DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.958.609-**,
MCV7J74,
FRMEV01504972024, 
606-82;
MAURICIO
SEMIANKO,
***.449.269-**, IUV2E60, FRMEV02085412024, 606-82; MAURO STEFANELLO MARTINS &
CIA 
LTDA, 
13.640.265/0001-04, 
FAT7A72, 
FRMEV01305812024, 
606-82; 
MARSON
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
07.247.209/0008-70, 
FCF2C37, 
FRMEV02031702024, 
606-82;
MATARACO COMERCIAL LTDA, 28.267.456/0001-31, GFW6D09, FRMEV02048172024, 606-
82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV02225522024, 606-
82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01503312024, 606-82;
MATHEUS 
ERICK
CAMPOS 
ARAUJO
LTDA, 
20.461.493/0001-74,
FUR1G01,
FRMEV01625362024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65,
FRMEV02182312024, 606-82; MARRUA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 18.715.605/0001-24,
KQU6781, FRMEV01624872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33927/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MEXICANO
TRANSPORTES LTDA, 00.860.552/0001-70,
CAO2H09, FRMEV01829272024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50,
BAH8246, FRMEV01444082024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88,
QJS9D56, FRMEV01370382024, 606-82; MIZ7D11, FRMEV01368212024, 606-82; MMD7I44,
FRMEV01619842024,
606-82; 
MIZ7D11,
FRMEV01480552024, 
606-82;
QJH5G30,
FRMEV01840002024,
606-82;
META
FLORESTAL COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
21.051.795/0001-37, GEB3A73, FRMEV01527902024, 606-82; MEJER AGROFLORES T A L
LTDA,
03.044.969/0001-52, 
RWN1A54,
FRMEV01506692024, 
606-82;
QVA3H69,
FRMEV01522912024, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,
05.422.187/0001-35, RZI6G15,
FRMEV02033472024, 606-82;
MCN TRANSPORTE
E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0001-13, QIF5765, FRMEV01866852024, 606-
82; 
MELO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
27.033.177/0001-40, 
AYI3375,
FRMEV01940882024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA ,
04.108.923/0001-12,
RMV3E42, 
FRMEV02175892024,
606-82;
SYR1I13,
FRMEV02194402024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, RXZ5G99,
FRMEV02049292024, 606-82; MEURER TRANSPORTES LTDA, 07.201.032/0001-02, EBI5F39,
FRMEV02051782024,
606-82;
MERIDIAN TRANSPORTES
LTDA.,
38.329.977/0001-20,
NWC0H12,
FRMEV01454052024, 
606-82;
MEES 
&
SANTOS 
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV01846082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33928/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MINERACAO ZANATTA LTDA, 85.274.447/0001-01, MGH1980,
FRMEV01452672024, 
606-82; 
MONIQUE
PIUCCO, 
***.912.969-**, 
MJE7E84,
FRMEV01510572024, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXT3A97,
FRMEV01115022024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GIX7G68,
FRMEV01760922024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66,
FRMEV01398202024,
606-82;
MIGUEL 
OLIVEIRA
LIMA,
***.013.675-**,
PKK5A06,
FRMEV01376592024, 606-82; MOISES DE MATTOS MATIAS, ***.092.389-**, RAF5616,
FRMEV01281182024, 606-82; MICHELE BARBOSA DA SILVA, ***.656.008-**, FSB9D85,
FRMEV01536812024, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS
LTDA, 44.125.195/0001-71, BCO1G20, FRMEV01578212024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA,
11.777.234/0001-66, GGA6B69, FRMEV01586082024, 606-82; RAB4J12, FRMEV01507012024,
606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84, QJZ4831, FRMEV01871602024, 606-82; MJH TRANSPORTES LTDA,
25.003.314/0001-79, QHW8C40, FRMEV02226782024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA ,
03.713.775/0001-00, SYO3I22, FRMEV02225672024, 606-82; MISAEL PEDRO DA SILVA ,
***.497.554-**, RBI7B25, FRMEV01697992024, 606-82; MONARCA TRANSPORTES LTDA,
39.450.128/0001-92, AUN9E20, FRMEV01777092024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA,
