DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               220 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 2.035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES 
FEITAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA NESTE EXERCÍCIO DE 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.523.123,18 (um 
milhão quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) criando a seguinte dotação: 
2801 – Procuradoria Geral Jurídica Municipal 
04 122 0002 2 093 – Manutenção da Procuradoria Municipal. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
1500000000 
2.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil 
1500000000 
260.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
1500000000 
31.192,00 
3.1.90.94.00 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
1500000000 
5.000,00 
3.1.91.13.00 
Obrigações Patronais 
1500000000 
800,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Civil 
1500000000 
1.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1500000000 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
1500000000 
6.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1500000000 
20.000,00 
3.3.90.40.00 
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ 
1500000000 
1.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contribuições 
1500000000 
200,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
1500000000 
5.000,00 
  
28 846 0000 0 006 – Cumprimento de Sentenças Judiciais. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.1.90.91.00 
Sentenças Judiciais 
1500000000 
118.500,00 
3.3.90.91.00 
Sentenças Judiciais 
1500000000 
4.500,00 
4.4.90.91.00 
Sentenças Judiciais 
1500000000 
18.100,00 
  
2401 - Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã  
04 121 0002 1 179 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1500000000 
100,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
1500000000 
500,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1500000000 
100,00 
  
04 122 0002 2 076 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã. 
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.1.90.96.00 
Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado 
1500000000 
500,00 
  
2501 - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
17 544 0012 1 180 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
4.4.50.42.00 
Auxílios 
1500000000 
71.800,00 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1500000000 
1700000000 
201.000,00 
300.000,00 
4.4.90.61.00 
Aquisição de Imóveis 
1500000000 
1.000,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
1500000000 
1.000,00 
  
17 544 0012 1 181 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub. e Poços Profundo. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1500000000 
29.632,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
1500000000 
12.700,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1500000000 
44.200,00 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1500000000 
1501000000 
15.000,00 
20.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
1500000000 
20.000,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
1500000000 
1.000,00 
  
17 544 0012 1 182 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1500000000 
2.000,00 
4.4.90.61.00 
Aquisição de Imóveis 
1500000000 
5.000,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
1500000000 
100,00 
  
18 542 0015 1 183 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.