DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; ONIX MONTAGENS E LOCACOES LTDA, 14.434.111/0001-10,
AOY9233, FRMEV01837652024, 606-82; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42,
SGH8A62,
FRMEV01717172024,
606-82;
NOV@
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
11.043.074/0001-21, RYX0D44, FRMEV01482272024, 606-82; OSMAR LUIZ MACHADO
JUNIOR, ***.516.909-**, DVA3I55, FRMEV01200562024, 606-82; NORTEN TRANS P O R T ES
LTDA, 07.210.588/0001-57, RYN5G24, FRMEV01417672024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E
COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MGM0F15, FRMEV01687452024, 606-82;
OLIVER TRANSPORTE,
LOCACAO E
TURISMO LTDA,
10.530.485/0001-89, HUL7G28,
FRMEV01598202024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04,
NVE7G56, FRMEV01282512024, 606-82; NOVATA ENGENHARIA LTDA, 05.266.821/0001-98,
DAO9B88, FRMEV01842072024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40,
BAE3E83, FRMEV01882122024, 606-82; BAG9E59, FRMEV01862542024, 606-82; M LV 9 D 3 4 ,
FRMEV01882222024, 606-82; OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.537.926/0001-86, RYV5G38, FRMEV01994032024, 606-82; NOVA CASBRI COMERCIAL
LTDA, 10.744.827/0001-63, SRN3H53, FRMEV02069792024, 606-82; OLGA ALUMINIO LTDA.,
03.105.276/0001-22, RNY1B01, FRMEV01416392024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE
MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01746482024, 606-82;
NS ITA SONORIZACAO LTDA, 07.882.249/0001-17, IAX2557, FRMEV01540192024, 606-82;
NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.102.099/0001-56, EWJ1202, FRMEV01815062024,
606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G55,
FRMEV02225242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
RTO8C98, FRMEV01810142024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01796142024, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUR4D48, FRMEV01113292024, 606-
82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72, FRMEV01730212024, 606-82;
P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAV3F27, FRMEV01430382024,
606-82;
OSVALDO
BERNARDO
03395353699,
17.398.012/0001-19,
RMX6F02,
FRMEV01432372024, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001-
30, RSN3A67, FRMEV01532452024, 606-82; P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.745.320/0001-27,
RFJ7E38,
FRMEV01690712024,
606-82;
OSMAR
WESTARB,
***.322.609-**, QJG7093, FRMEV01965682024, 606-82; QJG7093, FRMEV01687192024,
606-82;
OTACILIO
CAVALCANTI
DE
MENEZES
FILHO,
***.856.434-**,
MFR2524,
FRMEV01555892024, 606-82; OXISOLDA COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA,
02.675.877/0001-08,
QAR3I39,
FRMEV01949432024,
606-82;
PANDA
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 35.913.309/0001-57, EOF2A30, FRMEV02046312024, 606-82; OSVALDO
JANIAKI, ***.811.609-**, AGG1D00, FRMEV02088212024, 606-82; P & M TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NJB2E30, FRMEV01381372024, 606-82; OTONIEL
CARDOSO DE SOUZA, ***.056.269-**, AHX6G78, FRMEV01786462024, 606-82; OZELLAME
CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV01895502024, 606-82;
PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36,
FRMEV02244592024,
606-82;
OURITRANS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
12.811.952/0001-74, BWN0460, FRMEV01367772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8I15,
FRMEV01414882024,
606-82;
RXO5A04,
FRMEV01407102024,
606-82;
RXR5B06,
FRMEV01459822024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PARANA GUINCHOS ASSISTENCIA 24H LTDA,
50.257.122/0001-36, FNU7G79, FRMEV01854442024, 606-82; PAULO RICARDO LIMA ,
***.285.315-**, OZV3B88, FRMEV01463852024, 606-82; PATRICK SIMAS, ***.501.899-**,
NXM3D86, FRMEV01383342024, 606-82; PAULO ANDRE BARDINI LEMOS, ***.283.039-**,
QJS7B62,
FRMEV01275262024,
606-82;
PAULO
ANDRE
ALVES
DE
RESENDE,
33.548.773/0001-66,
AZT6246,
FRMEV01560682024,
606-82;
PBS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.162.886/0001-44,
SFK9F18,
FRMEV01593792024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B26,
FRMEV01579932024,
606-82;
PAULO
JOSE BEZERRA
DA
FONSECA,
***.403.924-**,
GVI1G30,
FRMEV01610612024,
606-82;
PAULISUL
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
00.554.171/0001-62,
RYQ5B92,
FRMEV01383532024,
606-82;
PEC
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, CXU1429, FRMEV01872632024, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SWZ9F71,
FRMEV02324412024,
606-82;
SUL3F34,
FRMEV02078012024,
606-82;
PASSOS-
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 26.960.015/0001-95, KRQ6D00, FRMEV02000082024,
606-82; PB FOODS DISTRIBUIDORA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
35.723.054/0001-60, SLE5D83, FRMEV02054922024, 606-82; PAULO GILBERTO MANDELLI,
***.368.349-**,
MGM2C46,
FRMEV01482642024,
606-82;
PAULO
DA
SILVEIRA,
08.005.648/0001-62, DBB1H71, FRMEV01355502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001-
61, QJC3647, FRMEV01827812024, 606-82; PIRAGELO DEPOSITO E TRANSPORTES LTDA ,
05.815.975/0001-91, DUD7C90, FRMEV01247282024, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E
VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-04, PVW2B38, FRMEV01497222024, 606-82; PERES &
CARREIRA
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
34.788.252/0001-49,
BCP1I71,
FRMEV01256812024,
606-82;
PEDRO
MARTON,
***.936.238-**,
FYH0049,
FRMEV01536502024, 606-82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA,
50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02040462024, 606-82; PEDRO PAULO TIRLO N I O,
***.124.009-**, RAX4F11,
FRMEV02245182024, 606-82;
PEDRO HENRIQUE
GUBERT
MAGRO, ***.857.949-**, MEJ6J73, FRMEV01978562024, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA
FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV02079612024, 606-82; PET MOGI CLINICA
VETERINARIA LTDA., 41.033.400/0001-80, GCZ1A60, FRMEV01473472024, 606-82; PENZ
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.925.989/0001-03, RXL7A86, FRMEV01399792024, 606-
82;
PITTA
VANS
LTDA, 20.712.323/0001-15,
FDL2E81,
FRMEV01337242024,
606-82;
FDL2E81, FRMEV01258672024, 606-82; FDL5I96, FRMEV01258702024, 606-82; PERBONI
S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F41, FRMEV01362952024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL
LTDA.,
56.899.602/0001-87,
CSI5761,
FRMEV01587332024,
606-82;
PERBONI
S/A ,
04.940.750/0008-70, JJC8338, FRMEV01586822024, 606-82; PINGA COMERCIO DE BATATAS
LTDA, 05.277.905/0001-27, RYP6A83, FRMEV01280742024, 606-82; PEDREIRA LU M A N
LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02326982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
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