DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 961203, Nº Processo: 19968200088202443,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO
DA PROVIDENCIA CNPJ nº 19419991000170, Objeto: Implementar e desenvolver o Projeto
Mãos na Roda na Região Administrativa (RAXXXII) Sol Nascente - Macroterritório Sudeste
no Distrito Federal., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000161, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 245548, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de Assinatura:
31/12/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**, Convenente: REBECCA SANTOS FONTINELE CPF nº ***.871.611-**.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 959107.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO
BRASIL, CNPJ nº 07293586000179. PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO E CRONOGRAMA
FÍSICO. Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/06/2024 a
31/07/2025. Data de Assinatura: 21/06/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN,
CPF nº ***.088.139-**, Convenente: ARILDO MOTA LOPES, CPF nº ***.260.778-**.
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000070/2025-82.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 36.924.105/0001-84 - WS INFORTEC COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de
materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os
Escritórios Avançados da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/02/2025 a
02/02/2026. Valor Total: R$ 16.125,00. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.028152/2024-21.
Dispensa
Nº
90020/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 72.649.361/0001-74 - HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para
o fornecimento, sob demanda, de serviços de confecção de carimbos, no âmbito do
ministério dos transportes em brasília - df, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2025 a
03/02/2027. Valor Total: R$ 1.708,50. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.027359/2024-88.
Dispensa
Nº
90024/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 30.945.249/0001-30 - COMERCIAL MARCTEL COMERCIO E SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de acesso a tv por assinatura
digital, com instalação, assistência técnica e fornecimento de todos os equipamentos (em
regime de comodato), necessários para uma quantidade estimada de 30 (trinta) pontos de
acesso, no edifício sede e anexo do ministério dos transportes, nos termos da tabela
abaixo, nas condições estabelecidas neste instrumento e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2025 a
03/02/2026. Valor Total: R$ 32.396,40. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.017248/2023-82.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTR AT I V O.
Contratado: 04.947.601/0001-67 - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa
especializada em desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes e controle de
qualidade de software, por alocação de perfil profissional de ti vinculado ao alcance de
resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda, conforme modalidade
prevista na portaria sgd/mgi n.° 750, de 2023, com vistas a executar atividades de projeto,
construção, testes, implantação, evolução, manutenção, sustentação e garantia de
qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software, adotando-se práticas ágeis aderentes
ao processo de software, conforme condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/02/2025 a
03/02/2026. Valor Total: R$ 10.129.885,20. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PROCESSO Nº 50000.015325/2024-41. ESPÉCIE: Termo de
Autorização nº 05/2025. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo
Horizonte (BHTrans), inscrita no CNPJ nº 41.657.081/0001-84. OBJETO: Acesso aos sistemas
e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024
PROCESSO SEI: 50500.087760/2024-36. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o SENADO FEDERAL, tendo o Instituto
LEGISLATIVO BRASILEIRO (ILB) - Escola de Governo do Senado Federal e órgão executor do
Programa INTERLEGIS na qualidade de órgão executor, com o objetivo de estabelecer a
cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de
recursos
humanos,
bem
como
ao
desenvolvimento
institucional,
mediante
a
implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum do SENADO e da ANTT. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da
assinatura do acordo. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. ASSINAM: Pela ANTT: R A FA E L
VITALE RODRIGUES - Diretor Geral; Pelo SENADO FEDERAL: ILANA TROMBKA - Diretora-
Geral, Pelo ILB: FERNANDO BOARATO MENEGUIN - Diretor- Executivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32317/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO
AUGUSTO
GUERRA
DE
RESENDE,
***.258.326-**,
QWR3J68,
EPSMA00232762024,
683-12;
SELMO
BORGES
MAIA,
***.791.057-**,
KPX1B60,
EPSMA00238282024,
683-11;
SILVIO
CESAR
RAMOS,
***.474.428-**,
ELE3255,
EPSMA00317162024,
683-13; SELTEC
SOLUCOES ELETRICAS
E TECNOLOGICAS
LTDA,
08.825.897/0001-02, DVA3F21, EPSMA00320042024, 683-13; SERRARIA CAMACA LTDA,
06.097.175/0001-45, RKW6I40, EPSMA00348542024, 683-13; SEMENTES ALIANCA CSR
LTDA,
34.243.441/0001-36,
RAF9J87,
EPSMA00434402024,
683-11;
DJE8G72,
EPSMA00401132024,
683-13;
SELECT
FOOD
VEGETABLES
AND
FRUITS
LTDA,
13.304.959/0001-62,
SGJ8H31,
EPSMA00439162024,
683-12;
SGJ8H31,
EPSMA00443012024,
683-12;
SIDERURGICA
SETEGUSA
LTDA,
30.554.734/0002-64,
RNG7D80, EPSMA00389332024,
683-12; SERGIO
JUNKES, ***.866.379-**,
FVN4E39,
EPSMA00446412024, 683-11; SET PORT LOGISTICA LTDA, 33.966.082/0001-82, GAN4I69,
EPSMA00439622024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, CPN4G50,
EPSMA00446202024, 683-11; SERRA MORENA CORRETORA LTDA, 94.854.908/0002-97,
ITM1996, EPSMA00421162024, 683-12; CUD4A99, EPSMA00426162024, 683-12; SIDNEI
ALBERTI, ***.293.329-**, RLA1C39, EPSMA00420282024, 683-12; SIGMA MINERACAO S.A.,
16.482.121/0002-38, LUC9B25,
EPSMA00445852024, 683-11;
SIBRAPE INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AQUATICOS E DE FILTRAGEM LTDA., 29.596.862/0001-00,
HFR9793, EPSMA00457392024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-
15, SCB4G90, EPSMA00465232024, 683-12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA .,
02.351.006/0001-39, BED3H53, EPSMA00465852024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32339/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIFER
SIDERURGIA
LTDA.,
36.665.450/0001-40,
EQU5759,
EPSMA00234102024, 683-12; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-
39, RBG6C59, EPSMA00237782024, 683-13; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ,
40.281.568/0006-57,
BRQ6A02,
EPSMA00392282024,
683-12;
RNP0C43,
EPSMA00395002024,
683-12;
GJY2E07,
EPSMA00407742024,
683-12;
GDI6A95,
EPSMA00428812024,
683-12;
RNA5H14,
EPSMA00396242024,
683-12;
TROMBINI
EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, MJN0G57, EPSMA00322662024, 683-12; UNIBAHIA
SOCIEDADE COOPERATIVA, 07.396.390/0001-00, FXS9J45, EPSMA00441342024, 683-12;
UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55, FVZ7H00,
EPSMA00446482024, 683-12; UBY AGROQUIMICA S.A, 21.320.221/0001-17, RNO6B88,
EPSMA00398372024, 683-12; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0005-19, RLJ0F40,
EPSMA00450542024,
683-12;
UGGERI
SA,
96.206.941/0004-06,
IUK5G42,
EPSMA00420672024,
683-12;
UNIFERTIL
-
UNIVERSAL
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
87.249.561/0001-07, IXT1E40, EPSMA00424902024, 683-12; MIF7F25, EPSMA00429552024,
683-12;
IZM8J04,
EPSMA00451932024,
683-12;
TUNINHO
TRANSPORTE
LTDA,
55.443.754/0001-08, CLK0J15, EPSMA00425942024, 683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE
FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, IVI8739, EPSMA00427202024, 683-11; JBX4F75,
EPSMA00437412024, 683-12; JAK5069, EPSMA00438072024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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