DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº129/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o que consta do Processo NUP 57022.014331/2024-71 que trata da avaliação de desempenho funcional dos servidores da SEMACE referente 
ao interstício de 01/04/2023 à 31/03/2024 e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do 
Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2024, através da PROGRESSÃO 
POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados nesta Autarquia, relacionados no anexo único, desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL:ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Cristiano Fontenele Garcia
300026-1-X
Procurador Autárquico
I
16
Procurador Autárquico
I
17
Davi de Paiva Maciel
300038-1-0
Procurador Autárquico
I
17
Procurador Autárquico
I
18
Lorena Silva Vasconcelos
000682-1-7
Procurador Autárquico
II
19
Procurador Autárquico
II
20
Martinho Olavo Gonçalves e Silva
000543-1-3
Procurador Autárquico
II
20
Procurador Autárquico
II
21
Luciana Barreira de Vasconcelos
000538-1-3
Procurador Autárquico
II
21
Procurador Autárquico
II
22
Roberta Ferreira Lopes
000550-1-8
Procurador Autárquico
II
22
Procurador Autárquico
II
23
Manuela Esmeraldo Garcia
000526-1-2
Procurador Autárquico
II
23
Procurador Autárquico
II
24
*** *** ***
PORTARIA Nº130/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o que consta do Processo NUP 57022.014331/2024-71 que trata da avaliação de desempenho funcional dos servidores da SEMACE referente 
ao interstício de 01/04/2023 à 31/03/2024 e acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17,19 e 57 do 
Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2024, através de PROMOÇÃO, 
a servidora PAULA PEIXOTO ITABORAHY, matrícula nº 300004-1-2, que ocupa o cargo de Procurador Autárquico, Classe I, referência 18, para 
Procurador Autárquico, Classe II, referência 19, do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior – ANS, lotada nesta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
(ART. 96, §1º, IV DO DEC. 6.514/2008 C/C ART. 25, § 4º, II DA IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO 
600.168.943-16
0945874/2018
201802062-AIF
F ELOI ALVES MARTINS ME
08.279.550/0001-01
5420159/2014
M201408133501-AIF
SILVEIRA & SILVA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA – EPP
19.032.079/0001-60
8987468/2017
201712183-AIF
JOAO PEDRO MATIAS FONSECA
058.0416.043-90
6665627/2014
M201410103702-AIF
ARRAIA PROMOTORIA DE ESPACOS CULTURAIS E ARTE LTDA – ME
07.261.280/0001-30
9260774/2017
201712273-AIF
SAO PAULO BTS LOCAÇÃO DE TORRES LTDA
14.555.271/0001-18
00723430/2019
201901296-AIF
L B DE OLIVEIRA FILHO – ME
00.912.217/0001-78
4363050/2016
143/2016-BLITZ
OSIEL ALVES DANTAS MONTENEGRO
000.906.303-00
1215551/2018
M201802072203-AIF
LUIZ CARLOS COELHO LOPES
004.087.403-61
5710724/2017
M201708164701-AIF
CERAMICA BUIQUE LTDA – ME
13.484.615/0001-82
0400680/2014
M201401132201-AIF
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO – ME
16.746.939/0001-30
1256959/2018
M201802055801-AIF
CEXAL - CERAMICA XAVIER LTDA-ME
35.066.703/0001-05
0406920/2017
201701031-AIF
CERAMICA RAINHA DA PAZ LTDA-ME
03.716.165/0001-52
3343535/2016
M201605196901-AIF
M. DO CARMO DE SOUSA LEITAO – ME
13.800.253/0001-91
13039278-2
