DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3644 
 
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 ANEXO-VIII 
  
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO ILICITO DE CARGOS 
  
Eu ____________ Declaro estar ciente de que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de 
horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme regula o art. 37, XVI, da Constituição Federal. 
Desde já, fica autorizado aos órgãos de controle fazer o confronto com órgãos da Administração direta e/ou indireta da União, dos Estados e 
Municípios, visando comprovar a veracidade de minhas informações. 
  
Mauriti - CE,_____ ,______de 2025. 
  
____________ 
ASSINATURA 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:5D78C08D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
HAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 3101002/2025 
 
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 3101002/2025 
  
Chamada Pública para composição de Banco de Bolsistas da Secretaria Municipal da Educação do Município de Potengi, Estado do Ceará, 
sob a égide normativa da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), no contexto da Coordenadoria Regional de 
Desenvolvimento da Educação (CREDE 18), no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa 
Mais Infância Ceará. 
A Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, por meio da sua Secretaria Municipal da Educação, em atenção aos preceitos oriundos do 
Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/SEDUC, sob o acompanhamento da Coordenadoria 
Regional de Desenvolvimento da Educação/CREDE 19, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 
2007 e a Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, com o objetivo de compor o BANCO DE BOLSISTAS para Formadores Municipais da 
Educação Infantil do referido Programa, no Nível IV, torna pública a seleção de profissionais para atuarem nas ações estratégicas voltadas para a 
Primeira Infância, com o intuito de realizar ações pedagógicas a partir de Formações Continuadas de Professores e Gestores Escolares da 
Educação Infantil, conforme estabelecido nesta Chamada Pública. O(a) interessado(a) inscrever-se-á para concorrer ao Tipo de Bolsa de Extensão 
Tecnológica, de acordo com a descrição do perfil detalhado nesta Chamada Pública. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Bolsistas 
da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação/CREDE 18, com vistas à 
Rede Pública Municipal de Ensino de Potengi – CE, e poderão ser convocados (as) para o desenvolvimento e a execução das atividades do 
Programa, conforme as necessidades deste Município, no que se refere especialmente às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da 
Educação/SME. 
  
1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA MAIS PAIC 
1.1. O Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente criado como 
Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, ampliado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, pela Lei Nº 15.276, de 28 de 
dezembro de 2012 e pela Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022 tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e 
os 184 (cento e oitenta e quatro) Municípios Cearenses. O Programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico 
aos Municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil e, de forma mais ampla, 
ações voltadas para a Primeira Infância, além de outros Eixos, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no 
ensino e na aprendizagem das crianças da Rede Pública de Ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa. 
1.2. Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC alinha-se também às ações do referido 
Programa Mais Infância Ceará, consolidado e atualizado através da Lei nº 17.380, de 05 de janeiro de 2021), uma vez que o Programa Mais Infância 
aborda, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil em todos os seus aspectos, proporcionando equidade e qualidade na primeira etapa 
do desenvolvimento de bebês e crianças. 
1.3. O detalhamento quanto à tipificação e ao valor da Bolsa de Extensão Tecnológica consta no Anexo I, desta Chamada Pública. 
1.4. A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa MAIS PAIC e, por conseguinte, está em 
consonância ao Programa Mais Infância, por meio da atuação de Profissionais de diversas Áreas do Conhecimento, com proficiência técnica e/ ou 
científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio, aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de 
tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, o aprimoramento de materiais instrucionais e a realização de 
formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos Técnicos e 
Professores das Redes Municipais de Ensino do Estado do Ceará. 
  
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
2.1. Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IV – FORMADOR (A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Profissionais, preferencialmente, do Magistério, detentores de amplo conhecimento na Área de Desenvolvimento Infantil ou Áreas afins, com 
proficiência técnica e/ou científica. 
Ser Servidor (a) Público (a) ou não, com experiência comprovada em contexto escolar ou acadêmico. 
Ter disponibilidade para desenvolver as atividades propostas no Plano de Trabalho, em consonância com as ações estratégicas delineadas em comum 
acordo com a Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 18. 
Ter familiaridade com as Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC), tais como as ferramentas do G Suíte (Google Drive, Google 
M   …)                 
  
3. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO