DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
Icapuí – Ceará, 27 de janeiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:40ECD435
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 054/2025
Portaria Nº 054/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de
agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Gleilson Rebouças
da Silva, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 28/01/2025,
com a finalidade de participar do Encontro das Procuradoras e
Vereadoras do Estado do Ceará, realizado pela Procuradoria Especial
da Mulher da Assembleia Legislativa – ALECE, no Auditório do
anexo III localizado na Avenida Pontes Vieira, n° 2348, Dionísio
Torres, Fortaleza/CE.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 27 de janeiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:02238ACB
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 055/2025
Portaria Nº 055/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de
agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Thiago Victor
Sousa Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
28/01/2025, com a finalidade de participar do Encontro das
Procuradoras e Vereadoras do Estado do Ceará, realizado pela
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa –
ALECE, no Auditório do anexo III localizado na Avenida Pontes
Vieira, n° 2348, Dionísio Torres, Fortaleza/CE.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 27 de janeiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A237D292
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
189/2025
PORTARIA Nº 189/2025
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
PLANEJAMENTO
DA
CONTRATAÇÃO,
NOS
TERMOS
DA
LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 036/2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº
094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis,
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº
036/2024,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a
contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração
pública municipal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo
Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a
economicidade das contratações públicas.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações
Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí,
com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares
dos processos de contratações públicas.
Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação:
I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa
da necessidade da contratação e os resultados esperados;
II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações,
observando as normas da Lei nº 14.133/2021;
III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme
os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024;
IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o
processo licitatório;
V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e
orçamentárias do Município;
VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas
para assegurar a integração dos processos de planejamento e
execução;
VII - Representar as respectivas secretarias municipais nas demandas
pertinentes ao planejamento das contratações;
VIII - Analisar as demandas apresentadas por sua respectiva secretaria
e compatibilizá-las com as necessidades gerais do Município;
IX - Apresentar relatórios e informações sobre o planejamento das
contratações à Presidente da Comissão;
X - Zelar pela legalidade, eficiência e qualidade nas etapas iniciais das
contratações.
Art. 3º - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada
por no mínimo 1 (um) servidor de cada secretaria.
Art. 4º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão
de Planejamento da Contratação, representando suas respectivas
secretarias:
Fechar