DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
ELÉTRICA 
EM 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETOS, 
ACOMPANHAMENTO 
E 
FISCALIZAÇÃO 
JUNTO 
A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ/CE – Aderente: Secretaria Municipal de Infraestrutura 
– Beneficiária: I N MARQUES - ME, CNPJ nº 24.940.072/0001-87 
– Valor: R$ 100.562,28 (cem mil, quinhentos e sessenta e dois reais 
e vinte e oito centavos) – Fundamentação Legal: Art. 86, §2º, Lei 
Federal n.º 14.133/21 – 
  
HIGO MATTOS DE ARAÚJO BRUNO MUNICIPAL: 
  
ISMAEL NUNES MARQUES.  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:B9E594FD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIAS DIVERSAS EXTRATO DE 
INEXIGIBILIDADE 
 
Os Secretários Municipais de: EDUCAÇÃO E DESPORTO; SAÚDE; 
GABINETE DO PREFEITO; FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
tudo o que consta deste Processo Administrativo, e de acordo com o 
que determina o art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando o que consta do presente processo administrativo, 
RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº IN-
001/2025-DIVERSAS, em favor do Escritório de advocacia 
MOREIRA DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA – CNPJ Nº.: 26.907.073/0001-55, objetivando a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO 
JUNTO 
AOS 
DIVERSOS 
TRIBUNAIS 
E 
ÓRGÃOS 
ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO 
DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS 
ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, DE INTERESSE DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ERERÉ/CE, conforme proposta de preços apresentada verificou-se 
que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços 
demandados mensal será de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos 
reais) perfazendo o valor global do contrato para os 12 (doze) meses 
de R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais).  
 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:6787D163 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
636 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.962,86 
PARA O FIM QUE INDICA 
 
DECRETO Nro 00636/24, de 10 de Dezembro de 2024 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da 
Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito 
especial no valor de R$ 23.962,86 (Vinte e Três Mil, 
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Seis 
Centavos) para o fim que indica. 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 01609/24 
D E C R E T A : 
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 23.962,86 
(Vinte e Três Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e 
Seis Centavos) para o fim que indica. 
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$23.962,86 (Vinte e Três Mil, Novecentos e Sessenta e Dois 
Reais e Oitenta e Seis Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) 
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da 
Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no 
anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 10 de Dezembro de 2024 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00636/24 de 10 de Dezembro 
de 2024, autorizado pela LEI 01609/24. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR 
(R$) 
DE: 
02 07. 
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud 
  
  
13 392 0019 1.050 
Implementação da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura 
  
  
3.3.60.45.00 
Subvenções econômicas 
  
  
1719000000 
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 
  
  
  
  
Anul.dotação   
23.962,86 
  
  
  
TOTAL Secretaria de Cultura 
Esporte e Juven 
  
  
23.962,86 
TOTAL GERAL 
  
  
23.962,86 
  
Farias Brito, 10 de Dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00636/24 de 10 de Dezembro 
de 2024, autorizado pela LEI 01609/24. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE VALOR 
(R$) 
DE: 
03 01. 
Secretaria de Educação 
  
  
12 361 0039 2.026 
Gerenciamento e Manutenção do Transporte 
Escolar 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
23.962,86 
  
  
  
TOTAL 
Secretaria 
de 
Educação 
  
  
23.962,86 
TOTAL GERAL 
  
  
23.962,86 
  
Farias Brito, 10 de Dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:E68BA5B0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL 
DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
PORTARIA Nº 03030225/2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.