DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração e os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei 
Orgânica municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais; 
RESOLVE: 
Art. 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  
NOME: FRANCISCA EDIZÂNGELA MARQUES SALES 
CPF: 007.***.***.77 
CARGO: Membro da Licitação e Suplentes 
UND ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Governo 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do 
mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:07FDBB84 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 20250102032 
 
Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento 
em Comissão de Chefe de Unidade de Defesa 
Animal, 
lotado 
na 
Secretaria 
Municipal 
de 
Agricultura e Pecuária 
  
Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do 
Ceará, por suas atribuições legais, considerando o art. 37, II e IX, da 
CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, 
dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração e os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei 
Orgânica municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais; 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  
NOME: LUIZ CARLOS COELHO 
CPF: 947.***.***.53 
CARGO: Chefe de Unidade de Defesa Animal 
UND ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do 
mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:32B9D44A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 20250102033 
 
Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento 
em Comissão de Secretário Executivo da Gestão, 
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária 
  
Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do 
Ceará, por suas atribuições legais, considerando o art. 37, II e IX, da 
CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, 
dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração e os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei 
Orgânica municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais; 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  
NOME: FRANCINILDO FELIX DOS SANTOS 
CPF: 021.***.***.42 
CARGO: Secretário Executivo da Gestão 
UND ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do 
mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:B2570A30 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 17 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO 
E 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE MAURITI-CE 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas que 
regulamentem o horário de funcionamento e atendimento ao público 
no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à eficiência e 
à melhor organização dos serviços prestados à população; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a jornada de 
trabalho dos servidores municipais com as demandas da população, 
garantindo um atendimento público de qualidade, eficiente e 
adequado às necessidades da comunidade; 
  
CONSIDERANDO 
que 
a 
uniformização 
dos 
horários 
de 
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal contribui para a organização administrativa e para a 
otimização dos serviços prestados à sociedade; 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na prestação dos serviços públicos, conforme disposto no 
artigo 37 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de adequação dos 
horários de funcionamento das repartições públicas municipais em 
razão das peculiaridades locais e das necessidades da Administração; 
  
CONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas que 
possibilitem a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, 

                            

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