M201303061804-AIF
F. LOPES DOS SANTOS CERAMICA – ME
11.489.230/0001-82
12176441-9
M201205104101-AIF
F ELOI ALVES MARTINS ME
08.279.550/0001-01
4351172/2015
M201507092603-AIF
MARIA ELIZETE OLIVEIRA RODRIGUES – ME
17.756.635/0001-68
6283312/2016
239/2016 - BLITZ
PEDRO HENRIQUE NUNES DE SOUSA MATERIAL DE CONSTRUCAO
13.833.535/0001-95
6726209/2017
M201709154701-AIF
HENRIQUE GEORGE ALVES DO NASCIMENTO
455.496.133-87
3152915/2015
M201505207103-AIF
ANGELO MARCOS SILVA
924.075.523-34
5159720/2015
M201508122004-AIF
ANTONIA ACELINA BERNARDO COELHO – ME
15.043.240/0001-40
5661113/2014
M201408215201-AIF
JOÃO FILHO PEREIRA DO NASCIMENTO
604.624.823-08
8045830/2018
M201809201301-AIF
JANGADA COMERCIAL DE MADEIRA LTDA
15.061.946/0001-35
6394348/2014
M201409242603-AIF
AGROSERRANA E CIA LTDA
07.270.638/0001-91
5833561/2015
201509173-AIF
AGROSERRANA E CIA LTDA
07.270.638/0001-91
11282257-6
201105023136-AIF
DALRINHO ANTUNES DA SILVA
980.799.053-04
6458737/2014
M201410024901-AIF
JOSE AMIRTON GONZAGA DE FREITAS
298.225..43-68
4279762/2014
184/2014-BLITZ
JOAO PAULO DE PAIVA LOPES
855.488.983-53
2782300/2014
104/2014-BLITZ
JUNIO DE ARAUJO REBOUCAS
004.715.793-35
11383539-6
201106024136-AIF
JOAO PAULO VIEIRA ALVES
999.686.653-04
3293209/2015
92/2015 - BLITZ
J.S. VASCONCELOS ME
09.357.593/0001-12
12605393-6
M201206250403-AIF
JOSE GALDINO ALBUQUERQUE
046.420.823-87
2102728/2015
51/2015 - BLITZ
JOAO L. SOARES ME
08.184.306/0001-57
3505109/2015
201506121-AIF
J.B.J DE SOUZA ME
07.678.188/0001-70
6973809/2013
M201310093701-AIF
FRANCISCO GESSIVALDO TEIXEIRA PANIFICADORA ME
09.108.567/0001-50
6237747/2017
201708251-AIF
CHURRASCARIA EDVALDO DA PICANHA LTDA
08.041.852/0001-39
4122214/2016
M201606157102-AIF
CERAMICA SANTANENSE LTDA
09.115626/0001-18
6627593/2016
M201609274701-AIF
DAMAZIO FERREIRA DA PONTE
042.398.653-87
13037450-4
M201301241801-AIF
FELIPE MOREIRA CUNHA
756.379.873-00
4813362/2015
M201507292203-AIF
SEBASTIANA TELES CAVALCANTE – ME
12.294.237/0001-01
1481609/2014
M201402273502-AIF
MARIA NEITA VIEIRA BRAUL
733.142.853-53
6826739/2015
M201510285901-AIF
JOAO CIRILO SOUZA
951.203.783-15
11613411-9
2011070420-AIF
JOZAFA MONTEIRO DE LIMA – ME
01.626.500/0001-04
5594376/2017
M201708075801-AIF
FRANCISCO MARTINS DA SILVA
368.274.873-34
1041560/2014
M201402063501-AIF
BB LUZ INCORPORACOES & PARTICIOPACOES LTDA
13.807.008/0001-06
7783462/2018
201809191-AIF
JOSE AMIRTON GONZAGA DE FREITAS
298.225..643-68
5676277/2014
257/2014 - BLITZ
JOÃO BATISTA PEREIRA DO NASCIMENTO
228.285.913-87
11621949-1
M201201302701-AIF
MARIA LUCIENE LOPES DOS SANTOS
449.071.413-00
4460176/2015
M201507142001-AIF
CIBRA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA
15.463.833/0001-66
3540451/2015
M201506124101-AIF
LIDYANNE DA COSTA DE AQUINO
21.627.646/0001-73
10077327/2018
201812171-AIF
FRIGORIFICO PORTELA LTDA ME
06.925.828/0001-37
6212027/2017
M201708317001-AIF
INDUSTRIA & CERAMICA SAO MATEUS I LTDA ME
13.979.031/0001-85
5164635/2015
M201508127102-AIF
BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
10.383.433/0008-01
8007864/2014
201412091-AIF
BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
10.383.433/0002-08
0919794/2015
M201502035101-AIF
SERVLAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EPP
00.914.463/0001-69
0000332/2015
M201412162001-AIF