DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644
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10 de Fevereiro de 2025 – ANOS FINAIS (
Fundamental II)
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Resultado Final
14 de Fevereiro de 2025
Guaraciaba do Norte - CE 03/01/2025
JAIR BOTO CRUZ
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1FFBB824
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCACAO 001/2025
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2025
I – CANDIDATOS (AS) E CARGOS A SEREM PROVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ
CONSIDERANDO a tramitação do processo n° 0006004-
51.2017.8.06.0087 (Mandado de segurança com pedido liminar),
ajuizado em face do MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no qual as Sras.
Maria de Fátima Nascimento da Silva e Maria da Conceição Araújo
Silva Gomes informam que foram aprovadas em concurso realizado
pelo município, porém, até a presente data, não haviam sido
nomeados para exercerem as funções de técnicas de enfermagem;
CONSIDERANDO que a segurança pretendida pelas impetrantes foi
garantida por meio de sentença nos autos supramencionados, com os
seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA
requerida determinando que a autoridade coatora proceda à
imediata nomeação das impetrantes no cargo de “Técnico de
Enfermagem”, previsto pelo edital nº 001/2015, na forma do art.
487, I, do CPC, ressaltando que a respectiva lotação se submeterá à
discricionariedade da administração municipal, até que seja dado
regular funcionamento ao CAPS AD III de Ibiapina – Ce”.
CONSIDERANDO o trânsito em julgado dos referidos autos e a
necessidade de cumprimento da sentença que concedeu a segurança às
impetrantes, determinando a nomeação das autoras para o cargo de
técnico de enfermagem;
CONSIDERANDO a existência do direito subjetivo à nomeação das
aprovadas para o cargo de “Técnico de Enfermagem”, com a
consequente determinação ao MUNICÍPIO DE IBIAPINA de
proceder à nomeação das candidatas Maria de Fátima Nascimento da
Silva e Maria da Conceição Araújo Silva Gomes, no concurso
público, regido pelo Edital n° 01/2015;
CONSIDERANDO o poder-dever da administração pública em
controlar seus próprios atos, conforme prescreve a súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal, em virtude da
inércia dos gestores que antecederam a atual composição da
administração pública de Ibiapina.
Sob a égide de tais circunstâncias administrativas ficam, pelo presente
Edital, convocadas as candidatas abaixo nominadas, aprovadas no
Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos Vagos do
Poder Executivo do Município de Ibiapina-CE, em conformidade com
o Edital nº 001/2015, e, em obediência à ordem de classificação final
por cargo de acordo com o Edital nº 001/2015, a comparecerem no dia
e horário abaixo estabelecidos, na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças (Centro Administrativo Pedro Aragão
Ximenes), deste Município, situada na Rua Deputado Fernando Melo,
S/N, Ibiapina – CE, para a devida entrega dos documentos necessários
para admissão e, a fim de serem submetidas, por Junta Médica Oficial,
aos exames médicos obrigatórios, que se realizarão no Centro de
„M ‟ R W N
Centro, Ibiapina – CE.
Informamos que será exonerado aquele que não entrar em efetivo
exercício, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação.
II- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
NOMEAÇÃO E POSSE
I – Original e cópia ou cópia autenticada do Diploma/Certificado
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II – Original e cópia ou cópia autenticada ca Carteira do Trabalho e
Previdência Social- página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III – Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV - Original e cópia ou cópia autenticada do Documento de
Identidade Civil;
V - Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa
Física – CPF;
VI - Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou Certidão de quitação
com as obrigações eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral;
VII - Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se
do sexo masculino até 58 (cinquenta e oito) anos;
VIII - Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX - Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X – Comprovante de residência – conta de luz, água ou telefone
(Original e cópia ou cópia autenticada) ou declaração do proprietário
(em caso de aluguel, com firma reconhecida); com CEP legível;
XI – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedidas pela
Justiça Estatual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal
Estadual) e Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa
Criminal Federal);
XII - Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII – Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s)
público(s), (se detentor de cargo ou emprego público em qualquer
esfera
administrativa
e/ou
empresa
particular,
apresentando
declaração carimbada e assinada pelo órgão empregador, constando a
forma de ingresso, carga horária, turno e escala de trabalho);
XIV - Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV - Certidão de Nascimento dos dependentes;
XVI – Cartão de Vacinação dos dependentes menores de 7 (sete)
anos;
XVII – Uma fotografia 3x4 (de frente, colorida e atualizada);
Comprovante atualizado de frequência escolar para dependentes com
idade de 7 (sete) e 14 (catorze) anos;
XVIII – Laudo Médico emitido pela Junta Médica Oficial do
Município de Ibiapina, comprovando higidez física e mental do
candidato, mediante apresentação pelo candidato dos seguintes
exames:
Hemograma completo com plaquetas;
Coagulograma completo;
Ureia;
Creatina;
Ácido úrico;
Glicemia de jejum;
Sumário de urina;
Raio x do tórax em PA e perfil com laudo;
VDRL
Laudo de sanidade mental emitido por um médico especialista;
Número da conta corrente Bradesco S/A (Xerox do cartão).
III - LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
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