DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               193 
 
Avenida Presidente Vargas , 231 Putiú - CEP: 63905-250 – 
Quixadá-CE. 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:7ABBBDA6 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria de Planejamento e Finanças. Extrato do 3º Termo 
Aditivo dos contratos resultante do Tomada de Preços nº 
00.003/2021-TP: Nº 00.003/2021-01; Nº 00.003/2021-02; Nº 
00.003/2021-03; 
Nº 
00.003/2021-04; 
Nº 
00.003/2021-05; 
Nº 
00.003/2021-06; 
Nº 
00.003/2021-07; 
Nº 
00.003/2021-08. 
CONTRATANTES: Controladoria Geral do Município, Secretaria 
de Planejamento e Finanças, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
Meio Ambiente e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança Pública, 
Trânsito e Cidadania, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, 
Secretaria de Administração, Secretaria de Desenvolvimento Social. 
CONTRATADA: 
Xcontrol 
Consultoria 
em 
Tecnologia 
da 
Informação e Controles LTDA através de seu representante legal o Sr. 
Cleverson Gonçalves Ximenes. OBJETO: contratação de empresa 
para prestação de serviços de assessoria e consultoria de controle 
interno, junto às diversas secretarias do município de Quixadá. O 
presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência 
pelo período de 11 meses, a partir de 11 de março de 2024. 
Signatários Contratantes: Francisco Dário Pacheco da Silva, José 
Erismá Nobre da Silveira Filho, Carlos Artur Nogueira de Medeiros, 
Armstrong Braga Ferreira, Francimones Rolim de Albuquerque, 
Verúzia Jardim de Queiroz, Roberta Glicya de Sá Felix, Izaura Gomes 
do Nascimento. Data das assinaturas: 05 de março de 2024. 
 
Publicado por: 
Uyara Dayana de Alencar Capistrano 
Código Identificador:CE2F328D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS 
PORTARIA DE Nº 02.01.005/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 
001 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA. 
 
Portaria de Nº 02.01.005/2025, de 02 de janeiro de 2025 
  
Dispõe sobre a designação de servidor público para 
exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001 da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito 
e Cidadania. 
  
O 
(A) 
SECRETÁRIO 
(A) 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
TRANSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as 
legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 
117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 
8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que 
seguirão suas regras até o final de sua execução). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º, DESIGNAR o servidor ANDERSON CLAYVER DE 
SOUZA LIMA, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial, na 
estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito 
e Cidadania para desempenhar a função de Fiscal dos contratos 
vigentes da SSPTC. 
  
Art. 2º, O servidor especialmente designado tem por atribuição 
fiscalizar a execução do Contrato nº 001 e registrar as ocorrências 
detectadas em Relatório de Execução Contratual. 
  
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos 
aplicável ao contrato: 
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das falhas ou dos defeitos observados; 
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes à situação que demandar decisão ou 
providência que ultrapasse sua competência; 
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo 
com informações relevantes para prevenir riscos na execução 
contratual; 
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços 
contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de 
acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de 
execução de serviços,  
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município. 
  
Publica-se. 
Cumpra-se. 
  
ARMSTRONG BRAGA FERREIRA 
Secretário Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:CC9F2065 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS 
PORTARIA DE Nº 02.01.001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE 
ENCARREGADO SETORIAL 
 
Portaria de Nº 02.01.001/2025, de 02 de janeiro de 2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DE 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA 
EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO 
SETORIAL 
  
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANÇA PÚBLCIA, TRÂNSITO E CIDADANIA DE 
QUIXADA, ESTADO DO CEARÁ, ARMSTRONG BRAGA 
FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, 
  
Resolve: 
  
Art. 1 - Nomear senhor (a) ANTÔNIO ADEMAR LINO FILHO 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de 
Encarregado Setorial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Cidadania. 
Art. 2- Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres 
públicos. 
Art. 3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Cidadania 02 de janeiro de 2025 
  
ARMSTRONG BRAGA FERREIRA 
Secretário Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:60EC0AE5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS 
PORTARIA DE Nº 02.01.002/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE 
ENCARREGADO SETORIAL