DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644
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Art. 5º- O servidor que não realizar o recadastramento dentro do
prazo estipulado terá sua remuneração suspensa até a devida
regularização cadastral, salvo justificativa plausível aceita pela
Administração Municipal.
Art. 6º -Compete o Departamento de Recursos Humanos a supervisão
e fiscalização do processo de recadastramento, bem como a análise
das informações prestadas pelos servidores.
Art. 7º As dúvidas e solicitações de suporte técnico deverão ser
encaminhadas à equipe responsável pelo sistema, por meio do canal
de atendimento disponibilizado na plataforma.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, em 31
de janeiro de 2025.
LEONARDO ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:3B4C415A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS
DE CONTRATO DE COMPRAS E DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará,
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas
atribuições legais conferidas, e com fulcro na Lei n° 14.133/2021 e na
lei 026 de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a Sra. ANTÔNIA GISLENE DA COSTA SILVA,
brasileira, portadora do CPF sob o n° 029.044.643-28, para a função
de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e
serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2°- Nomear a Sra. FRANCISCA MARCELA MOREIRA
MOTA, brasileira, portadora do CPF sob n° 000.378.583-00, para
função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e
serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, por meio das unidades gestoras e orçamentarias.
Art. 3°- Nomear o Sr. JOSÉ HELDER LUNA PETROLA
BASTOS, portador do CPF sob n° 209.422.903-20, para função de
FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços
da Unidade Gestora Fundo Geral.
Art. 4º - O fiscal de contrato tem como obrigações mínimas, sem
prejuízo de outras correlatas:
I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto
deve ser acompanhada e fiscalizada;
II - Seguir o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do
objeto a serem seguidas;
III - Seguir o Edital quanto às regras relativas à fiscalização;
IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou
providência que ultrapasse sua competência;
VI - Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados pelo contratado;
VII -Receber o objeto do contrato provisoriamente;
Parágrafo único. Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do
Controle Interno, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 5º. As nomeações que tratam o presente decreto não prejudicam
indicações individuais e diversas de acordo com o objeto contratual.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Art.7º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE
JANEIRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:2D40CAD8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 02/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 02/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS
DE CONTRATO DE COMPRAS E DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará,
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas
atribuições legais conferidas, e com fulcro na Lei n° 14.133/2021 e na
lei 026 de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o Sr. ANTÔNIO ANDREYDSON ABRANTE DE
LIMA, portador do RG: 2001005140063 SSP-CE, inscrito no CPF
sob o n° 033.740.933-10, para função de FISCAL DE CONTRATO,
cujo objeto seja de compras e serviços da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio das unidades gestoras e
orçamentarias.
Art. 2º - O fiscal de contrato tem como obrigações mínimas, sem
prejuízo de outras correlatas:
I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto
deve ser acompanhada e fiscalizada;
II - Seguir o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do
objeto a serem seguidas;
III - Seguir o Edital quanto às regras relativas à fiscalização;
IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou
providência que ultrapasse sua competência;
VI - Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados pelo contratado;
VII -Receber o objeto do contrato provisoriamente;
Parágrafo único. Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do
Controle Interno, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 3º. As nomeações que tratam o presente decreto não prejudicam
indicações individuais e diversas de acordo com o objeto contratual.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
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