DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:A596FC71 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº.0302006/25-GP DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
QUALIFICAÇÃO 
DE 
ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso de suas 
atribuições legais, e: 
  
CONSIDERANDO os dispostos da Lei Municipal Nº 206/2017, de 
28 de Março de 2017, e do Decreto Municipal nº 1501004/2025-GP, 
de 14 de Janeiro de 2025; 
  
CONSIDERANDO os documentos e informações constantes no 
Procedimento de Qualificação de Organização Social Nº 001/2025. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a Associação de 
Proteção e Assistência e Maternidade e Infância de Lavra da 
Mangabeiras – CE, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, de interesse coletivo, inscrita no CNPJ sob o 
nº07.609.365/0001-67, localizada na Rod Br 230, S/N, Virgílio de 
Aguiar Gurgel, Lavras da Mangabeira/CE, constituída em 28/09/1970, 
com ata registrada no Cartório Facundo - 2º Ofício Lavras da 
Mangabeira em 13/08/2024 sob o nº 285. 
  
Art. 2º A associação civil de que trata este Decreto, qualificada como 
Organização Social, nos termos da Lei Municipal Nº 206/2017, de 28 
de Março de 2017, é instituição dedicada a ciência e tecnologia, 
inovação, saúde, educação e desenvolvimento urbano, tendo como 
objetivo executar ações de interesse coletivo, incluindo gestão de 
empreendimentos, distritos, polos tecnológicos e projetos nessas 
áreas. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 03 de Fevereiro de 
2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:D4D6B1A4 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2701003/2025-GP JARDIM-CE, 27 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES 
E 
ATRIBUIÇÕES, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, a Sra. ZILDERLENI BARBOSA 
FELIZARDO CRUZ, Professora II da Rede de Ensino Municipal, 
portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200xxxxxxx997, inscrita 
no CPF sob o nº 032.xxx.xxx-57, para ocupar função de confiança de 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, como Gestora e 
Ordenadora de Despesas, junto a Secretaria Municipal de 
Educação.  
  
Art. 2º - Fará jus, a remuneração do cargo efetivo acrescida de 
ampliação de 20 horas semanais, conforme art.15 §6° da Lei 
Municipal 059/2009. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 27 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:835C112E 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2701002/2025-GP JARDIM-CE, 27 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a Sra. ZILDERLENI BARBOSA 
FELIZARDO CRUZ, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 
2005029102997 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 032.187.803-57, 
ocupante do cargo comissionado de SECRETÁRIA ADJUNTA DE 
EDUCAÇÃO, junto ao Secretaria Municipal de Educação.  
  
Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 0201017-25-GP. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 27 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:441C0673 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2025.01.14.1 
 
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2025.01.14.1 O 
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna 
público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 
2025.01.14.1, tendo o seguinte resultado: As empresas DIJALMA 
MARTINS ALIMENTICIOS ME vencedora junto aos lotes 01 e 02, 
JOSE IRESVAN ARAUJO ME vencedora junto aos lotes 03 e 04, 
CICERO LEANDRO FELIX FERREIRA DOS SANTOS vencedora 
junto ao lote 05, FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA ME vencedora junto aos lotes 06 e 07. As empresas se