DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               191 
 
§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 
8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. 
da CF/88. 
  
§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão 
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de 
convênio firmado entre as partes. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de 
Cooperação Mútua de Cessão de servidores celebrada em janeiro de 
2025, pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara e Prefeitura Municipal 
de Quixadá, ambos no Ceará. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 03 de Fevereiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:9AC84BF6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 10.01.001/2025 CESSÃO DE SERVIDOR 
PUBLICOS MUNICIPAIS 
 
PORTARIA Nº 10.01.001/2025 
  
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
LOTADO 
NO 
QUADRO 
FUNCIONAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXADÁ 
PARA 
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica 
visando a Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Quixadá e o Município de IBARETAMA, firmado em 
02 de janeiro de 2025. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) FRANCISCO GILVAN DE 
OLIVEIRA, matrícula nº 00915313, com o cargo de PROFESSOR 
EDUCACAO BASICA II - MATEMATICA para exercer cargo em 
comissão, junto a Prefeitura Municipal de Ibaretama 
  
§ 1º A presente cessão terá início em 10/01/2025, com vigência até 
31/12/2028, podendo ocorrer a devolução da servidora cedida a 
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, 
cedente ou cessionário. 
  
§ 2º A presente cessão será sem ônus para a Prefeitura Municipal de 
Quixadá, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os 
direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em 
exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as 
parcelas relativas ao exercício funcional. 
  
§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 
8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. 
da CF/88. 
  
§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão 
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de 
convênio firmado entre as partes. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de 
Cooperação Técnica visando a Cessão de servidores, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Quixadá e Município de Ibaretama, celebrado 
em 02 de janeiro de 2025. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 10 de Janeiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá 
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:3C3C6F7C 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
Dispensa de Licitação nº 03.002/2023-DL. Contratante: Procuradoria 
Geral do Município - Extrato do 1° Termo de Aditivo ao contrato 
resultante da Dispensa de Licitação nº 03.002/2023-DL: N° 
03.002/2023. Contratada: Thiago de Lima Carneiro, através de seu 
representante legal, o Sr. Thiago de Lima Carneiro. Unidade 
Administrativa: 
Procuradoria 
Geral 
do 
Município. 
Objeto: 
Contratação de empresa para fornecimento de internet 200MbPS via 
fibra óptica com equipamento em regime de comodato destinado 
atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município de 
Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o 
prazo de vigência por mais 90 dias a partir de 26 de outubro de 2024. 
Assina pela contratante: Nilo Lopes da Costa Neto. Data da 
assinatura: 22 de outubro de 2024  
Publicado por: 
Uyara Dayana de Alencar Capistrano 
Código Identificador:B7D64DEC 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
PORTARIA Nº 02.01.001/2025 
 
Portaria Nº 02.01.001/2025 Quixadá-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a servidor Francisco Erivando de Sousa Ferreira, 
na função de Fiscal de Contratos e Atestos de Notas Fiscais de 
compras e serviços, realizados pela Secretaria de Agricultura Familiar 
e Desenvolvimento Rural até a presente data. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua puplicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se 
  
Registre-se 
  
Cumpra-se 
  
Paço Da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural 
de Quixadá-CE, aos 02 de Janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES 
Secretário de Agricultura 
  
Avenida Presidente Vargas, 231 Putiú - CEP: 63905-250 – 
Quixadá-CE. 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:3DDEAE11 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
PORTARIA Nº 02.01.002/2025 
 
Portaria Nº 02.01.002/2025 Quixadá-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a servidora Maria Natália Tomé de Sousa, na 
função de Fiscal de Contratos e Atestos de Notas Fiscais de compras e