DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Tabela II - Premiação líquida por área
ÁREA
PESSOA FÍSICA (EM REAIS)
PESSOA JURÍDICA (EM REAIS)
QUANTIDADE SORTEADOS
VALOR DA PREMIAÇÃO (EM REAIS)
Área 1
5.000
5.000
1 PF e 1 PJ
10.000
Area 1 
1.000
1.000
15 PF e 15 PJ 
30.000
Área 2
5.000
5.000
1 PF e 1 PJ
10.000
Area 2 
1.000
1.000
15 PF e 15 PJ 
30.000
Área 3
5.000
5.000
1 PF e 1 PJ
10.000
Area 3 
1.000
1.000
15 PF e 15 PJ 
30.000
VALOR TOTAL SORTEADO POR MÊS 
120.000,00
V - o art. 44,  com nova redação:
Art. 44. As instituições participantes do Programa Sua Nota Tem Valor deverão divulgar para a sociedade e seus apoiadores, em seus canais de 
comunicação e mídias sociais, os valores recebidos a título de premiação do Programa, e a destinação desses recursos, de maneira a estimular o exercício da 
cidadania fiscal, a função social do tributo, a transparência e o controle social. (NR)
VI - o art. 48. com nova redação:
Art. 48. O contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) poderá ser avaliado no Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte 
Pai D’Égua”, levando em consideração as informações relativas ao Programa Sua Nota Tem Valor.
§1º A avaliação da empresa no Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai D’Égua” poderá considerar:
I - a emissão regular de documentos fiscais identificando o CPF na nota; e
II - a divulgação do Programa Sua Nota Tem Valor em suas mídias sociais e estabelecimentos comerciais por meio da afixação de banner do programa.
VII - o Anexo II, com nova redação:
Tabela I - Valores dos prêmios líquidos em sorteios e rateios referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (mensal)
ARTIGO
TOTAL EM PRÊMIOS PARA 
OS CIDADÃOS
TOTAL EM PRÊMIOS PARA 
AS INSTITUIÇÕES
SUBTOTAL DO DOS 
PRÊMIOS
Art. 11º, I
Sorteio do Prêmio Geral
R$ 55.000,00
R$ -
R$ 55.000,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 1
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 2
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 3
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, III
Rateio mensal para a entidades
R$ -
R$ 300.000,00
R$ 300,000,00
PREMIAÇÃO MENSAL TOTAL DO PROGRAMA
R$ 475.000,00
Tabela II - Valores dos prêmios líquidos em sorteios e a partir de março de 2025 (mensal)
ARTIGO
TOTAL EM PRÊMIOS PARA 
OS CIDADÃOS
TOTAL EM PRÊMIOS PARA 
AS INSTITUIÇÕES
SUBTOTAL DO DOS 
PRÊMIOS
Art. 11º, I
Sorteio do Prêmio Geral
R$ 95.000,00
R$ -
R$ 95.000,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 1
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 2
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, II
Sorteio do Prêmio Região 3
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.00,00
Art. 11º, III
Rateio mensal para a entidades
R$ -
R$ 300.000,00
R$ 300,000,00
PREMIAÇÃO LÍQUIDA  MENSAL TOTAL DO PROGRAMA
R$ 525.000,00
Tabela III - Valores dos prêmios líquidos em sorteios (anual)
ARTIGO
PRÊMIOS PARA OS CIDADÃOS
TOTAL DO DOS PRÊMIOS
Art. 11º, I
4 Sorteios do Prêmio Geral em 
datas comemorativas
4 (quatro) prêmios de R$ 25.000,00
R$ 100.000,00
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único,  do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro  de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei  nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.274,  de 25 de 
Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do  Estado em 25 de Setembro  de 2019, RESOLVE NOMEAR, RAYRA ATSLEY CARVALHO LIMA , 
para exercer o Cargo de  Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial,  símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA  INFRAESTRUTURA, a partir da data da publicação.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Helio Winston Barreto Leitao 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0007/2025-SEINFRA  - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o  disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e  no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR RAYRA ATSLEY 
CARVALHO LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial,  símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva 
de Planejamento e Gestão  Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Helio Winston Barreto Leitao 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº199/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.008894/2025-15, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na PORTARIA Nº176/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão 
Especial – Posto Rio Mar, na cidade de Fortaleza, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o dia 18/01/2025, conforme o respectivo relatório de 
frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
22 de janeiro de 2025.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Coordenador
60,00
90,00
0
3
270,00
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro 
50,00
80,00
0
3
240,00
LUCAS TAVARES LEANDRO
Membro 
50,00
80,00
0
3
240,00
TOTAL
750,00
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