DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV02077112024,
606-82; PUG6J42, FRMEV02207632024, 606-82; ROGERIA APARECIDA BORGES DE LIMA
RIBEIRO, ***.337.409-**, MJF1I85, FRMEV02148542024, 606-82; RODRIATTO T R A N S P O R T ES
E 
COMERCIO 
LTDA, 
14.706.200/0001-79, 
FXW9E96, 
FRMEV02160372024, 
606-82;
RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCC9468, FRMEV02146212024, 606-
82; RRQ4B69, FRMEV02192912024, 606-82; QCQ8883, FRMEV02203152024, 606-82;
ROGERIO
HENRIQUE
VENANCIO
& 
CIA
LTDA,
10.376.045/0001-19,
EUI7377,
FRMEV02129162024, 
606-82;
ROGERIA 
DE
OLIVEIRA, 
***.748.658-**,
ABK9C25,
FRMEV02251592024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, AZD3F61,
FRMEV02311212024, 606-82;
ROGERIO CARVALHO
DA MATTA,
11.549.550/0001-80,
SDP7J35, FRMEV02382232024,
606-82; RODRIGUES
TUR LTDA,
21.597.335/0001-09,
BUP8I88, FRMEV02432832024, 606-82; RODRIGO DIAS BRAGA, ***.064.396-**, PQQ9A24,
FRMEV02166012024, 
606-82;
RODOVITOR 
LTDA,
23.792.047/0001-30, 
RNE2F61,
FRMEV02459882024, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA LEME - TRANSPORTES DE CARGA
LTDA, 34.781.508/0001-96, QBP3J93, FRMEV02191802024, 606-82; RODRIGO JUNIOR
MAZUCO, ***.043.969-**, RAD1A22, FRMEV02171932024, 606-82; RODRIGO DE FRANCA
RIBEIRO, ***.350.501-**, OAY8C54, FRMEV02383582024, 606-82; ROGERIO COR D E R O,
***.042.930-**, RAZ3E89, FRMEV02201072024, 606-82; ROGERIO BARROS DA SILVA ,
31.690.053/0001-05, 
QBV0J95, 
FRMEV02301712024, 
606-82; 
RODRIGO 
ANDRADE,
***.922.578-**, DAH1A16, FRMEV02295112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLIGA 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.751.361/0001-84, 
RXY4C48,
FRMEV02316612024, 
606-82; 
RODOJUSTI 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
05.031.652/0001-07,
REB1G95, 
FRMEV02309302024,
606-82;
RYS6J13,
FRMEV02375692024, 
606-82;
RLA9J39, 
FRMEV02405952024,
606-82; 
RLB6F36,
FRMEV02418042024, 
606-82; 
RODOBELO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
02.910.203/0001-40, 
QAL6750, 
FRMEV02389142024, 
606-82; 
OOS2C30,
FRMEV02393532024, 
606-82; 
QAG2E20, 
FRMEV02388872024, 
606-82; 
QAL6H30,
FRMEV02335492024,
606-82; 
QAG2E30,
FRMEV02338122024, 
606-82;
QAZ2I40,
FRMEV02488582024, 606-82; QAQ2F70, FRMEV02488622024, 606-82; RODOLFO CELIO
ROSA,
***.446.568-**, 
BTO1D35,
FRMEV02406402024, 
606-82;
RODOMAIOR
TRANSPORTES 
LTDA., 
11.595.217/0001-08, 
REZ0B33, 
FRMEV02424032024, 
606-82;
RODOBARNI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.121.367/0002-93, 
RAV2A69,
FRMEV02465732024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06,
QTV2F06, FRMEV02365242024, 606-82; RYB2C53, FRMEV02304992024, 606-82; RODOBIO
TRANSPORTES 
LTDA,
20.391.648/0001-43, 
JCV0E89,
FRMEV02340482024, 
606-82;
RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J08, FRMEV02484952024, 606-
82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74,
JBN7F44, FRMEV02316502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODONORTE
TRANSPORTES 
LTDA,
03.717.003/0001-39,
QJP5330,
FRMEV02285712024, 
606-82;
RODOPARANA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
10.867.609/0001-16, 
PJR5J71, 
FRMEV02382452024,
606-82; 
AWG0C24,
FRMEV02369112024,
606-82;
RODOMILAN 
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
03.605.081/0001-41, 
RRU3B04,
FRMEV02406382024, 
606-82;
RAZ1F59,
FRMEV02417742024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67,
FRMEV02269562024, 
606-82; 
JBI7I77, 
FRMEV02264972024, 
606-82; 
JAI7A67,
FRMEV02377292024, 
606-82; 
JBI7J07,
FRMEV02417082024, 
606-82; 
JBI7J06,
FRMEV02417112024, 
606-82; 
RODOREIS
TRANSPORTES 
LTDA, 
94.355.435/0001-00,
IWH0I53, FRMEV02293862024, 606-82; IUT0H93, FRMEV02274192024, 606-82; MJW4D64,
FRMEV02360122024,
606-82; 
AEZ3999,
FRMEV02400112024, 
606-82;
IUT0H93,
FRMEV02439052024, 
606-82; 
RODORAFA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV02490002024, 606-82; RODOMW TRANSPORTE E
COMERCIO
LTDA, 
20.219.025/0002-79,
OSX9197, 
FRMEV02316472024,
606-82;
RODOMARCOS 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
46.147.284/0001-44,
RYK2G74,
FRMEV02355372024, 
606-82; 
RODOMELLO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
02.723.506/0001-54, RAO9I77, FRMEV02356582024, 606-82; RODOMAIOR TRANS P O R T ES
LTDA., 11.595.217/0001-08, SMA0A72, FRMEV02472742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANA 
MARA 
DANIELI
WESTERICH, 
***.751.869-**, 
SCH8H03,
FRMEV01241892024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
08.708.309/0001-42, SFL2H18, FRMEV01486062024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; J.A COMERCIO DE
GENEROS 
ALIMENTICIOS 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
13.294.850/0001-91, 
SUE6A38,
FRMEV01755042024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90,
OIB2E00, FRMEV01774392024,
606-82; J
NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA,
17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV01528022024, 606-82; J. DA COSTA MENEZ ES ,
05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01246412024, 606-82; IVO NANDI RODRIG U ES ,
***.111.839-**, MLP5J84, FRMEV01509682024, 606-82; J. KIZIVAT TRANSPORTES LTDA,
19.426.461/0001-59, GAU5G56, FRMEV01934132024, 606-82; J SUELLI DA SILVA
CONFECCOES, 21.073.817/0001-60, RZJ2F25, FRMEV01994222024, 606-82; J V S T E FA N Y
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV02064732024,
606-82; RLO2A86, FRMEV02062362024, 606-82; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA
LTDA, 23.883.638/0001-13, GFB9F19, FRMEV02227162024, 606-82; J&T EXPRESS BRAZIL
LTDA., 42.584.754/0001-86, GGH8H63, FRMEV01340782024, 606-82; J LIMA LOG
TRANSPORTES LTDA,
08.044.633/0001-03, BCN7859,
FRMEV01382492024, 606-82; J
CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SDS7E62, FRMEV01358492024, 606-82;
RHV3H14, FRMEV01358502024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02,
RXR7C53, FRMEV01489872024, 606-82; J. R. ORLATO, 09.451.835/0001-32, QCK3239,
FRMEV01630962024,
606-82; 
J
MARTOVICZ, 
13.385.987/0001-51,
SDU2I09,
FRMEV02103532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

                            

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