DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               187 
 
Eletrônico da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, 
conforme: www.potengi.ce.gov.br 
  
13 – DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO 
DE BOLSAS 
13.1. Após a divulgação do Resultado Final da presente Seleção, será 
constituído, e publicizado no site da Prefeitura Municipal de Potengi, 
Estado do Ceará, conforme: www.potengi.ce.gov.br, um Banco de 
Candidatos aptos a serem Bolsistas do Programa PAIC, alinhado ao 
Programa Mais Infância, o qual terá validade de 2 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com 
necessidades desta Secretaria; 
  
13.1.1. A data de início da vigência do Banco de Candidatos deverá 
ser a data da publicização; 
13.2. O Banco de Candidatos contendo a relação dos candidatos aptos, 
não gera direito adquirido ao recebimento de Bolsa do Programa, mas 
apenas expectativa de direito, uma vez que as Bolsas serão concedidas 
de acordo com as necessidades desta Secretaria pelo Governo do 
Estado do Ceará/SEDUC; 
13.3. O tempo mínimo de execução das Bolsas será de 3 (três) meses, 
podendo ser prorrogado pela Seduc, conforme limite máximo previsto 
em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou 
para outras ações previstas no âmbito do Programa PAIC, alinhado às 
estratégias do Programa Mais Infância; 
13.4. Em concordância com o Art. 11 da Lei 15.276/2012, a Bolsa 
poderá ser cancelada a qualquer momento, caso seja constatado o não 
cumprimento por parte do Bolsista das obrigações constantes no 
Termo de Compromisso. 
  
14 – DO PROCESSO SELETIVO 
14.1. Os Currículos (em instrumental específico), serão entregues no 
ato da inscrição, no horário de expediente das 07:00 h às 17:00 h, 
conforme o descrito no ANEXO I deste Edital e estabelecido pela 
Secretaria Municipal da Educação deste Município; 
  
14.2. Os candidatos devem comparecer ao local de realização da 
entrevista com 30 (trinta) minutos de antecedência, conforme 
Cronograma divulgado pela Secretaria Municipal da Educação, no ato 
da inscrição; 
  
14.3. Caso a/o candidata/o esteja impossibilitada/o, por motivo de 
doença, de se apresentar no dia da realização da entrevista, deverá 
enviar documento que ateste a sua ausência, no máximo com 60 
(sessenta) minutos, antes da sua entrevista; 
14.4. A não justificativa da/o candidata/o, implicará na eliminação do 
mesmo. 
  
15 – DOS TÍTULOS PARA PONTUAÇÃO 
  
15.1. A Prova de Títulos e da Análise de Currículo que deverá compor 
o modelo padronizado para todos os candidatos aprovados, conforme 
ANEXO II deste Edital, os quais deverão constar comprovação 
(cópias dos títulos ANEXAS); 
  
15.2. A/O candidata/o terá o seu Currículo aprovado quando obtiver a 
soma de no mínimo 24 pontos; 
15.3. Serão considerados Títulos para a pontuação os Cursos, abaixo 
discriminados: 
  
LIMITADO A 02 (DOIS) CURSOS 
Diploma de Licenciatura Plena na área da Educação 
Certificado de Especialização em Educação Infantil 
Certificado de Especialização em Educação Especial 
Certificado de Especialização em Psicopedagogia. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS 
Formação Específica para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Infantil com Carga Horária Mínima de 64 (Sessenta e Quatro) Horas, 
Limitando-se a 03 (Três) Cursos. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 09 PONTOS 
Experiência de Trabalho no Exercício do Magistério e/ou na Gestão 
da Educação Infantil, nos Últimos 5 Anos. Limitando-se a 02 (Dois) 
Pontos por Ano. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS 
Participação em Seminários/ Conferências (Local ou Regional), sendo 
que para Registro de Pontos, será Limitado até 05 (Cinco) 
Participações, 01 (Um) Ponto por Evento. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 PONTOS 
Curso de Capacitação Correlato com a Área para a qual o Candidato 
se Inscreveu, com Carga Horária Mínima de 120 (Cento e Vinte) 
Horas, Limitado a 03 (Três) Cursos, sendo 03 (Três) Pontos por 
Curso. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 09 PONTOS 
Curso de Capacitação Correlato com a Área para a qual o Candidato 
se Inscreveu, com Carga Horária Mínima de 40 (Quarenta) Horas, 
Limitado a 01 (Um) Curso. 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 PONTOS 
  
16 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
16.1. As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade 
desta Secretaria para o Desenvolvimento do Padin, haja vista tal 
situação ser de incumbência e controle da SEDUC/CE; 
  
16.2. Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão 
resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site da 
Prefeitura Municipal de Potengi/CE; 
16.3. Fica reservado a esta Secretaria Municipal da Educação o direito 
de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública; 
16.4. A inscrição da (o) candidata (o) no Programa, implica o 
reconhecimento e aceitação de todas as condições previstas neste 
Edital; 
16.5. O presente Edital é parte integrante do Termo de Adesão ao 
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin), firmado 
com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará para o quadriênio 
2025/2028; 
16.6. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Potengi – CE, 31 de janeiro de 2025. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA 
Secretária Municipal Da Educação 
Portaria De Nomeação Nº 1501202502/2025 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Rua Francisco Rodrigues da Fonseca – Bairro: São Francisco / 
Potengi – CE / CEP: 63.160 – 000 
CNPJ Nº 07.658.917/0001 – 27  
POTENGI – CE 
  
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO SME Nº 001/2025 
  
ANEXO I 
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O 
PROCESSO SELETIVO COM VISTAS À FORMAÇÃO DE 
BANCO DE BOLSISTAS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE 
APOIO 
AO 
DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL/PADIN, 
NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC 
INTEGRAL, COM ALINHAMENTO AO PROGRAMA MAIS 
INFÂNCIA CEARÁ. 
  
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO 
  
Nº 
ATIVIDADES 
DATA/PERÍODO 
01 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL 
31/01/2025 
02 
PERÍODO DE INSCRIÇÃO 
03, 04 E 05/02/2025 
03 
ANÁLISE DE CURRÍCULOS 
10 E 11/02/2025 
04 
DIVULGAÇÃO DA LISTA COM NOMES DAS (OS) 
CANDIDATAS (OS) PRÉ-SELECIONADAS (OS) 
13/02/2025 
05 
REALIZAÇÃO DAS ENTREVISTAS 
14/02/2025 
06 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 
17/02/2025 
07 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
18/02/2025 
08 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 
19/02/2025 
09 
INÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMA PARA AS 
(OS) CANDIDATAS (OS) APROVADAS (OS) 
CONFORME 
CRONOGRAMA 
SEDUC/CE 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI