DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.086, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
90849.001198/2025-26 e 19975.035344/2024-26, resolve:
Art. 1º Suspender e tornar nula, até o trânsito em julgado, a Exclusão constante
no Item 5, do ANEXO III, que versa sobre as Retificações, registrada na Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 11.290, de 27 de setembro de 2024, publicada no dia 30 de setembro
de 2024, no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição nº 189, páginas nºs 48 a 55, consoante
Processo nº 19975.035344/2024-26, referente ao Senhor Dilermando Oliveira Rodrigues,
portador do CPF nº XXX.160.XXX-00, interessado do Processo nº 05504.008392/2018-35,
em cumprimento à determinação judicial contida na decisão proferida pelo Juízo do
Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo Judicial nº 1020467-
87.2024.4.01.3100, com força executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº
00045/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitida pela Procuradoria-Regional da União
da 
1ª 
Região, 
e 
encaminhada 
por 
meio 
do 
OFÍCIO 
n.
00516/2025/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU ( 90849.001198/2025-26).
Art. 2º Nos termos da Decisão e do Parecer citados acima, essa suspensão terá
efeito repristinatório sobre a Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de julho
de 2023 - CJAP, consoante Processo nº 19975.122651/2023-65, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, página 44 a 59.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.046, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.000318/2025-77, resolve:
Art. 1º Designar ANA CAROLINA DE CASTRO GONTIJO, matrícula Siape nº
1118109, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de
Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.047, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 10469.000004/2025-19, resolve:
Art. 1º Nomear SMITHSON EMANUEL FERNANDES MEDEIROS, matrícula Siape
nº 0103426, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código
CCE 2.03, do Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de
Administração no Estado do Rio Grande do Norte da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 10469.000004/2025-19, resolve:
Art. 1º Nomear MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA ROCHA, matrícula Siape nº
0131425, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE
2.03,
do Serviço
de
Administração e
Logística
da
Superintendência Regional de
Administração no Estado do Rio Grande do Norte da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 1.049, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
17944.000284/2025-43, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 22 de janeiro de 2025, o cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle, código 403.100, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor
WALTER FRANÇA NETO, matrícula Siape nº 1131072, do quadro de pessoal do Ministério
da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso
VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 1.050, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de
dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 17944.000110/2025-81, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 22 de janeiro de 2025, o cargo de Auditor Federal
de Finanças e Controle, código 403.100, Classe C, Padrão I, ocupado pelo servidor HELDER
LARA FERREIRA FILHO, matrícula Siape nº 1273021, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do
art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 1.051, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
17891.000001/2025-26, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 20 de janeiro de 2025, o cargo de Procurador
da Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pelo servidor FELIPE
FERNANDES BATISTA, matrícula Siape nº 3412554, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII
do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA
NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria MGI/Enap nº 470, de
11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Enap
nº 10, de 04 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo nº
04600.004393/2022-36, resolve:
Art. 1º Designar ELKE FERNANDA DO NASCIMENTO para exercer a Função
Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da
Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos da Diretoria de Desenvolvimento
Profissional desta Fundação.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 18, publicada no DOU nº 11, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON PEDRO DIAS PINHEIRO
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, o uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 17 do Decreto nº 11.786, de 20 de novembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Institui a Comissão de Seleção de que trata o item 4 do Edital N°4/2024,
que será composta pelas(os) seguintes servidoras(es):
I - Titular: Edilma do Nascimento Souza, Coordenadora Geral de Políticas para
os Povos Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial;
II - Suplente: Julia Dias Escobar Brussi, Chefe de Divisão de Elaboração de
Políticas Públicas para Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial;
III - Titular: Priscilla Hauer, Assistente Social, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania;
IV - Suplente: João Pinheiro de Melo Neto, Coordenador de Liberdade Religiosa,
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
V - Titular: Thaís Perim Khouri, Analista Ambiental, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º A Comissão de Seleção terá como incumbências:
I - exercer a coordenação técnica do processo seletivo;
II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelos
candidatos no processo seletivo;
III - emitir pareceres administrativos sobre candidaturas habilitadas ou não
habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo;
IV - efetuar a redistribuição de vagas especificadas, conforme estabelecido no
subitem; e
V - efetuar a resolução de casos omissos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, V, "a" do Anexo I , do
Decreto n. 11.230/2022 de 7 de outubro de 2022, resolve:
Nº 302- Dispensar HÉLIO DIAS DE SOUZA e SILVIO SILVESTRE DE CARVALHO da função de
membros
titular 
e
suplente,
respectivamente,
do 
Conselho
Deliberativo
da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes
da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Nº 303- Designar PAULO CARNEIRO e ASSUERO DOCA VERONEZ para exercerem a função
de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes
da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso IV, "c" do Anexo I, do
Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve:
Nº 305 - Dispensar TIÃO BOCALOM e MARFISA DE LIMA GALVÃO, das funções de membro
titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
Nº 306 - Designar ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN e MARIO ROCHA DE MATOS NETO,
para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como
representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA