DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEV02092382024, 606-
82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV02162902024,
606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, MTT8I29,
FRMEV01472412024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-
01, BCO3A79, FRMEV01854282024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-
28, RXM3I09, FRMEV01414002024, 606-82; SXG8A02, FRMEV01409842024, 606-82;
RYA2A54, FRMEV01949672024, 606-82; RXW9I53, FRMEV01842142024, 606-82; PONTUAL
RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, APF5744, FRMEV01237642024, 606-82;
POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, SEC0C14,
FRMEV01339462024, 606-82; RHX2C54, FRMEV01623242024, 606-82; POSTO ADS LTDA ,
03.295.652/0001-99, RDT9C02, FRMEV01527932024, 606-82; PONTO FINO TRANS P O R T ES
LTDA, 04.420.176/0001-53, MFQ0J26, FRMEV01541162024, 606-82; PROACO INDUSTRIA
METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDX1E40, FRMEV02209652024, 606-82; PRIMA
TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0001-65, RCM9E45, FRMEV01446842024, 606-
82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A55, FRMEV01341182024,
606-82;
POTIGUAR 
COMERCIO,
TRANSPORTE 
E
DISTRIBUICAO
DE 
GLP
LTDA,
34.194.764/0001-87, RQB7J93, FRMEV01885352024, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZX2F52, FRMEV02259982024,
606-82; POWERTEC INDUSTRIAL LTDA, 22.932.456/0001-22, RDV8B81, FRMEV02297242024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLC9E25, FRMEV01496632024,
606-82; OLC8J61, FRMEV01130732024, 606-82; RNW4B32, FRMEV01268242024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; R.R.M.G. TRANSPORTES LTDA, 18.754.718/0001-39, EHO5C01, FRMEV01285592024,
606-82; ELI7J31, FRMEV01267472024, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-
53, RYA1G46, FRMEV01632962024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-
10, RYT9A19,
FRMEV01700602024, 606-82;
RYJ6A60, FRMEV01986152024,
606-82;
RYT9A19, FRMEV01700582024, 606-82; REA2C20, FRMEV01692452024, 606-82; RYD4F80,
FRMEV01835762024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, REB9A00,
FRMEV02041832024, 606-82; QUINTINO MARQUES DA SILVA, ***.928.206-**, GYG2096,
FRMEV02089282024, 606-82; R L D REZENDE & CIA LTDA, 42.022.814/0001-77, QTY2G39,
FRMEV02226722024,
606-82;
PUJANTE 
TRANSPORTES
LTDA,
52.452.141/0001-49,
DMZ5H44,
FRMEV01798742024, 606-82;
PROS DAL
APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA,
00.473.359/0001-86, MLR5020, FRMEV02033912024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA,
21.138.182/0001-31, 
RLP8I19, 
FRMEV01884312024, 
606-82; 
PUNTA 
COMERCIO 
E
CONSULTORIA LTDA, 41.660.264/0001-59, MFB1G45, FRMEV01691212024, 606-82; PUMA
LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV02157502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; RABELLO & VALENTIM LTDA, 00.943.666/0001-83, BDH4G54,
FRMEV01471532024, 
606-82; 
RCBM 
LOCADORA 
DE
VANS 
E 
VEICULOS 
LTDA.,
18.659.451/0001-09, SWD6B80, FRMEV01104182024, 606-82; RCM TRANSPORTES LTDA,
24.284.880/0001-33, LPG9B50, FRMEV01741292024, 606-82; RAFAEL SOARES DOS SANTOS
07386731965, 42.239.613/0001-26, ALS8A92, FRMEV01415312024, 606-82; RAY CARGO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, FEI4H62, FRMEV01622332024,
606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IQE8F90, FRMEV01582042024, 606-
82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEV01594912024, 606-82;
RAIMUNDO LOPES CONRADO, ***.786.373-**, FTG8I11, FRMEV01610992024, 606-82;
RAFAEL REIS, ***.973.339-**, MCQ6074, FRMEV01975162024, 606-82; RDBC COMERCIO
DE CAMINHOES
LTDA, 37.628.068/0001-20,
ISA7G18, FRMEV01295562024,
606-82;
LWZ4D04, 
FRMEV01812092024,
606-82; 
RAFAEL
HENEMANN 
DO
NASCIMENTO,
***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV01436812024, 606-82; RANGEL THIAGO CARNEIRO DE
LIMA, ***.647.129-**, AYJ9A25, FRMEV01472982024, 606-82; RAFAEL JUNIOR S OA R ES
PINTO,
***.994.246-**, 
FUH1F00,
FRMEV01340862024, 
606-82;
FUH1F00,
FRMEV01340142024, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13,
JUY3A21, FRMEV01511842024, 606-82; RADAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE
VEICULOS LTDA, 21.871.006/0001-04, RND8E85, FRMEV01579032024, 606-82; R A FA E L
LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 24.765.751/0001-67, ATX0H23, FRMEV02298682024, 606-
82; RAFAEL NUNES MARQUES, ***.428.431-**, NUS6A45, FRMEV02324752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO
MARIANO
DOS 
SANTOS,
***.412.568-**,
FDZ3D25,
FRMEV01586192024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0013-43, 
SUQ1D12,
FRMEV01839392024, 
606-82;
SVN0E73,
FRMEV01839572024, 
606-82;
SVS3I71, 
FRMEV01818312024,
606-82; 
SVN0E73,
FRMEV01868382024, 606-82; RENAN FABRICIO ARANTES, ***.197.829-**, AEG3C35,
FRMEV01455742024, 606-82; REGILANDIA CRUZ SANTOS LTDA, 16.872.986/0001-20,
RPR8H90, FRMEV01320472024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA
LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01421842024, 606-82; REDE AC DISTRIBUIDOR
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.823.382/0001-11, NQJ0J00, FRMEV01257362024,
606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22,
FEE1F57, FRMEV01961932024, 606-82; REGINALDO CARLOS MIRANDA, ***.146.308-**,
NLR9E40, 
FRMEV02021912024,
606-82; 
RECOMBLU
COMPRESSORES 
LTDA,
16.947.059/0001-21, 
RLH8D93, 
FRMEV02069962024, 
606-82; 
RLK3D71,
FRMEV01986282024, 606-82; RENATO GOMES MORENO, 01.109.148/0001-21, BHU6G75,
FRMEV01839612024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
07.472.625/0001-03, QTT8662, FRMEV02097492024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02055022024, 606-82; RDL
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.986.517/0001-80,
IYC5D89, FRMEV02089882024, 606-82; REIS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA,
72.061.815/0001-91,
ATR6507, 
FRMEV02324712024,
606-82; 
REJANE
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30, NIZ1242, FRMEV02298262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; RIBEIRO & FRANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
33.435.014/0001-97, FEH5D46, FRMEV01426322024, 606-82; RFV AUTO MECANICA SAO
CRISTOVAO LTDA, 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV01812032024, 606-82; RICARDO
NAGEL BERTO 10390974994, 46.860.863/0001-30, QJI1B52, FRMEV01261582024, 606-82;
QJI1B52, FRMEV01350922024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26,
GHH9I96, FRMEV01338132024, 606-82; FRM0G23, FRMEV01258442024, 606-82; RSB7A50,
FRMEV01540522024, 606-82; FRM0F53, FRMEV02226942024, 606-82; RENATO ROD R I G U ES ,
***.275.816-**, OPT3A11, FRMEV01309042024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**,
MKG6536, FRMEV01596112024, 606-82; MKG6536, FRMEV01534472024, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUK4A30,
FRMEV01786252024, 606-82; SUK4A30,
FRMEV01975382024, 606-82; RFB8H34, FRMEV01267252024, 606-82; RETROL COMERCIO DE
RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA, 35.873.650/0001-26, GCN2G78, FRMEV01947672024, 606-82;
RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA, 00.202.466/0001-70, BYJ4412,
FRMEV02243972024, 606-82; RENILDO SANTOS ARAUJO, ***.000.715-**, KRM4F07,
FRMEV01394822024, 606-82; RENILSON DE JESUS RIBEIRO ALVARENGA 09766363609,
36.002.163/0001-50, GLB8G58, FRMEV02240882024, 606-82; RG LOG LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0010-46, IXM4440, FRMEV02502062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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