DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº47011.006755/2024-38
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria nº 398/2024,
de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de dezembro de 2024, para o servidor EDNALDO PEREIRA DA SILVA,
matrícula nº 3002430-3; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer
a obrigação de pagar o montante de R$ 266,15 (duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado
referente a Despesa de Exercício Anterior; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária
destinada a Despesa de Exercício Anterior - 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de
sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Torna público que Requereu a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Autorização da Supressão Vegetal (ASV) – Intervenção em
Área de Preservação Permanente – INTERAPP – referente a obra de Duplicação do Eixão das Águas, nos municípios de Jaguaribara, Morada Nova e Russas
no Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações de Licenciamento da SEMACE.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Forta-
leza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME, CNPJ sob o Nº 17.326.621/0001-62,
estabelecida na Rua Boa Vista, 1264, Mondubim, Fortaleza/Ce, Cep: 60.765-370, Fone: (85) 3213-1989. OBJETO: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de acompanhamento de publicações de intimações/notificações e tramitações de processos judiciais/administrativos nas diversas
esferas judiciais e tribunais de contas públicas, quais sejam, estadual, federal, comum, trabalhista, eleitoral, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais,
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado do
Ceará -TCE e Tribunal de Contas da União – TCU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Cotação
Eletrônica N° 2024/33492, Termo de Participação n° 20240015 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento,
independente de sua transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do dia
16/02/2025, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 4.692,00
(quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.122.421.20175.15.339039.1.5009100000.0 –
4173 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES BRANDÃO e DEMONTIER BASTOS SERAFIM.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº012/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOÃO DEHON DE ARAÚJO PONTES FILHO, matrícula 3000373-X,
para viagem às cidades de Quixadá e Quixeramobim-CE., no período de 06 a 07/02/2025, com o objetivo de dar apoio ao Projeto 3D4real (coleta de dados).
As despesas serão custeadas pelo Projeto 3D4real, portanto, sem ônus para o erário estadual, de acordo com o Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº 35.922 de
27 de março de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 30 de janeiro de 2025.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023/COGERH
I – ESPÉCIE: SEXTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA. V – ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, Nº 280; BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-740; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 69 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, em compatibilidade com as
disposições da Lei nº 13.303/2016, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 016/2023/Cogerh, na justificativa apresentada pela Gerência de
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – Gedep, na análise expedida pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – Coset/Seplag, bem como em
tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº NUP 29012.000394/2025-13, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.
VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº016/2023/Cogerh
por mais 12 (doze) meses, com vistas à continuidade na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSO-
LIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades das áreas administrativa, operacional, asseio, conservação e manutenção das
Gerências Regionais: Bacia do Alto Jaguaribe (Iguatu-CE), Bacia do Banabuiú (Quixeramobim-CE), Bacia do Salgado (Crato-CE), Bacias do Coreaú e Acaraú
(Sobral-CE), Bacia do Curu (Pentecoste-CE), Bacia do Litoral (Itapipoca-CE), Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe (Limoeiro do Norte-CE), Bacia da Serra
da Ibiapaba (São Benedito-CE), Bacia dos Sertões de Crateús (Crateús-CE), Bacias Metropolitanas (Região Metropolitana de Fortaleza-CE). IX - VALOR
DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo para 12 (doze) meses é de R$ 20.263.572,48 (vinte milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos
e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 1.688.631,04 (hum milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta
e um reais e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/04/2025. XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 016/2023/Cogerh, ora aditado. XII – DATA:
24/01/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Victor Simão Bedê / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº164/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP: 24001.055321/2024-85, com fundamento no art. 9º, Inciso I da Lei nº.
11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº. 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterada pela Lei nº. 17.181, de 23 de
março de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regularizar a situação funcional, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através
da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, a servidora ANA LÚCIA DO REGO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 1027871-6, ocupante do cargo
de MÉDICO, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, lotada nesta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme
Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA