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DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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161
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS PAULO BATISTA, ***.816.866-**, GYI4557, FRMEV01473372024, 606-82;
M.A.O 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
12.445.480/0001-83,
KZR7222,
FRMEV01453022024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; M M
C OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
43.022.278/0001-72, AFM9C61, FRMEV01136102024, 606-82; LUKAS MATTHEWS ALVES DE
SOUZA, ***.896.161-**, FSL3I79, FRMEV01745332024, 606-82; LUIZ RICARDO A N T U N ES
LTDA, 43.756.528/0001-06,
DPC2G35, FRMEV01397202024,
606-82; LUCILENE
A LV ES
VIEIRA, ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV01476022024, 606-82; M A DE MORAES
ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, IXM4621, FRMEV01536592024, 606-82;
LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV01617932024, 606-82;
EJX4F40, FRMEV01594652024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 27.119.273/0001-06,
ASC2F44, FRMEV01950662024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06,
RLE2C76, 
FRMEV01922182024,
606-82; 
LUIZ
GONZAGA 
MACHADO
JUNIOR,
22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02004092024, 606-82; M TORETI, 49.606.437/0001-
62, EER8505, FRMEV02013742024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA
DE MADEIRAS, FERRAGENS E
TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04,
FRMEV02031932024, 606-82; LUIZ CARLOS FORMENTO, ***.447.379-**, MIQ0D80,
FRMEV02051332024, 606-82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10,
EJV7G09, FRMEV01523502024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40,
SEN2J33, 
FRMEV01755232024,
606-82; 
M&K
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
24.990.245/0001-71, RXZ1B51, FRMEV01759092024, 606-82; LUMAR COMERCIO DE
MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV01700152024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIRAS DIMADE LTDA, 10.521.708/0001-41, RXR8H41, FRMEV02138452024,
606-82; 
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOV 6 C 5 3 ,
FRMEV01737052024, 
606-82;
FOV6C53, 
FRMEV01569842024,
606-82; 
MAHNIC
OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, QTR0h14, FRMEV01737942024, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH2J52, FRMEV01742292024,
606-82; RYA8G97, FRMEV01727602024, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
SIDERURGICOS IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA, 49.795.800/0018-83,
SUW6E90,
FRMEV01505752024, 
606-82;
MADEIREIRA.AUTOCLAVE 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LIMITADA, 11.527.018/0001-62, RFU0G87,
FRMEV01541372024, 606-82; MANFREDO
VITALINO GIUDICE, ***.097.846-**, PVA1A02, FRMEV01420982024, 606-82; MANO
TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV01774662024, 606-82;
MALAGOGIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.045.904/0001-85, FCJ1B59,
FRMEV01347462024, 606-82;
MAICON PEREIRA
DOS SANTOS,
33.848.211/0001-38,
BDO6E39, FRMEV01923822024, 606-82; BDO6E39, FRMEV01889242024, 606-82; MADEIRAS
OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV02053492024, 606-82; MACXIMILLIAN
FELIPE 
TEIXEIRA
SILVA, 
***.150.196-**,
APK4C18, 
FRMEV01445592024,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-
09, MEK2F06, FRMEV01812462024, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, 75.813.923/0003-23, RCB6H57, FRMEV01560312024, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA,
28.660.613/0001-74, QUX5I54, FRMEV01573202024, 606-82; MAGNALDA SILVA DUARTE,
***.622.224-**, DPE3468, FRMEV02096452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARBON 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.260.212/0001-61, 
RXK7F40,
FRMEV01297442024,
606-82; 
RXP4H91,
FRMEV01313142024, 
606-82;
RYT4I56,
FRMEV01313472024,
606-82;
MARCELO 
LEMOS,
***.922.059-**,
MFS8G70,
FRMEV01462492024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82; 
MAPE 
FRUTAS 
AGRO-INDUSTRIA 
LTDA,
11.291.041/0001-09, LRM4674, FRMEV01828672024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4A13, FRMEV01521812024, 606-82; RSF4A13,
FRMEV01513122024, 
606-82; 
MANTOMAC 
COM 
DE 
PECAS 
E 
SERVICOS 
LTDA,
79.879.318/0001-44, FMR8F44, FRMEV01262702024, 606-82; MAQNELSON AGRICO L A
LTDA, 07.791.111/0001-02, SIP8B00, FRMEV01244052024, 606-82; MARCELO MARTINS
LOPES, ***.986.748-**, ESU8469, FRMEV01334132024, 606-82; MARCELO ABREU RIBEIRO,
***.299.648-**, FEE2C38, FRMEV01639102024, 606-82; MANOEL FIRMO, ***.673.189-**,
MAG6I48, FRMEV01661302024,
606-82; MARCIO
CORTES JUNIOR,
***.476.526-**,
HWW3G91, FRMEV01794242024, 606-82; MARCILENO ROSA, ***.735.266-**, GYS0G65,
FRMEV01791362024, 606-82; MARCELO SIQUEIRA LOPES, 19.870.395/0001-01, MKJ4E60,
FRMEV02045052024, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, ***.439.606-**, RTJ4B39,
FRMEV02055212024, 606-82; MARCEL MOREIRA MACHADO, ***.350.855-**, JSS2842,
FRMEV02051822024, 606-82; MARCIO JOSE GUERREIRO, ***.220.489-**, DKX0H37,
FRMEV01457392024, 606-82; MARCIO MACHADO DE SOUZA, ***.542.157-**, MIE8D76,
FRMEV01481872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MARCOS INACIO COSTA TRANSPORTES, 27.503.293/0001-86,
RHB3B30, FRMEV01743022024, 606-82; MARISETE SILVA FONSECA LTDA, 35.624.527/0001-
71, QYS7I18, FRMEV01399092024, 606-82; MARIO ANTONIO MOTA, ***.448.138-**,
FYD1F45, 
FRMEV01633822024,
606-82; 
MARIA
ROSANGELA 
ROCHADEL
LUIZ,
06.324.279/0001-45, RAJ6H33, FRMEV01646262024, 606-82; MARCO ANTONIO SENJU,
***.854.218-**, EZU1919, FRMEV01596432024, 606-82; FLL4934, FRMEV01575262024,
606-82; MARIA DE
LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO,
***.081.005-**, QPD8H53,
FRMEV01525782024, 606-82; MARIA ELEUSA
DE ARAUJO NOVAIS, ***.102.931-**,
EOE4F42, FRMEV01564522024, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, ***.214.584-**,
NSL8H03, FRMEV01611952024, 606-82; MARIO MICHELS TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 15.112.065/0001-04, AZH7G78, FRMEV01572792024, 606-82; MARCIOLI L EA N D R O
CORREA, 14.303.761/0001-27, QHV9784, FRMEV01893332024, 606-82; MARIA HELENA
MILANI, ***.932.568-**, MJG4E92, FRMEV02051532024, 606-82; MARIA A.DA SILVA -
TRANSPORTES, 29.725.993/0001-40, DWG8554, FRMEV02226372024, 606-82; MA R CO S
OLIVEIRA AMORIM, ***.347.795-**, EFW3B53, FRMEV02049842024, 606-82; MARCOS JOSE
JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ACQ2C24, FRMEV01245102024, 606-82; MARCO
ANTONIO
DA CRUZ
SILVA,
***.179.617-**,
LQZ4D99, FRMEV01675512024,
606-82;
MARCOS 
VANDRE 
BARRETO 
DE 
ALMEIDA, 
26.808.343/0001-70, 
OUW2H60,
FRMEV01555402024, 606-82; OUW2H60, FRMEV01277672024, 606-82; MARCOS JOSE
STRAPASSON, ***.499.279-**, SDX9A55, FRMEV02140122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MATEUS APARECIDO DA SILVA, ***.581.975-**, EVV8845,
FRMEV01518212024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV01352042024, 606-82; MAURILIO M AG A L H A ES
DE BARROS, ***.411.866-**, AUC0J34,
FRMEV01519782024, 606-82; MAX TOUR
FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0005-23, DVS8A35, FRMEV01632932024,
606-82;
MATO 
GROSSO
TRANSPORTES,
AGENCIAMENTO
E 
LOGISTICA
LTDA,
10.773.602/0001-35, 
BEJ0G48,
FRMEV01548512024, 
606-82;
SDQ7I98,
FRMEV01544092024, 606-82;
MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
83.073.262/0001-03, 
MIM7E01,
FRMEV01681682024, 
606-82;
QJB9H79,
FRMEV01680572024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01974392024, 606-82; MARLI DA ROCHA ,

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