DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
06.928.618/0001-00
12617395-8
500/2012 - BLITZ
EXPEDITO ALVES DANTAS – ME
07.665.532/0001-97
11024538-5
201101020202-AIF
FRANCISCO EDWILSON DE SOUSA DA SILVA – ME
13.309.385/0001-15
6667816/2014
M201410077001-AIF
M L GUERRA LIMA – EPP
00.653.854/0003-39
8132645/2015
M201512172601-AIF
M K G ALIMENTOS LTDA
00.768.809/0001-68
1002657/2015
M201502102601-AIF
J DE C OLIVEIRA CERAMICA LTDA - EPP
10.774.235/0001-94
6766280/2015
M201510212604-AIF
ARISTOFANES DE SA BARRETO BRASILEIRO
477.459.673-68
13036756-7
M201301161101-AIF
RITA UBERLANDIA MAIA DE LIMA ME
01.867.447/0001-25
6984005/2014
M201410211501-AIF
CARLOS ALBERTO BEZERRA
115.391.603-78
12617168-8
M201208224502-AIF
J M VASCONCELOS ALVES – ME
16.942.505/0001-05
2322009/2018
M201803217001-AIF
JOAO PAULO SIQUEIRA ARAUJO
843.195.933-91
11387094-9
201108018187-AIF
JORGE FERREIRA SAADE
264.013.637-20
13265411-3
M201306186101-AIF
COMERCIAL IRMAOS MARIANO LTDA ME
04.873.701/0001-96
4000580/2014
201406203-AIF
CANOA BEACH POUSADA LTDA ME
08.538.808/0001-39
6851164/2015
M201510266901-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511.
¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da 
Dívida Ativa da SEMACE.
A SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 
02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, 
de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98.
Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
OAB/CE 26.066
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº004/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 
servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula de n.º 3000004-8, a importância de R$ 3.000,00 
(três mil reais), da ação orçamentária 20229, para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 06485, classificada na Nota de Empenho 
número 2025NE000021, datada de 30 de janeiro de 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA 
DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.
Cláudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo NUP 30001.000401/2025-
87, RESOLVE, com fundamento no Decreto Estadual nº 33.197, de 05/08/2019, e alterações, AUTORIZAR A CESSÃO, com ônus para a origem, pelo 
período de 04 (quatro) anos, dos MILITARES relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer cargo 
de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã da Prefeitura de Fortaleza, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
 NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CARGO COMISSIONADO
JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS 
MAJOR PM
125280-1-9 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
FRANCISCO FÁBIO BEZERRA FREIRE 
MAJOR PM
135309-1-2 
COORDENADOR EXECUTIVO
 
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PORTARIA Nº51/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta no processo nº 30001.000134/2025-48 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
da servidora pública MARIA LUSIANE OLIVEIRA CAVALCANTE, Geógrafo, matrícula nº 0043931-2, lotada na Fundação Universidade Estadual do 
Ceará - FUNECE, para prestar serviços na Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA N°053/2025-GR - A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no NUP: 31012.000688/2024-06, com fundamento na Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela Lei n° 15.569, 
de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 04/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTA-
MENTO do servidor FREDERYCK SIDOU PIEDADE, ocupante do cargo de Professor, classe Adjunto, referência I, matrícula n° 431066.1-9, folha 
6758, lotado no Departamento de Artes Visuais desta Universidade, para realização de Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós-Graduação em Design da 
Universidade Federal de Pernambuco, por um período de 12(doze) meses, a partir de 01 DE AGOSTO DE 2024 a 31 DE AGOSTO DE 2025, sem prejuízo 
de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 28 de janeiro de 2025.
Maria do Socorro Vieira Lopes
REITORA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº53/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo NUP 19001.466663/2024-97, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e alterações, e na Lei nº 13.875, de 07/02/2007, 
RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/2025 até 30/12/2025, da cessão do servidor KLEBER JUNIO SILVEIRA, Auditor-Fiscal 
da Receita Estadual, matrícula nº 104049-1-6, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para exercer o cargo de Presidente da Caixa de Assistência 
dos Servidores Fazendários Estaduais, sem prejuízo da remuneração e com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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