04.770.253/0003-67, GHK6A76, FRMEV01593202024, 606-82; BZF4H23, FRMEV02033952024,
606-82;
MINERACAO
RIO
DO 
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
SXD9C83,
FRMEV01837022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAGIB
TADEU
CARVALHO 
LASMAR,
02.167.102/0001-21,
PPX1I26,
FRMEV02091942024, 606-82; NATALY SILVA DE OLIVEIRA, ***.322.773-**, KMC2A27,
FRMEV02162822024, 606-82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, MMD5336,
FRMEV01487352024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
MULTI MASTER PISOS E
SERVICOS LTDA,
04.200.620/0001-25, COB8J83, FRMEV01836612024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA
TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C26, FRMEV01326552024, 606-82;
MRC 
LOCACAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA, 
48.105.745/0001-41, 
SHE0C18,
FRMEV01171842024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OQF1127,
FRMEV01557582024,
606-82; 
MULTI
PRIME 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
09.454.434/0001-36, RCB2D00,
FRMEV01878672024, 606-82;
NANY TURISMO
LTDA ,
40.655.271/0001-08, CPR9B91, FRMEV01858932024, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV01871162024, 606-82; MUNDO
LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67,
FRMEV02098612024, 606-82; N & D TRANSPORTES LTDA, 21.819.333/0001-17, QTL6467,
FRMEV01976592024, 606-82; MVP TRANSPORTES LTDA, 23.567.304/0001-30, JZE0A94,
FRMEV02020742024, 606-82; JZE0A94, FRMEV02020712024, 606-82; MOVEIS VERDE VALE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV02086132024, 606-
82; 
MORE 
SINALIZACAO 
E 
CONSTRUCAO 
LTDA, 
01.993.902/0001-39, 
QHE2H63,
FRMEV01568262024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, 46.523.130/0001-00,
FCK6H95, FRMEV01265642024, 606-82; MQ COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA,
28.134.511/0001-15, SLE0J33, FRMEV01938922024, 606-82; MOVEIS TRENTINA LTDA,
33.393.116/0001-97, ATM6568, FRMEV01750392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; NIRVANA TRANSPORTES LTDA, 13.176.439/0001-11, RTQ3J50,
FRMEV01414432024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; NICOLLY TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
29.227.470/0001-74, OXR1A48, FRMEV01393182024, 606-82; NILSON ROSA JUST I N O,
***.679.876-**, MKF3C88,
FRMEV01199152024, 606-82;
NELSON JAFE
BARBOSA,
***.378.391-**, 
GZV9420,
FRMEV01502572024, 
606-82;
NEDIR 
RIBEIRO
PEREIRA
TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C25, FRMEV01419392024, 606-82;
NOELI
TEREZINHA
DALL'
IGNA BORDIGNON
LTDA,
05.690.512/0001-40,
QIQ2670,
FRMEV01566732024, 606-82; NEWTON JOSE DOS SANTOS, ***.733.126-**, GXS9978,
FRMEV01504482024, 606-82; NILSON LUCAS CHAMPOSKI, ***.190.039-**, ADN8E00,
FRMEV01688182024, 
606-82; 
NELSON 
KNAUL, 
81.818.502/0001-26, 
QJK6223,
FRMEV01694902024, 
606-82; 
MIK9G42,
FRMEV01702302024, 
606-82; 
RAB6B83,
FRMEV01699052024, 
606-82;
NEOVIA 
INFRAESTRUTURA
RODOVIARIA 
LTDA,
02.955.426/0001-24, BBK5G59, FRMEV01882622024, 606-82; NILTUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 27.049.041/0001-29, KDQ4A98, FRMEV02138322024, 606-82; NELSON
POLANSKI TRANSPORTES, 33.301.173/0001-07, AUX6E98, FRMEV01938792024, 606-82;
NIVALDO JOSE DA SILVA, ***.704.504-**, NPT7I89, FRMEV01993202024, 606-82; NILSON
KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV02328452024, 606-82; NETO
TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, EVO5G32, FRMEV01519372024, 606-82; NM
TRANSPORTES PESADOS LTDA, 24.670.979/0001-73, FWZ0C54, FRMEV01521982024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao

                            

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