sexual; fala sobre a prevenção; como identificar os casos; quais as causas; as consequ-
ências para as vítimas e para a Etice; o que fazer em caso de assédio e discriminação; apresenta os canais de denúncia disponíveis e explica como funciona 
o processo de apuração. O manual finaliza com exemplos de Assédio Moral, Sexual e Discriminação e foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. 3º 
Ponto da Pauta: Apresentação do Planejamento Estratégico e Plano de Negócio da Etice. A Sra Jeane Peixoto apresentou o documento que também havia 
sido enviado com antecedência para os conselheiros. A documentação está bem completa e apresenta uma visão geral sobre a empresa contendo o histórico 
das fases que a Etice passou; a forma jurídica; os Principais Marcos; o Objeto Social; a Identidade Organizacional; o Organograma; as Principais Lideranças 
e o Desempenho Econômico Financeiro. A seguir fala sobre o Negócio contendo as Considerações Gerais, Modelo de Negócio; a Análise de Cenários; os 
Objetivos Estratégicos; as Metas e Indicadores; o Mercado Alvo; os Principais Clientes; a Estratégia de Atuação e o fechamento com as Considerações Finais. 
4º Ponto da Pauta: Outros Assuntos. Não havendo mais assuntos, Eu, secretário do conselho, encerrei a reunião às 9h55, do mesmo dia e lavrei a ata da 63ª 
reunião ordinária do Conselho de Administração da Etice. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx
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NOME
ASSINATURA
Luis Eduardo Fontenelle Barros
Presidente do Conselho
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara Conselheira
Francisco Antônio Martins Barbosa
Conselheiro