DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Serviços Autônomos de Abastecimento de Água e Esgotamento de Sanitário - SAAE ́s da Microrregião Centro-Sul. Reajustes Tarifários. Decisão de submeter
a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião
pública na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2025, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015729/2024-79.
Arce e Cegás. Manual de Controle Patrimonial dos Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado. Decisão de submeter a minuta de resolução e de
seu anexo à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025 nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.015737/2024-15. Arce e Cegás. Manual de Controle Patrimonial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgota-
mento Sanitário. Decisão de submeter a minuta de resolução e de seu anexo à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no
período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO
NUP:13012.012079/2024-18. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0047/2024 – SAA e SES do Município de Bela Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.0012083/2024-78. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0048/2024 – SAA e
SES do Município de Bela Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP:
13012.012543/2024-68. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0061/2024 – SAA do Município de Ererê/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo
o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012702/2024-24. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0064/2024 – SAA do Município de
Reriutaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012873/2024-53. Cagece. Auto
de Infração - AI/CSB/0065/2024 – SAA e SES do Município de Crateús/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos
do voto da Relatora. NUP: 13012.012318/2024-21. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0051/2024 – SAA do Município de Araripe/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014551/2024-49. Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/0083/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto da
Relatora. NUP: 13012.002918/2024-81. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0006/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades.
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001357/2023-12.
Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0072/2023 – SAA e SES do Município de Frecheirinha/CE. Decisão pelo conhecimento do
pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001825/2023-59. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto
de Infração - AI/CSB/0101/2023 – SAA e SES do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-
-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001755/2023-39. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0096/2023
– SAA do Município de Orós (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001042/2023-75. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0048/2023
– SAA do Município de Moraújo (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula Arce nº22. NUP: 13012.001522/2023-36. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0066/2023 – SAA do
Município de Aracati/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.001805/2023-88. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0100/2023 – SAA do Município de Meruoca/CE. Decisão pelo não
conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001628/2023-30. Cagece. Pedido
de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0089/2023 – SAA e SES do Município de Alcântaras/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.011702/2024-15. Cagece. Auto de
Infração - AI/CSB/0041/2024 – SAA do Município de Pereiro (sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012098/2024-36. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0050/2024 – SAA e SES do Município de
Bela Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012322/2024-90. Cagece. Auto
de Infração - AI/CSB/0053/2024 – SAA do Município de Araripe/CE. Decisão pelo conhecimento do do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.012889/2024-66. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0066/2024 – SAA e SES do Município de Crateús/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013467/2024-16. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0068/2024
– SAA e SES do Município de Graça (sede)/CE e Localidade de Lapa. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.000791/2023-85. Thiago Fragoso Queiroz e Expresso Guanabara Ltda. Reclamação de Ouvidoria –
Solicitação no 266906. Decisão de indeferir a solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005998/2024-27. Município de Itarema e Enel/CE.
Cobrança Indevida - Perdas de Reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001497/2023-91.
Câmara Municipal de Ererê/CE e Enel/CE. Prestação do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Decisão pelo arquivamento dos autos nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.006460/2024-30. Agropecuária Sítio Volta Ltda – Agrovolta e Enel/CE. Cobrança Indevida. Decisão de indeferir a reclamação
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.009492/2024-97. F.E.F. MATIAS FILHO ANALISES DE VISTORIA
E LAUDOS LTDA. Pedido de credenciamento de empresa para vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão de deferir o pedido para o credenciamento para vistoria veicular. OUTROS ASSUNTOS A pedido
do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.008238/2024-71 e NUP 13012.009425/2024-72 foram retirados da pauta
de julgamentos para novo exame. O Presidente em nome do colegiado agradece a dedicação e a parceria do Conselheiro Jardson Saraiva Cruz empenhada
para o desenvolvimentos dos projetos apresentados durante todo o tempo que esteve presente nesta Agência. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta
disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Felipe Mota Campos
ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido
o(a) servidor(a) ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES, matrícula 16611514, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
de Articulador, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de
Fevereiro de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido
o(a) servidor(a) ANA LUIZA FELINTO CRUZ, matrícula 30006518, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador,
símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Fevereiro de
2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº005/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do
Processo NUP 3000.21.000038/2025-61, considerando o disposto na Lei nº 17.869, de 30/12/2021, e considerando ainda o Decreto nº 34.511, de 13 de
janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado das METAS INSTITUCIONAIS E METAS INDIVIDUAIS, devida aos
servidores, pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível
Superior ANS, correspondente ao período de 1º de Julho a 31 de Dezembro de 2024, observando-se quanto a referência para definição, dos valores devidos,
ao pagamento do período de 1º de Janeiro de 2025 a 30 de Junho de 2025, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento
Institucional, (GDADI) aos SERVIDORES do CEE, relacionados no Anexo Único desta Portaria. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Forta-
leza, 09 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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